lei 10431 2006
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Acórdão Nº 0000067-03.2003.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E FIDEJUSSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.CAUSA DE PEDIR ADSTRISTA À PRÁTICA DE AGIOTAGEM E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO, COAÇÃO E AMEAÇA. DISCUSSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA...
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ACÓRDÃO Nº 10431 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". TRANSFORMAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTAMENTOS ILEGAIS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR QUAISQUER REAJUSTES REMUNERATÓRIOS FUTUROS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO (ACÓRDÃO 2.719/2022)....
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Acórdão Nº 0732058-25.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : Estado de Alagoas ... Procurador : Felipe Castro de Amorim Costa ... 5.813/96 pela norma posterior, e, não tendo a Lei n. 6.682/2006 abarcado todas as ... matérias tratadas pela Lei n. 5.813/96, não há ... -
Acórdão Nº 0733932-45.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ALEGADA PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. IMPROCEDÊNCIA.SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. REVOGAÇÃO DA GAP PARA A CARREIRA DE POLICIAL CIVIL. CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL NºAPE
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : João Humberto Martorelli (OAB: 7489/PE) ... : Marcos Henrique ... PENITENCIÁRIO CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº ... 6.682/2006. REGIME DE SUBSÍDIO QUE JÁ ABRANGE ... O FATO DE LABORAR EM LOCAL TIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139840-25.2002.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1175 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TCE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEQUESTRO JUDICIAL DE VERBAS DO AJUSTE PARA SATISFAÇÃO DE DEMANDAS TRABALHISTAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEQUESTRADOS PELO MUNICÍPIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO EX-PREFEITO.
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Acórdão Nº 0733382-50.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO: REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 – PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃOAPELAÇÃ
... : Arnaldo José Barros e Silva Júnior (OAB: 10431/PE) ... : Delane Mauricio de Araújo Ramires Lima (OAB: 9168/AL) ... : ... LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM ... UNIDADES ... -
Acórdão Nº 5016506-84.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATRELADA À VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVA E EM AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA...
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Acórdão Nº 5031253-71.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMCOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO DEMANDADO.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À COBRANÇA DITA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO...
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Acórdão Nº 5000635-84.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DITA ABUSIVA COM VINCULAÇÃO À RMC EM AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO....
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Acórdão Nº 0309274-30.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DE INDENIZAÇÃO PAGA A VÍTIMA DE ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL DE OBRA EXECUTADA PELA REQUERIDA, CUJA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO POR MEIO DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO DO RESSARCIMENTO. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DA CÂ
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 5001205-77.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DITA ABUSIVA. SUPOSTA VENDA CASADA. VINCULAÇÃO SECURITÁRIA QUE VIOLARIA O DIREITO DE INFORMAÇÃ
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Acórdão Nº 5005381-92.2021.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DITA ABUSIVA COM VINCULAÇÃO À RMC EM AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO...
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Acórdão Nº 5002395-70.2021.8.24.0042 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO QUE DISCUTE VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DITA ABUSIVA E DISCUTIDADA EM DEMANDA CONEXA RELACIONADA COM VINCULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO...
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Acórdão Nº 5020123-02.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATRELADA À VALIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE ABUSIVA E EM AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA CONSUMIDORA....
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Acórdão Nº 5011036-56.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS". SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO AUTOR.CASO CONCRETO. POSTULADA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE CULMINOU EM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE RECORDA EM TER CELEBRADO CONTRATO DE MÚTUO JUNTO A REQUERIDA. TEMA
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Acórdão Nº 5017843-29.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE RECURSAL.COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ DEVIDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CONTA DE DÍVIDA QUITADA. MATÉRIA DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 73,...
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Acórdão Nº 5001609-88.2021.8.24.0086 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À COBRANÇA DITA ABUSIVA DECORRENTE DE CONFESSADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE DE QUE NÃO...
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Acórdão Nº 5001038-37.2020.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS". SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA.CASO CONCRETO. POSTULADA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE CULMINOU EM DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. DEMANDANTE QUE VERBERA NÃO SE RECORDAR...
... : a) Direito Civil (Nível 1, 899), Responsabilidade Civil (Nível 2, 10431), Indenização por Dano Moral (Nível 3, 10433), Indenização por Dano ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 5002266-27.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDANTE.ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. QUESTÃO RELACIONADA À CONTRATAÇÃO DITA ABUSIVA COM VINCULAÇÃO À RMC EM AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO...
... ; [ ... ] Entre os assuntos do Anexo III estão: 899-DIREITO CIVIL|10431"-Responsabilidade civil|10433-Indenização por dano moral|10433-Indenizaç\xC3" ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 5010097-62.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA...
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Acórdão Nº 0305346-29.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURO. DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2017E DO REGIMENTO