lei 10209 2001

3072 resultados para lei 10209 2001

  • Acórdão Nº 0001435-90.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALE-PEDÁGIO. INCLUSÃO NO FRETE. INADMISSIBILIDADE. ADIANTAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMBARCADOR. CLAÚSULA PENAL. INCIDÊNCIA. LEI 10.209/01. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de transporte rodoviário de carga, incumbe ao embarcador o pagamento antecipado do vale-pedágio, em modelo próprio e independentemente do valor do frete,

    ... (arts. 1.º, § 1.º, 2.º, 3.º e 8º da Lei 10.209/2001) ... 2. Recurso conhecido e não provido ... Trata-se de apelação ...
  • Acórdão nº 1003879-94.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-05-2021

    EMENTA RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE DE CARGA – TRANSPORTADOR AUTÔNOMO – CUSTEIO PARTICULAR DE PEDÁGIO – PLEITO DE RESTITUIÇÃO E MULTA PREVISTA EM LEI – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA BRF – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO – INDENIZAÇÃO...

    ... 8º DA LEI Nº 10.209/2001 – CABIMENTO – PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA ... 1º, § 3º, I, da Lei nº 10209/2001)” ... Dispõe a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que ...
  • Acórdão Nº 0002861-90.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. DESCABIMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE O VALE PEDÁGIO HAVIA SIDO PAGO DE FORMA ANTECIPADA. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002861-90.2023.8.16.0014 -...

    ... 2001. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ... TRANSPORTE QUE MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE O ...
  • Acórdão Nº 0025040-86.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VALE-PEDÁGIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE INCLUIU O VALOR DO PEDÁGIO NO CÁLCULO DO FRETE – IMPOSSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI Nº 10.209/2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO E INDEPENDENTE DO FRETE – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS PELO TRANSPORTADOR –...

    ... 2001 – VALE-PEDÁGIO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM ... MODELO PRÓPRIO, ANTECIPADO ...
  • Decisão Monocrática nº 51155420520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 10.209/2001. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO ORIGINÁRIA PARA O FORO DA COMARCA ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA RÉ, LOCALIZADA NA CIDADE DE CASCAVEL/PR.  2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSBILIDADE

    ... 2001. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... 1. CASO EM QUE A DECISÃO ...
  • Acórdão nº 50035657520218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO.  AÇÃO DE COBRANÇA. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. PRECEDENTE. EXAME DOS CONTRATOS DE FRETE JUNTADOS PELO AUTOR REVELA QUE A TRANSPORTADORA RÉ CONTRATOU COM O AUTOR O TRANSPORTE DA CARGA A SER REALIZADA, TENDO O DEMANDANTE DE SUPORTAR AS DESPESAS DECORRENTES DOS PEDÁGIOS NO PERCURSO.  CLÁUSULA CONTRATUAL  COM PREVISÃO  DE QUE O PEDÁGIO...

    ... ção da parte ré, ao pagamento da multa prevista na Lei nº 10.209/2001", em face da não antecipação do vale-pedágio obrigatório ... A Lei n\xC2" ... OFENSA A REGRA PREVISTA NO ART. 2º DA LEI 10209/2001. RESSARCIMENTO EM DOBRO, APLICABILIDADE DA SANÇÃO DO ART.8 ...
  • Acórdão Nº 5000578-10.2019.8.24.0084 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022

    INDENIZAÇÃO. FRETE. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESES REJEITADAS EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADA DA DECISÃO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS PREFACIAIS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 10.209/2

  • Acórdãos nº 1010180-65.2016.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018

    Apelação Cível. Transporte rodoviário de carga. Ação de cobrança de vale-pedágio movida por transportador autônomo de cargas, em face da empresa de transporte rodoviário de cargas, que subcontratou seus serviços. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da empresa de transporte. Lei 10.209/2001 que atribui, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento do pedágio à empresa...

