lei 1033
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 12/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, que 'Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdãos nº 1003131-88.2016.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-58.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI (CONSONÂNCIA COM A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 0500480-07.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... manifestar, qual seja, suposta nulidade do processo administrativo, ... por violação ao art. 187, §2º da Lei Municipal nº 1033/97, em face ... da revelia da apelada no processo administrativo e a subsequente ... ausência de nomeação de servidor como defensor dativo ...
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Acórdão nº 0500518-19.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2019
... manifestar, qual seja, suposta nulidade do processo administrativo, ... por violação ao art. 187, §2º da Lei Municipal nº 1033/97, em face ... da revelia da apelada no processo administrativo e a subsequente ... ausência de nomeação de servidor como defensor dativo ...
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Processo Nº 1460/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Octubre de 2014
Objeto: Interessado: Sidney da Silva Lei autorizadora: 1033/2002Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
... Anotou, também, que existiria suporte legal oferecido ... por legislação municipal (lei n.º 1033/02), que o processo seletivo ... simplificado se justificaria se houvesse tempo hábil - o que não ... -
Processo Nº 1460/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 24 de Octubre de 2014
Objeto: Interessado: Sidney da Silva Lei autorizadora: 1033/2002Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES
... Anotou, também, que existiria suporte legal oferecido ... por legislação municipal (lei n.º 1033/02), que o processo seletivo ... simplificado se justificaria se houvesse tempo hábil - o que não ... - Acórdão nº 0500509-57.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 0500491-36.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2013/0196213-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0500444-62.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... fundamento jurídico questão de direito - nulidade do processo administrativo por ... violação ao art. 187, §2º da Lei Municipal nº 1033/97 em face da revelia da ... apelada no processo administrativo e a subsequente ausência de nomeação de ... servidor como defensor dativo – e ...
- Acórdão Nº 0625660-02.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2024
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Decisão Monocrática N° 07504529820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal que indeferiu o requerimento de alteração do polo passivo formulado pelo Distrito Federal, ora agravante. O agravante afirma que são duas as razões essenciais para o provimento do recurso: 1) demonstração de que houve infração à lei; 2) assunção de responsabilidade pelo executado e exigência de...
- Acórdão nº 0500476-67.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Junio de 2001
incompetente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia decorrente da relação jurídica que se estabelece entre o Município e o servidor contratado sob a égide de lei especial, uma vez que o vínculo formado é de natureza administrativa. Recurso de Revista conhecido e ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurs...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-82.2011.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
1ª Turma PE GMHCS/mh/rqr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-22.2010.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 11.491/2009. OBJETIVO DA NORMA. VALOR TOTAL DA DÍVIDA. DEVEDOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO. ÔNUS DA PROVA. A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que ten...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-85.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DO TRABALHO NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de
- Acórdão nº 0500448-02.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 0500517-34.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2018
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Acórdão Nº 0000128-91.2017.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... TERÇO ... CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS ... PREVISÃO EXPRESSA. ART. 61 DA LEI 1033/1998 ... COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ... PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. RELATÓRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1033/1999-084-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
O MM. Juízo de Admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista à fl. 84, sob o fundamento de que no tocante à conversão dos presentes autos ao rito sumaríssimo, não houve ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, por estar a decisão recorrida em consonância com o Enunciado 331, IV, do TST, e por não se configurar afronta à
- Acórdão nº 0500495-73.2016.8.05.0078/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
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Processo Nº 3859/989/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2014
Objeto: INTERESSADO(S): CAMILA SUELEN PEREIRA e OUTROS - EDITAL Nº: 01/2012 - LEIS AUTORIZADORAS: LEI MUNICIPAL Nº 1033/89 e ALTERAÇÕES.Destino: ARQUIVO ELETRÔNICORemetente: CORPO DE AUDITORES