lei 10209 2001
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Acórdão nº 50046518220208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. VALOR DOS PEDÁGIOS INCLUSO NO FRETE. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminar de não conhecimento por inovação recursal. Rejeição. Na dicção do Código de Processo...
... dos autos tem-se, com base no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.209/2001, que o vale-pedágio deve ser antecipado pelo embarcador ou seus ... -
Acórdão Nº 5043250-69.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
RECURSO INOMINADO. CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRETENSO RECEBIMENTO, PELO TRANSPORTADOR AUTOR, DA MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001, PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADIANTADO DA VERBA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMBARCADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PREPARO INCOMPLETO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO...
... 10.209/2001.Irresignadas, ambas as partes interpuseram recursos inominados.O autor ... -
Acórdão nº 50027358920208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EMPRESA TRANSPORTADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA EQUIVALENTE À DOBRA DO FRETE. 1. Preliminar de prescrição ânua. Rejeição. A ré suscita a ocorrência de prescrição ao feito. Conforme os reiterados precedentes desta Câmara Cível, é inaplicável o prazo
... , conforme determina a Resolução nº 2.885 da ANTT, e Lei nº 10.209/2001, sendo vedada a inclusão do valor do vale-pedágio no valor do frete ... -
Acórdão nº 50000682020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI N. 10.209/01. PRESCRIÇÃO. Consoante o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional incidente nos casos de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio fundamentado na multa prevista no artigo 8º da Lei n. 10.209/01 é o...
... 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela embarcadora ré, do ... -
Acórdão Nº 0011139-42.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO EM CONTRARAZÕES. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 DA LEI Nº 14.229/21 QUE INSERIU RESPECTIVO PRAZO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORRIDA EM 2011 SOB ÉGIDE DO ARTIGO 205
... PRESCRIÇÃO ... ÚNICO, DA LEI Nº 10.209/2001 AO CASO CONCRETO POR ENTRADA EM VIGOR EM 2021 DA ... LEI Nº 14.229/21 QUE ... -
Acórdão nº 50013832520178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. MULTA. LEI 10.209/2001. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. No que concerne ao vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/01, tem-se que, na forma dos artigos 2º e 3º, cabe à empresa embarcadora, ou, por equiparação, à subcontratante, a obrigação da antecipação do vale-pedágio ao...
... 2.885 – ANTT Lei Federal 10.209/2001, sendo estes embutidos no valor do frete. Disse que teve que arcar com ... -
Acórdão nº 50001213120218210103 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Conforme disposições da Lei n. 10.209/2001, a responsabilidade pelo adiantamento do vale-pedágio é do embarcador, isto é, do proprietário originário da carga ou, por equiparação, da empresa de transportes subcontratante. De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, imperiosa a...
... no Diário Oficial da União em 23/09/2008 e Lei Federal n° 10.209/2001, sendo estes embutidos no valor do frete. Alegou que teve que arcar com o ... -
Decisão Monocrática nº 50650137920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 22-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL CUJO DESCUMPRIMENTO JUSTIFICA O ACIONAMENTO DA CONTRAPARTE. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. Considerando a data em que havido o negócio jurídico, submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da
... 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância do dever de adiantamento ... -
Decisão Monocrática nº 51419442620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE CONTRÁRIA E REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DO ATO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. CABIMENTO. 1. DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO NÃO É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... Portanto, nesse contexto, do mens legis da Lei nº 10.209/2001 e, na ausência de prazos inferiores, há de incidir a regra geral, ... -
Acórdãos nº 3007743-96.2013.8.26.0602 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE TRANSPORTE – VALE-PEDÁGIO – LEI Nº 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – PROVA DO TRANSPORTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO PELA APELADA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. Restou incontroverso nos autos que o Apelante prestou serviços
... DE TRANSPORTE VALE- PEDÁGIO LEI Nº 10.209/2001 PRESCRIÇÃO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 50014591020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. MULTA. LEI 10.209/2001. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No que concerne ao vale-pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/01, tem-se que, na forma dos artigos 2º e 3º, cabe à empresa embarcadora, ou, por equiparação, à subcontratante, a obrigação da antecipação do vale-pedágio ao
... 2.885 – ANTT Lei Federal 10.209/2001, sendo este embutido no valor do frete. Disse que teve que arcar com o ... 8, da Lei 10209/01. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos ... Houve ... -
Acórdão Nº 0028502-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO – MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ RECONHECEU QUE INEXISTIU ANTECIPAÇÃO DO VALE PEDÁGIO, PORÉM REDUZIU O VALOR DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – INVIABILIDADE – VALOR DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR QUE NÃO INFLUENCIA...
... ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 – INVIABILIDADE – ... VALOR DESEMBOLSADO PELO TRANSPORTADOR QUE ... -
Acórdão Nº 0004233-45.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. MULTA DO ART. 8° DA LEI 10.209/2001. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN N° 6.031. VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER PAGO ANTECIPADAMENTE E DESTACADO DO VALOR DO FRETE,...
... ACOLHIMENTO. 2. MÉRITO. MULTA DO ART. 8° DA LEI 10.209 ... /2001. CABIMENTO. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL NA ADIN N° ... -
Acórdão nº 1004635-69.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. JUNTADA DE PROVAS EM FASE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA...
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Acórdão nº 50000328920218210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela embarcadora ré, do dever de adiantamento dos vales-pedágio, à transportadora...
... COBRANÇA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001, REFERENTE AO NÃO ADIANTAMENTO, AO TRANSPORTADOR, PELO EMBARCADOR, DOS ... -
Acórdão Nº 5003939-24.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.OBJETIVADA EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PEDÁGIO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DE PATRUS-TRANSPORTES URGENTES
... da previsão do § 5º, do Artigo 3º, da Lei Federal n. 10.209/2001, devendo, portanto, ser reconhecido o direito expressamente previsto nesta ... -
Acórdão Nº 0031098-21.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PEDÁGIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º, DA LEI 10.209/
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001 PELO ... STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... I. RELATÓRIO ... antecipar ao frete o vale pedágio; ii) o art 2º, da Lei 10209"/01, determina ao contratante do frete que ... antecipe ao frete o vale ped\xC3" ... -
Acórdão nº 50012045220218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. INOCORRÊNCIA. FRETE. PRAÇA DE PEDÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Em se tratando de pretensão indenizatória amparada no art. 8º da Lei 10.209/2001, aplicável à espécie o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme reconhecido por este órgão fracionário. 2. Conforme disposições da Lei n. 10.209/2001,
... 8º da Lei 10.209/2001, aplicável à espécie o prazo decenal previsto no art. 205 do Código ... -
Acórdão Nº 0004740-90.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... QUESTÃO PRÉVIA ... PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 ... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO ... -
Acórdão Nº 0004793-71.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... QUESTÃO PRÉVIA ... PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 ... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA JÁ DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO ... -
Acórdão nº 50019224920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela embarcadora ré, do dever de adiantamento dos vales-pedágio, à transportadora...
... Sustentou que a Lei nº 10.209/2001 possui aplicação restrita aos caminhoneiros autônomos, excluindo as ... -
Acórdão nº 1003438-45.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado nº.: 1003438-45.2022.8.11.0040Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORecorrente(s): COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/ARecorrido(s): CLEOMAR HENRIQUE GRAFJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 19/06/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VALE-PEDÁGIO – APLICAÇÃO DO
... 8º DA LEI 10.209/2001 – MULTA PREVISTA E DEVIDA – DANO MATERIAL – SENTENÇA DE ... 8° da Lei 10209/01, que impõe o pagamento em dobro do valor do frete, bem como, o valor ... -
Acórdão Nº 0001051-42.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VALES-PEDÁGIOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALE-PEDÁGIO IMPORTA NA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 10.209/01. TESE DE QUE O ÔNUS DA PROVA DEVERÁ RECAIR SOBRE O EMBARCANTE. ACOLHIMENTO....
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO ... STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... base no art. 8º. da lei 10209/01. Dá à causa o valor de R$ 6.800,00, porém não indicou os dados da ... -
Acórdão Nº 0025215-03.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE CARGAS.APELAÇÃO 01 (RÉ). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES – ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS LITIGANTES – CONTRATAÇÃO TÁCITA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INTERNO DA CONTRATANTE (“BID”), PARA SELEÇ
... PODEM AFASTAR NORMAS COGENTES (LEI 10.209/2001) – ... PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS EMERGENTES – DESPESAS PARA ... -
Acórdão Nº 5004391-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Interlocutória indeferindo a liminar. Insurgência da empresa transportadora impetrante e suas filiais. Rogo para reconhecimento de direito líquido e certo. Apontada impossibilidade de inclusão do pedágio na base de cálculo do ICMS. Tese insubsistente, porquanto o item compõe o valor do serviço prestado....
... , do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei n. 10.209/2001. Assim, diversa seria a situação se as impetrantes, provando receber o ...