lei 1028 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... à Inovação, de que trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000" ... § 2.O disposto no capute no § 1º não se aplica à remuneraç\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 1.013, § 3o, e 1.029, § 5o ... ARTIGO 1028 ... Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea "b", ...
- Indeferido Código de Processo Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1028/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pe...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1028/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo e daquelas necessárias para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I do art. 897 da CLT, com a redação dada pe...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71500-27.2003.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... pro-rata tomou como base os salários vigentes em setembro de 2000, estabelecendo parâmetros para a apuração da proporcionalidade a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028/1999-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. Agravo a que se dá provimento por virtual violação da Lei nº 9.957/2000 ... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM ... CURSO. A Lei nº 9.957/2000 não se aplica aos Recursos Ordinário e ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS AOS DOCUMENTOS DA SECRETARIA ESTADUALDA FAZENDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIOPÚBLICO. SÚMULA 280/STF. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1028/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
Revista nº 297.751/96.2, ocorrido em 19/09/00: "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de econ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1028/2000-471-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O recurso, neste tema, está veiculado com âncora na violação dos artigos 114 e 202 da Constituição Federal; 643 da CLT; 68 da Lei Complementar 109/01 e as Leis 6462/77, 6435/77 e 8213/91. O julgador de 2º Grau interpretou a legislação dita como violada e/ou afrontada de maneira diversa...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-616/2000-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Abril de 2006
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Processo Nº 1026/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Junio de 2006
Tc-001026/026/2000 $$ $$ Secretaria: ... Cultura $$ Secretario(s): ... Marcos Ribeiro De ... -se A Responsavel Pelo Almoxarifado Da Divis@o De Administra$@o (tc-1028/026/2000), Deixando De Liberar Os Responsaveis Por Adiantamentos Das ...
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Lei nº 17809
... ;}.y46{bottom:1027.759200pt;}.y5e{bottom:1027.879200pt;}.y530{bottom:1028 ... 22,98 m para a Estrada Fazenda Poo da Roa, lado mpar, Bairro Cidade 2000, de propriedade de Desconhecido, perfazendo uma rea total 448,00 m, com ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Tomo II. 3. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000. p. 828. Ficam ressalvados os casos do art. 18 da LAP, art. 16 da LACP e ...
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Acórdão nº 2002.34.00.038044-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Noviembre de 2009
... é suficiente, data venia, para verificar que a Lei nº 9.983/2000 não acarretou, em relação ao tipo penal do art. 95, "d", da Lei nº ... 1027/1028 ... Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0001/2020 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resoluo 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: DELEGAR COMPETNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no perodo de 08/01/2020 a 31/12/2020, aos servidores abaixo ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0756/2021 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resoluo 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: DELEGAR COMPETNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no perodo de 29/10/2021 a 31/12/2021, ao servidor FERNANDA ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0911/2021 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resoluo 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: DELEGAR COMPETNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no perodo de 01/01/2022 a 31/12/2022, aos servidores abaixo ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0910/2021 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resoluo 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: DELEGAR COMPETNCIA PARA ORDENAR DESPESA REQUISIO, no perodo de 01/01/2022 a 31/12/2022, aos ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0910/2021 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: ... DELEGAR COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no período de 19/07/2022 a 31/12/2022, ao servidor ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0860/2022 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: ... DELEGAR COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no período de 29/08/2022 a 31/12/2022, aos servidores ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 9999/2023 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: ... DELEGAR COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESA REQUISIÇÃO, no período de 19/01/2023 a 31/12/2023, ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0855/2023 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3º do Dec ... Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resolução 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: ... DELEGAR COMPETÊNCIA PARA ORDENAR DESPESA, no período de 14/09/2023 a 31/12/2023, ao servidor ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/2000-0150958-2 Portaria Nr 0002/2020 No uso das atribuições legai
... 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967, o art. 3 do Dec. Estadual 19801/1969, e em cumprimento ao disposto na Resoluo 1028/2015, do Tribunal de Contas do Estado, RESOLVO: DELEGAR COMPETNCIA PARA ORDENAR DESPESA REQUISIO, no perodo de 08/01/2020 a 31/12/2020, aos ...