lei 10409 2002
- Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002 ...
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Acórdão nº 2008/0267286-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.409/2002. ARGUIÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2012/0011638-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 2002". NÃO ... OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0093899-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RITO DA LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0034557-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 6.368/1976 - INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO NA LEI 10.409/2002 - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA ... I- ...
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Acórdão nº 2010/0154393-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.409/2002. ARGUIÇÃO OPORTUNA. DEMONSTRAÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 114997 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. CONEXÃO COM DELITOS PREVISTOS NA LEI N.º 10.826⁄03. NULIDADE ... não ter sido aplicado o rito procedimental estabelecido pela Lei 10409⁄02, não pode ser acolhida ... Ocorre que não é o caso de se anular o ...
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Acórdão nº 2008/0020872-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - A ...
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Acórdão nº 2007/0149722-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Justiça, a inobservância do procedimento estabelecido na Lei 10.409/2002 durante a apuração dos crimes previstos na Lei 6.368/1976 constitui ...
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Acórdão nº 2008/0036287-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI 6.368/1976 - INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO NA LEI 10.409/2002 - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 2003/0098920-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... A ...
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Acórdão nº 2003/0039102-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... A ...
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Acórdão nº 2003/0127974-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... A ...
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Acórdão nº 2003/0199901-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, por ...
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Acórdão nº 2007/0177216-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE ABSOLUTA ... 1 - A jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2006/0135974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. LIBERDADE. ILEGALIDADE DA ...
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Acórdão nº 2006/0090392-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE ABSOLUTA ... 1 - A jurisprudência desta ...
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Acórdão nº 2008/0062429-5 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NOVA LEI DE TÓXICOS. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - A ...
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Acórdão nº HC 132635 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409⁄2002. NULIDADE RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0120739-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 6.368/1976 - INOBSERVÂNCIA DO RITO ENTÃO PREVISTO NA LEI 10.409/2002 - NULIDADE ABSOLUTA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0206088-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 10.409/2002. NOVA LEI DE TÓXICOS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1 - A ...
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Acórdão nº 2010/0085492-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409⁄2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0153443-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, ... 'Pode-se ver que a Lei n° 6368, de 21 de outubro de 1976 e a Lei 10409, de 11 de janeiro de 2002, contêm artigos que tratam dos mesmos crimes e ...
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Acórdão nº 2003/0024702-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 10.409/2002. ART. 38. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA ... A inobservância, ...