    ... Inconformismo da empresa de transporte. Lei 10.209/2001 que atribui, solidariamente, a responsabilidade pelo ...
  • Acórdão nº 50001253820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.  1 - Submete-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a pretensão de recebimento do valor a que alude o art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela embarcadora ré, do dever de adiantamento dos vales-pedágio, à transportadora...

    ... 8º da Lei n.º 10.209/2001, referente à penalidade pela não-observância, pela embarcadora ré, do ...
  • Acórdão Nº 0000038-23.2016.8.24.0126 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020

    RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO - PRESTADOR DE SERVIÇO - CARGA DE COMPENSADOS - VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RÉ - RESSARCIMENTO DO CUSTO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DO FRETE - APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/01 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE...

    ... Lei n. 10.209/2001 institui cobrança do Vale-Pedágio ... obrigatório sobre o transporte ...
  • Acórdão Nº 0015405-60.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 30-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALE-PEDÁGIO. ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL DO TOMADOR DE SERVIÇO E INDEPENDE DO VALOR DO FRETE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ADIANTAMENTO DO VALOR DO VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001 QUE SE MOSTRA CABÍVEL....

    ... MULTA DO ART. 8º DA LEI N. 10.209 ... /2001 QUE SE MOSTRA CABÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ... RECONHECIDA PELO ...
  • Acórdão Nº 0001434-08.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 23-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALE-PEDÁGIO. INCLUSÃO NO FRETE. INADMISSIBILIDADE. ADIANTAMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMBARCADOR. CLAÚSULA PENAL. INCIDÊNCIA. LEI 10.209/01. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de transporte rodoviário de carga, incumbe ao embarcador o pagamento antecipado do vale-pedágio, em modelo próprio e independentemente do valor do frete,

    ... (arts. 1.º, § 1.º, 2.º, 3.º e 8º da Lei 10.209/2001) ... 2. Recurso conhecido e não provido ... Trata-se de apelação ...
  • Acórdão nº 1011408-81.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023

    E M E N T A RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 - CABIMENTO - DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O VALOR DO FRETE - ADI 6031 - DANO MATERIAL DEVIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA -...

    ... DO VALE-PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI 10.209/2001 - CABIMENTO -  DEVER DE INDENIZAR EM QUANTIA EQUIVALENTE A DUAS VEZES O ...
  • Decisão Monocrática nº 50147025020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 27-01-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. VALE PEDÁGIO. FRETES OCORRIDOS ENTRE 2013 E 2017. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRECEDENTES DO STJ NO MESMO SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão Nº 0009229-94.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 18-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – MANTIDA – VALE-PEDÁGIO – EMBORA EXISTA A OBRIGATORIEDADE LEGAL QUANTO À ANTECIPAÇÃO DO VALOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 10.209/2001, O TRANSPORTADOR NÃO ESTÁ EXIMIDO DE APRESENTAR PROVAS DO PAGAMENTO DA TARIFA EM JUÍZO – PRECEDENTES TJPR – IN CASU NÃO RESTOU COMPROVADO O PAGAMENTO DA TARIFA – AUTOR,...

    ... 2º E 3º DA LEI Nº ... 10.209/2001, O TRANSPORTADOR NÃO ESTÁ EXIMIDO DE ... APRESENTAR PROVAS DO PAGAMENTO ...
  • Acórdãos nº 0003597-03.2015.8.26.0082 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017

    *Ação de cobrança c.c. indenização – Pretensão a reembolso das despesas de pedágio em contrato de transporte rodoviário de cargas à ré, além da indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 – Sentença de procedência. Recurso interposto por beneficiário da justiça gratuita versando exclusivamente sobre honorários advocatícios – Justiça gratuita concedida à parte não se estende ao advogado –...

    ... 8º da Lei 10.209/2001 Sentença de procedência. Recurso interposto por ...
  • Acórdão Nº 3402-009.399 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.389 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados,...

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.387 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados,...

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.397 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados,...

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.394 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados,...

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...
  • Acórdão Nº 3402-009.388 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO.Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3

    ... 2º da Lei nº 10.209, de 2001, ... não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios ...

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