lei 10431 2006
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Acórdão nº 0015355-45.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA O LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO. CRITÉRIO DA PREPONDERÂNCIA DE INTERESSE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO INEMA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 140/11 QUE ATRIBUI A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO APENAS AO ENTE...
...ENTE LICENCIADOR. DERROGAÇÃO DO ART. 14,. §2º DA LEI 11.428/2006. ART. 139, § 2º DA LEI. ESTADUAL N.º 10.431/06 QUE DELEGA AO. ... -
Acórdão nº 0000466-20.2012.8.05.0111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO. Acertada a decisão do Juiz de Primeiro Grau, tendo em vista que, caso tivesse deferido o efeito suspensivo ao recurso de Apelação, estaria trabalhando contra a lógica do processo e da sua...
...140 da Lei Estadual nº. 10.431/2006. Todavia, conquanto o embargante sustente que não é necessária a ...141. I, da Lei Estadual nº 10431/2006) e ocorresse em área menor que 100ha (art. 1º, X, da Portaria do ... -
Acórdão nº 50226-1/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Junio de 2009
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Direito Ambiental. Depósito Recursal como Pressuposto de Admissibilidade para Conhecimento de Recurso Administrativo. Determinação Doart. 192, §1º da Lei Nº 10.431/2006. A Exigência de Depósito Recursal para a Interposição de Recurso em Procedimento Administrativo Não Fere os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla
...DETERMINAÇÃO DOART. 192, §1º DA LEI Nº. 10.431/2006. A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO. RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE. RECURSO EM ... -
Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
...10.431, de 20 de dezembro de 2006. Além de . ABDEM_Geoprocessamento.indd 14 17/11/2021 08:50:42 . . ...
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Decisao Nº 8028837-45.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... administrativa (multa), ferindo o art.187 da Lei Estadual nº 10.431/2006 e o Decreto n.7.967/2001;" . . Ademais, o perigo de dano ou risco ao ...
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Acórdão nº 0800242-47.2019.8.14.0016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
...42 da Lei Estadual 10.431/2006 e art. 10 da Lei 6.938/81; . . g) tomar todas a medidas paliativas, ...
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Decisao Nº 8051401-18.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-06-2023
.... . Citou a Lei 10.431/2006, bem como a Resolução nº 4.119 de 30 de agosto de 2010, aprovou a ...
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Decisao Nº 8000721-93.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
...180, II, da Lei nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Decisao Nº 0392982-25.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA NATUREZA JURÍDICA DO PARQUE METROPOLITANO DE PITUAÇU COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DEPENDE DE INSTRUMENTO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO. EXIGÊNCIA CONFORME PRESCRITO NA LEI Lei 9.985/00.
... a partir do próprio entedimento do apelante, de que a Lei 10.431/2006, em seu art. 74, não fixou a natureza jurídica do Parque, chega-se à ... -
Decisao Nº 8000206-49.2017.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
...115 da Lei Estadual n.º 10.431/2006. . . Assegura que “para que haja reparação por danos morais há ...
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Decisao Nº 8000144-21.2018.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
...2006, que estatui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental na zona costeira
STF confirma suspensão de lei baiana de licenciamento ambiental
...A Lei Estadual 10.431/2006 deu à Bahia a possibilidade de delegações genéricas para os ... -
Acórdão nº 0010761-85.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LIMINAR DEFERIDA REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A SUA CONCESSÃO DEMONSTRADOS PRECARIEDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - EMPREENDIMENTO SITUADO EM ÁREA QUE JÁ FORA ALVO DE INTERVENÇÕES PELO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATERRAMENTO DE CORPO HÍDRICO E TERRAPLANAGEM DE MARGENS DECISÃO MANTIDA. 1.
...que aprovou o regulamento da Lei nº 10.431/2006 - que instituiu a Política de Meio. Ambiente e de Proteção à ... -
A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
O presente artigo busca analisar as inovações aventadas pelos Projetos de Lei n. 10.431/2018 e 181/2018 em relação à incorporação automática de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e aos mecanismos de execução de tais sanções, bem como a eficiência dessas propostas para garantir a observância das decisões do Conselho pelo Brasil em conformidade notadamente com o...
... 71093F13C9.proposicoesWebExterno2?codteor=1669569&filename=PL+10431/2018 >. Acesso em: 31 dez. 2018. . 263 BRASIL. Projeto de Lei do Senado ...Revista Imes, ano VII, n. 12, p. 225-270, jan./dez. 2006. p. 248. . 267 Ibid. p. 249-250; GOWLLAND-DEBBAS, Vera. “Implementing ... -
Decisao Nº 8022401-12.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
...Estadual de n.º 14.024/2012, que regulamenta a Lei de n.º 10.431/2006 (ID de n.º 2005312, fls. 61). . O parecer técnico do CEAT/MP, assim ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
...2º da Lei Estadual. 10.431/2006, que instituiu a Política Estadual de Meio Ambiente; . . ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de camaçari
...artigo 191, da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; o artigo 83,. da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e o artigo 395, do ...
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Acórdão nº 0023429-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTER A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES DE EMBARGO TEMPORÁRIO E DE MULTA APLICADAS PELOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 2017-008297 E 2017-008298. IMPETRANTE QUE EXERCE ATIVIDADE EXTRATIVA DE MINÉRIO DE MANGANÊS NO MUNICÍPIO DE COARACI/BA, ALEGANDO QUE POSSUI AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E ATUA COM BASE EM LICENÇA AMBIENTAL EMITIDA PELA...
...ESTADUAL nº 10.431/2006 e suas normas regulamentadoras, como restará doravante. explanado." (fls. ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de itabuna
... CONSIDERANDO o quanto disposto na Lei Estadual nº 10.431 de 20/12/2006, que Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Piatã - vara cível
...10.431/2006, art. 179). . 24. Por fim, quanto ao extrapolamento da poligonal e a ...
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Piatã - Vara cível
...10.431/2006, art. 179). . 24. Por fim, quanto ao extrapolamento da poligonal e a ...
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Piatã - vara cível
...10.431/2006, art. 179). . 24. Por fim, quanto ao extrapolamento da poligonal e a ...
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Piatã - Vara cível
...10.431/2006, art. 179). . 24. Por fim, quanto ao extrapolamento da poligonal e a ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
...Brasileiro), a Lei Estadual nº 10.431/2006, e o Decreto Estadual. nº 15.180/2014, que por sua vez, determinam dentre ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de paulo afonso
...disposto no art. 2º da Lei Estadual n.º 10.431/2006;. CONSIDERANDO. que a Lei 6.938/1981, em seu art. 3º, prevê que se ...