lei 10257 2006
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 3.da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006; e ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 22. da reserva legal; ... #Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006 ... 23. da servidão ambiental ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ...
- Em vigor Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12872, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei 10.552, de 13 de Novembro de 2002, para Dispor Sobre a Concessão de Garantia da União a Entidades Controladas Indiretamente Pelos Entes da Federação; Autoriza o Aumento do Capital Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Autoriza a União a Renegociar Condições Financeiras e Contratuais das Operações de Credito Com o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes que Menciona; Altera o Calculo da Receita Liquida Real Dos Municipios, para Adequação a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001; Autoriza a União a Conceder Credito ao Bndes, No Montante de Ate R$ 15.000.000.000,00 (quinze Bilhões de Reais), em Condições Financeiras e Contratuais que Permitam o Seu Enquadramento Como Instrumento Hibrido de Capital e Divida Ou Elemento Patrimonial que Venha a Substitui-lo Na Formação do Patrimonio de Referência; Promove Ações de Cooperação Energetica Com Paises da America Latina; Cria o Quadro Especial de Terceiros-sargentos...
... nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga ...
-
Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
-
Decisão monocrática Nº 1276427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... ARTIGO 87 DA LC 733/2006. RELATIVIZAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SEGURANÇA JURÍDICA ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024615-25.2018.8.19.0000 (Cível), 15-07-2019
Representação por Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 89/2006 do Município de São João de Meriti e, por arrastamento, das Leis Complementares nºs 113/2009; 1721, 1722 e 1723 de 2010, do mesmo ente federativo, que institui o Plano Diretor, por não observar o rito previsto para sua elaboração, mais precisamente quanto à efetiva participação popular e realização de estudos prévios, nos...
... SÃO JOÃO DE MERITI ... LEGISLAÇÃO: Lei Complementar nº 89 de 2006 do Município de São ... João de Meriti e, por arrastamento, Lei ... E não do início da vigência do Estatuto das ... Cidades (Lei 10257 de 10/07/2001). Assim, aprovado o ... Plano Diretor em 2006, poderia ser ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou de interesse para sua criação, conforme ...
-
Acórdão Nº 5000065-53.2010.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-GESTOR DO MUNICÍPIO DE XAMBIOÁ. CONVÊNIO Nº 200/2006. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO REALIZAÇÃO DA OBRA. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE....
... sentença, o requerido firmou o Convênio nº 200/2006 com a Secretaria de Infraestrutura do Estado do Tocantins, no valor de R$ ... -
Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... 2006, p. 55) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11673, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para Prorrogar o Prazo para a Elaboração Dos Planos Diretores Municipais.
... data de sua publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro de 2006 ... Brasília, 8 de maio de 2008; 187o da Independência e 120o ...
-
Direito Civil
... 111, CC) ... Gabarito “C” (Cartório/AC – 2006 – CESPE) Acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir. (1) ...
-
Sistema de tributação do IPTU no município de morrinhos/go
O presente ensaio procurou analisar o sistema de tributação do IPTU no município de Morrinhos/GO. O estudo adota-se o método dedutivo, pois parte de um tema universal, estribado em vários referenciais teóricos, elabora uma análise jurídica e perfaz o próprio desfecho. Por meio da pesquisa bibliográfica estancou-se as diretrizes gerais da política urbana referente ao IPTU progressivo extrafiscal,...
... o Estatuto da Cidade o poder de regulamentar, segundo Barbosa (2006) “as sanções que ele pode aplicar ao proprietário do solo urbano, ... -
Constituição, saneamento básico e controle social
... 29, set./out. 2006 ... 25 Controle da Administração Pública ... 2ª ed. São Paulo: ...
-
Decisão da Presidência nº 712941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... 11.428/2006 (normas sobre utilização e proteção da vegetação nativa da Mata ...
-
Decisões Monocráticas nº 712941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2012
... 11.428/2006 (normas sobre utilização e proteção da vegetação nativa da Mata ...
-
Direito Urbanístico: O Modelo da Cidade-Média como Técnica Urbanística de Integração e de Sustentabilidade entre os Espaços Urbano e Rural na Efetivação da Função Social da Cidade / Urban Law: The Model City Urban Middle as Technique Integration and...
Direito Urbanístico após o advento da Constituição Federal de 1988 ganhou importância no estudo do Direito esse intensificou com a publicação da Lei n. 10.257/2001- Estatuto da Cidade.Tomando como parâmetro os modelos de cidades-média como aquela técnica urbanística a ser adotada por parcela representativa dos Municípios brasileiros em seu plano diretor posto , se cria um novo perfil de...
... Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 14 ... -
O direito à cidade e a participação popular no planejamento urbano municipal / The right to the city and popular participation in district urban planning
O presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei 10.257, de 2001,...
... espacial, violência urbana e degradação ambiental.” (FERNANDES, 2006, p. 3) ... O crescimento desordenado das cidades brasileiras, causado, ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... Revista de Sociologia Jurídica , nº 2, jan./jun. 2006. Disponível em: ...
-
A Disciplina Jurídica do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e sua Exigibilidade em Face do Direito de Construir / A study legal of its a prior impact assessment neighborhood and your demand on the on the right to build
O presente trabalho busca tratar o papel do estudo prévio de impacto de vizinhança frente ao direito de construir empreendimentos ou atividades que causam impactos na vizinhança. O que justifica o estudo é a necessidade de uma releitura deste instrumento de política urbana frente ao valor constitucional de proteção e preservação do meio ambiente nas cidades. Nestes termos, segue o problema da...
... 32 Dallari (2006, p.85) afirma que o estudo prévio de impacto de vizinhança é um ... MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. RECURSO DO 1º RÉU. A Lei nº 10257/01, em seu artigo 36, previu a edição de lei municipal para a ... -
Construir a Cidade: os agentes públicos e privados e a morfologia urbana no Setor Sul ? Uberlândia/MG / Building the City: public and private stakeholders and urban morphology in the South Sector - Uberlândia / MG
Este artigo trata da atuação dos agentes públicos e privados, representados pelo mercado imobiliário na construção da cidade contemporânea. Observa-se o papel do Estado cada vez menos importante, enquanto o capital econômico assume espaço antes de responsabilidade do Estado na construção das cidades, a atuação mais clara e incisa do mercado imobiliário e das grandes corporações na construção das...
... Diretor, atualmente estabelecido pela LC 432 de 19 de outubro de 2006, fundamentado na Constituição Federal e na Lei 10.257 de 10 de julho de ... -
Usucapião de bens imóveis
... ça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 7.11.2006). d) Usucapião extraordinária comum ou reduzida. Lote de terreno do ...
-
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... 2006") um dos autores que apontou, de maneira bastante contundente, o quanto o C\xC3" ...