lei 10209 2001
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Acórdão nº 1005425-53.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DA CARGA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIANTAMENTO INTEGRAL...
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Acórdão nº 50019224920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... Sustentou que a Lei nº 10.209/2001 possui aplicação restrita aos caminhoneiros autônomos, excluindo as ...
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Acórdão nº 1011408-81.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - ADI 6031 - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -...
... DO VALE-PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O ... -
Acórdão nº 1004070-85.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO - FRETE RODOVIÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA PARA DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA – EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI – INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/2007 – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STF - DEVER DE...
... 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STF - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA ... -
Acórdão Nº 5000411-80.2023.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-08-2023
... 10.209/2001. Em despacho foram deferidos ao Requerente os benefícios da gratuidade ...
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Acórdão nº 1003438-45.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-06-2023
Recurso Inominado nº.: 1003438-45.2022.8.11.0040Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISORecorrente(s): COFCO INTERNATIONAL BRASIL S/ARecorrido(s): CLEOMAR HENRIQUE GRAFJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De MoraesData do Julgamento: 19/06/2023E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – VALE-PEDÁGIO – APLICAÇÃO DO
... 8º DA LEI 10.209/2001 – MULTA PREVISTA E DEVIDA – DANO MATERIAL – SENTENÇA DE ... 8° da Lei 10209/01, que impõe o pagamento em dobro do valor do frete, bem como, o valor ... -
Acórdão Nº 0001051-42.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-06-2022
... INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001 PELO ... STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ... CONHECIDO E ... base no art. 8º. da lei 10209/01. Dá à causa o valor de R$ 6.800,00, porém não indicou os dados da ...
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Acórdão Nº 0025215-03.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
... PODEM AFASTAR NORMAS COGENTES (LEI 10.209/2001) – ... PRETENSÃO ACOLHIDA. DANOS EMERGENTES – DESPESAS PARA ...
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Acórdão Nº 5004391-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... , do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei n. 10.209/2001. Assim, diversa seria a situação se as impetrantes, provando receber o ...
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Acórdão nº 1003954-70.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 09-03-2021
E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C VALE-PEDÁGIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. DESCARREGAMENTO DE CAMINHÃO. DEMORA SUPERIOR A OITENTA E DUAS HORAS PARA CARGA/DESCARGA DE MERCADORIA EVIDENCIADA. EXCESSO DE HORAS ALÉM DAS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.
... VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE ... -
Decisão Monocrática nº 50303783820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-02-2023
... Consoante a redação do artigo 1º e parágrafos da Lei nº 10.209/2001, a obrigação relativa ao vale-pedágio foi atribuída ao embarcador e ...
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Acórdão nº 50016843920218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... 8º. da Lei 10209/01, por restar comprovado que o réu não antecipou ao frete o valor do ... ção da parte ré, ao pagamento da multa prevista na Lei nº 10.209/2001", em face da não antecipação do vale-pedágio obrigatório ... A Lei n\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 52289628520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-02-2023
... 8º DA LEI N. 10.209/2001, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO TERIA ADIANTADO OS VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 51858081720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... 8º DA LEI N. 10.209/2001, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO TERIA ADIANTADO OS VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 52002066620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... 8º DA LEI N. 10.209/2001, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO TERIA ADIANTADO OS VALORES ...
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Decisão Monocrática nº 51902919020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 27-09-2022
... 8º DA LEI N. 10.209/2001, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO TERIA ADIANTADO OS VALORES ...
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Acórdão Nº 5004391-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... , do vale-pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209/2001. Assim, diversa seria a situação se as impetrantes, provando receber o ...
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Acórdão nº 50019565820208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
... de modulação da multa prevista no artigo 8º da Lei 10.209/2001, evitando que o valor da multa supere o valor da obrigação principal, a ...
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Acórdão nº 1005566-38.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1005566-38.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO –...
... PREVISTA NO ARTS" DA LEI 10.209/2001 - VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O ... VALOR DO FRETE - IMPOSSIBILIDADE DE ... subcontratar servigo, ... 4.0 an. $ da Lei 10209/2001 prevé que o embarcador será obrigado a indenizar o transportador cm ... -
Acórdão nº 1014357-10.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
Recurso Inominado nº 1014357-10.2022.8.11.0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis.Recorrente: FRIBON TRANSPORTES LTDA.Recorridas: TRANSNARCIZO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A.Data do Julgamento: 21/07/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS -...
... ART. 82 DA LEI N 10.209/2001 - CABIMENTO - PRECEDENTES DO ... STF. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA ... -
Acórdão nº 1011706-88.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1011706-88.2022.8.11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso – MT.RECORRENTE: COFCO AGRI RESOURCES BRASIL LTDA.RECORRIDO: CLEOMAR HENRIQUE GRAF.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA DE VALE PEDÁGIO – TRANSPORTE...
... 8º DA LEI 10.209/2001 – VALOR EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0003455-27.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI 10.2009/2001. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS ...
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Acórdão nº 50146518620218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... a Resolução nº 2.885 de 23/09/2008 e a Lei Federal nº 10.209/2001. Teceu considerações quanto aos mencionados regramentos e sustentou que ...
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Decisão Monocrática nº 52003417820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... 8º DA LEI Nº 10.209/2001, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA RÉ NÃO TERIA ADIANTADO OS VALORES ...
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Acórdão nº 50016297920218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... Da preliminar de ilegitimidade passiva ... Dispõe a Lei 10.209/2001, que institui o vale-pedágio obrigatório sobre transporte rodoviário, ...