lei 1033
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001606-38.2014.5.06.0145), 09-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANOS MORAIS. Para efeito de transporte de valores expressivos, a atividade deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal da própria empresa, devidamente preparado (Lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado (Decreto 89.056/83, art. 12, § 1º). "Conforme...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-08.2014.5.06.0145), 23-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANOS MORAIS. Para efeito de transporte de valores expressivos, a atividade deve ser realizada exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal da própria empresa, devidamente preparado (Lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado (Decreto 89.056/83, art. 12, § 1º). "Conforme jurisprudência...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... - Das pessoas e dos direitos da personalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-81.2014.5.06.0144), 04-04-2016
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-MEIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM III, DO TST. O conjunto probatório demonstra que os serviços prestados pelo reclamante, concernentes ao transporte e entrega de mercadorias produzidas pela reclamada, consistem em atividade-meio, o que rechaça a tese de vínculo...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001526-86.2014.5.06.0141), 04-07-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-28.2015.5.06.0144), 11-07-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDEVIDA. O ordenamento jurídico pátrio se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação de dano civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... - DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Direito Empresarial
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Acórdão Nº 1368412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.033 DO CPC. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada não incidiu em nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de...
...XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. INAPLICABILIDADE DO ART. 1033 DO CÓDIGO DE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE. NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.272.361-AgR, Segunda Turma,. Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de ... -
O fim da unipessoalidade temporária nas sociedades contratuais não limitadas
Opinião: Fim da unipessoalidade temporária na sociedade contratual
- Decisão monocrática Nº 590570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
- Decisão monocrática Nº 1333794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1331568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
- Decisão monocrática Nº 1404005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1319483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
- Decisão monocrática Nº 1355524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
- Decisão monocrática Nº 1368395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1313355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2021
- Decisão monocrática Nº 1317980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1332092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1314305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
- Decisão monocrática Nº 1298045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1337318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
- Decisão monocrática Nº 1332118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021