lei 1021 80
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - ... CAPÍTULO IV. Do agravo interno ... ARTIGO 1021 ... Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 72 e 74 ... ARTIGO 80 ... A sentença, que julgar procedente a ação, condenando os ...
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Acórdão nº 2016/0251636-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA. ARTS. 79 E 80, VII, DO CPC/2015. ...
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Acórdão nº 2016/0241159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inciso II do artigo 80 do CPC. ...
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Decisão Monocrática Nº 0004326-02.2002.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 03-11-2020
... , alegou negativa de vigência ao artigo 40, §4º, da Lei Federal 6.830/80 e aos artigos 2º, 10 e 1.021, §4º, do Código de Processo Civil (fls ...
- Portaria N.º 1.021/2023 - Sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Ii Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022 – G
- Portaria N.º 1.021/2023 - Sdpge o Subdefensor Público-geral do Estado do Rio Grande do Norte, No Uso de Suas Atribuições Legais Previstas No Art. 99, § 1° Da Lei Complementar Federal de N. 80/94, No Art. 10, Ii Da Lei Complementar Estadual de N. 251, de 7 de Julho de 2003 e Portaria N° 035/2022 – G
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... harmonização dos princípios ... asp sob o código 3752-067B-D0DA-41FB e senha CCD3-1021-CC8B-8E95 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÃTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ...
... 17, VII, e 18, § 2º, do Código ... de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do Estatuto Processual Civil de ... 2015, porquanto ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ENTENDIMENTO CONTIDO NO RESP REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA PRÃTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 40, §§ 2º E 4Â
... 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ... - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1021/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI MUNICIPAL Nº 1332/76, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1450/80 O Tribunal Regional, ao concluir que a Lei Municipal, ao determinar que o adicional por tempo de serviço seja calculado sobre o vencimento e, após, seja a ele incorporado para...
... inc i da sobre este último já com a incorporação, com base no artigo 240 da Lei nº 1332/76, com redação dada pela Lei Municipal nº 1450/80". Aponta violação aos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 37, XV, e 40, III, § 5º, da Constituição da ... República e 6º da LICC e à Lei Municipal n\xC2" ... -
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESDOBRAMENTO DO TR 434/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO.1. Questão jurÃdica central (cindida em duas partes): "1) Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido baseia-se em precedente qualificado (art. 927,...
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Acordão do Primeira Turma, 16-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDAPÚBLICA.ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP1.090.898/SP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃOATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 100130-15.2018.5.01.0551)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO
... má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81, ... caput ... , do CPC de ... -
Acórdão Nº 0001548-65.1999.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001744-92.2017.5.02.0468)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional entendeu, quanto à justa causa, que ocorreu a confissão ficta,
... 480 do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 80 e 364/TST. Todavia, os preceitos da ... Constituição e de lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1286-35.2016.5.10.0006)
I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em
... À míngua de comprovação da prática das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, não há ... falar em incidência da multa por ... -
Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.VIOLAÇÃO AO ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356/STF.
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE INSERTA NO ARTIGO 33, §4°, DA LEI N. 11.343/2006. REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIOLEGAL. INTEMPESTIVIDADE.I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, doRISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazolegal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).II -
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0016653-24.2018.5.16.0019)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. A decisão agravada foi publicada no dia 30/09/2022 (sexta-feira), com início da contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte - 03/10/2022 (segunda-feira). Considerando a suspensão dos prazos processuais durante o feriado ocorrido em 12/10/2022 (art. 1º
... 1º da Lei nº 6.802/80) e o prazo de 16 dias úteis (arts. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/1969, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 415-20.2015.5.17.0014)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 143 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 143 da SBDI-1 do TST, " A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a
... decretação da liquidação extrajudicial. Lei n.º 6.830/80, arts. 5.º e 29, aplicados ... supletivamente (CLT art. 889 e ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS PARTES E DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 80. A representação dos absolutamente incapazes e a assistência aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... 11 da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal -, e que a Fazenda Pública pode recusar bem ...