lei 1033

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-38.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0393914-28.2009.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DO STF DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO TEMA 1033. JULGAMENTO DO TEMA 1033 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE FIXOU TESE DE QUE ¿O...

    ...PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DO STF DE DEVOLUÇÃO DOS. AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA. DO DISPOSTO NO TEMA 1033. JULGAMENTO DO. TEMA 1033 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUE FIXOU TESE DE QUE “O RESSARCIMENTO DE. SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS POR UNIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0008087-75.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022

    RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/EXECUTADO. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-68.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na...

  • Acórdão nº 0001963-08.2011.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDADO PROMOVER DESCONTOS SALARIAIS SEM O DEVIDO RESPALDO LEGAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COMO FORMA DE APURAR ALGUMA FALTA DO AGENTE PÚBLICO, ART. 166 DA LEI MUNICIPAL 1033/97. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA À UNANIMIDADE.

    ...53 da Lei Municipal 1033/97, cf. fls. 24/27. Às fls. 89/93 dos autos, o magistrado concedeu parcialmente a segurança, confirmando a liminar, com base no art. 14, § 4° da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-26.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DESERTO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, é de responsabilidade exclusiva dos usuários a edição da petição e anexos, em conformidade com as restrições impostas pelo serviço de peticionamento

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-67.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Casa e conforme o disposto no art. 114 da Lei Maior, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em que se busca obter diferenças de complementação de aposentadoria a serem pagas por entidade de previdência fechada instituída e...

  • Acórdão nº 52279991420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE LIMITADA QUE PASSA A OPERAR COM UM ÚNICO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATINGIR SEUS BENS SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.  DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.033, IV E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, EXTRAIA-SE A CONCLUSÃO DE QUE, SENDO DOIS OS SÓCIOS DA...

  • Acórdão Nº 1291228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. SUCESSÃO. HERDEIROS. UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é aplicável o artigo 1.033 do...

  • Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2036-78.2011.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos -interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe- (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz é acatada pela doutrina e...

    ... são produzidos os efeitos da coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida (precedente:TST-AIRR-1033-28.2010.5.03.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 10/02/2012). Desse modo, é plena a aplicação, na presente hipótese, do citado ...
  • Acórdão Nº 0044154-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PLURALIDADE DE SÓCIOS, NÃO RECONSTITUÍDA NO PRAZO DE 180 DIAS. LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874/2019) QUE AUTORIZOU A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA POR APENAS UM SÓCIO. CAUSA, ADEMAIS, QUE NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE...

  • Decisão Monocrática N° 07003114120238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré /recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA...

    ...DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1033 DO STF. 1.   Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2.   Não há perda do ...
  • Acórdão Nº 1272361 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DEVIDO DE FORMA ANTECIPADA PELO REGIME DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.670/2018. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660....

  • Acórdão Nº 1287510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO, NOS AUTOS DO RE 631.240. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PLEITEAR EM JUÍZO AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO POR AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À...

  • Decisão Monocrática nº 51283005020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023

    SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME DE SOBREAVISO. LEI - ANDRÉ DA ROCHA Nº 1.208/2019, ALTERADA PELO ARTIGO 1º DA LEI-AR 1.269/2021. INCLUSÃO DA IMPETRANTE EM ESCALA DE SOBREAVISO SEM ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO DE ENFERMEIRO. LEI FEDERAL N° 7.498/1986. ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. REFORMA...

  • Acórdão Nº 1359349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. PERCENTUAL. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 NO CASO DOS AUTOS. REMESSA DESTE APELO EXTREMO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA...

  • Acórdão Nº 1284837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 04.03.2021. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA

  • Acórdão Nº 1277284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 15.03.2021. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS. MUNICÍPIO. CONCESSIONÁRIA. RESOLUÇÕES 414/2010 e 479/2012 DA ANEEL. LEI FEDERAL 9.427/1996. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DA MULTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONTAX S.A. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos "interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe" (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz

    ... são produzidos os efeitos da coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida (precedente: TST-AIRR-1033-28.2010.5.03.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 10/02/2012). Desse modo, é plena a aplicação, na presente hipótese, do citado ...
  • Acórdão Nº 1302325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.478/1997 PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...Esta a ementa do julgado:. “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE. OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO. SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. ...
  • Acórdão Nº 1340082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.478/1997 PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ...Esta a ementa do julgado:. “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE. OS RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO. SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. ...
  • Acórdão Nº 1297499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ROYALTIES DO PETRÓLEO. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI N. 9.478/1997 PROMOVIDAS PELA LEI N. 12.734/2012: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 1.033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO

    ...Esta a ementa do julgado:. “PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE ENTRE OS. RECURSOS EXCEPCIONAIS. CPC, ARTS. 1032 E 1033. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO. SIMULTÂNEA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. ...
  • Acórdão Nº 1299824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE CIVIS. LIMITES DA ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDÃO MILITAR. DECRETO-LEI N. 3.437/1941 E DECRETO-LEI N. 9.760/1941. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1788-27.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Lei 7.347/85 (que disciplina a ação civil pública) e da Lei 8.078/90 (CDC), a coisa julgada não impede o ajuizamento de ação singular para defesa dos -interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe- (art. 103, §1º, do CDC). Tal diretriz é acatada pela doutrina e...

    ... são produzidos os efeitos da coisa julgada quanto às pretensões individuais dos integrantes da coletividade atingida (precedente:TST-AIRR-1033-28.2010.5.03.0014, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DJ de 10/02/2012). Desse modo, é plena a aplicação, na presente hipótese, do citado ...

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