lei 1033
- Decisão monocrática Nº 1184406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1033/2002-010-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT. O recurso de revista deve observar os demais requisitos legais para sua admissibilidade, uma vez que não se constata que a decisão regional tenha contrariado qualquer princípio de ordem econômica, social, jurídica ou política, haja vista que não os atacou em seus cânones, ao contrário, garantiu fossem preservados,...
- Acórdão Nº 1466150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
- Acórdão Nº 1334738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
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Acórdão Nº 1252863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.
- Acórdão Nº 1301412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
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Acórdão Nº 1341765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660 ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1033 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ... NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.272.361-AgR, Segunda Turma, ... Rel. Min. Cármen ...
- Decisao Nº 0500501-80.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 21-10-2020
- Decisão monocrática Nº 1439938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
- Decisão monocrática Nº 1401441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2023
- Acórdão nº 970350 de 2ª Turma, 27 de Septiembre de 2017
- Decisão monocrática Nº 1441213 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
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Decisão monocrática Nº 1306559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. INAPLICABILIDADE DO ART. 1033 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 1.272.361-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1033/1998-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
Registre-se desde já que a análise do agravo de instrumento se dá considerado o normal disciplinamento do art. 896 da CLT, afastada a aplicação do § 6º desse mesmo preceito, a teor da Orientação Jurisprudencial 260 da Eg. SDI-I. O Eg. Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, mantendo a r. sentença por remissão a seus fundamento...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007570-37.2022.8.19.0042 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CIVEL. SAÚDE. ESTADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDANTE QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE CONSULTA. LESÃO DE RUPTURA DE MENISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDANTE QUE ATRAVÉS DE RELATÓRIO E REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPROVOU A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO, BEM COMO O...
... privada para a qual o paciente deve ser encaminhado, em observância ao artigo ... 24, da lei 8080/90 ... Aduziu que deve ser observado o tema 1033 do STF; que a multa ... cominatória é ilegal, desnecessária e inadequado seu valor; ... Contrarrazões em prestígio ao julgado (indexador 139) ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NOENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃOFISCAL. REDIRECIONAMENTO. ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOSAUTOS À ORIGEM PARA EXAME DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO BÃSICO. ESCALONAMENTO DAS REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. AGRAVO INTERNO. ANÃLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA .I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de ó
... em 17/4/2018, DJe 23/5/2018 ... VII - Ademais, não é caso de afetação pelo Tema 1033, uma vez ... que o Tema não abarca a liquidação de sentença. Quanto a isso, já existe ... jurisprudência no sentido de que a liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1033/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
Jurisprudencial nº 66 da eg. SBDI-2, considera i ncabível a ação mandamental proposta contra sentença meramente homologatória de adjudicação do bem penhorado ao exeqüente, por existir meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação, recurso previsto no art. 746 do CPC, do qual podem se valer tanto a parte executada...
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Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO SÓCIO RETIRANTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA COMPROVADA. VEDAÇÃO AO REEXAME DO ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.371.128/RS, submetido à sistemática do art. 543-
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Decisão monocrática Nº 1418422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2023
... Assim disciplina o art. 187, §2º da lei Municipal 1033/97: Art. 187 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. ( ... ). §2º - Para defender o ...
- Acórdão nº 965120 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001342-43.2016.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE...
- Decisao Nº 0300335-66.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
- Decisão monocrática Nº 1363568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1385241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022