lei 1033
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Acórdão Nº 0020009-56.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
... comprovado que a reclamante desempenhava função privativa de engenheira, nos termos da Lei nº 6.496/77 e das Resoluções n.º 1025/09 e 1033/11 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, faz jus ao salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/2003-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: -É de responsabilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1033/2004-006-13.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada,
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1033/2004-006-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 6.º, DA CLT. Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho, e assim processada e julgada,
- Acórdão nº 541751 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 1054151 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/1999-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo de instrumento deve atacar os fundamentos do despacho que nega seguimento ao recurso de revista, pois sua finalidade é a de destrancar o apelo. Agravo que somente apresenta argumentos que não refutam a tese adotada pelo juízo de admissibilidade encontra-se desfundamentado. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE R...
- Acórdão Nº 0011765-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
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Decisão monocrática Nº 1369849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... pelo Procurador Geral de Justiça, o qual foi alvo de expressa alteração legislativa pelo artigo 76, I, da Lei Complementar Municipal n° 1033, de 13/11/2021, sendo atualmente, diante da legislação vigente, destinados para serem ocupados por servidores efetivos 15% dos cargos em comissão ...
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O redirecionamento de RE e REsp previsto nos artigos 1.032 e 1.033 do CPC
Luciana Monduzzi: O redirecionamento de RE e REsp previsto no CPC
- nº 95.01.00091-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Abril de 1995
- Decisão monocrática Nº 1462063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
- Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0191870-44.2014.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Agravo interno nas apelações cíveis. Ação de cobrança ajuizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares, em face do Município e do Estado do Rio de Janeiro, direcionada ao ressarcimento das despesas decorrentes da internação de paciente, diante da ausência de vaga na rede pública, conforme determinado em processo judicial, através da antecipação de...
... sejam adaptadas à Tabela do SUS, conforme decidido no Tema 1033 pelo STF, o que se ... realizará no momento da liquidação da sentença, e para que os juros de mora incidam ... a contar da citação, pelo ... - Mensagem de Veto Parcial nº 438 de 20/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2019 (MP nº 881/19), que 'Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001158-34.2015.5.06.0144), 07-11-2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO TO ILÍCITO. O ordenamento jurídico pátrio ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado,...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... - Acórdão Nº 5034463-05.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000751-28.2015.5.06.0144), 01-08-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... 'A gênese da Lei Federal supra foi o Projeto Lei 1033, do ano de 2003 (www.camara.gov.br), instituído com a seguinte ementa: "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os honorários advocatícios são incompatíveis com o processo do trabalho, que comporta tão-somente os assistenciais tratados na Lei nº 5.584/70(Enunciados nº 219 e 329 do c. TST). 2. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-484.138/1998.6 ,...
- Decisão monocrática Nº 1184406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1033/2002-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT. O recurso de revista deve observar os demais requisitos legais para sua admissibilidade, uma vez que não se constata que a decisão regional tenha contrariado qualquer princípio de ordem econômica, social, jurídica ou política, haja vista que não os atacou em seus cânones, ao contrário, garantiu fossem preservados,...
- Acórdão Nº 1334738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
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Acórdão Nº 1252863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
- Acórdão Nº 1301412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021