lei 10431 2006
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... entende este Parquet que a Resolução 3702/2006 do CEPRAM, bem como a 3.542/05 ... do INEMA ainda devem ser aplicadas, ao ...
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A implementação de resoluções sancionatórias do Conselho de Segurança no Brasil ? análise dos projetos de lei n. 10.431/2018 e 181/2018
O presente artigo busca analisar as inovações aventadas pelos Projetos de Lei n. 10.431/2018 e 181/2018 em relação à incorporação automática de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e aos mecanismos de execução de tais sanções, bem como a eficiência dessas propostas para garantir a observância das decisões do Conselho pelo Brasil em conformidade notadamente com o...
... 71093F13C9.proposicoesWebExterno2?codteor=1669569&filename=PL+10431/2018 >. Acesso em: 31 dez. 2018 ... 263 BRASIL. Projeto de Lei do ... Revista Imes, ano VII, n. 12, p. 225-270, jan./dez. 2006. p. 248 ... 267 Ibid. p. 249-250; GOWLLAND-DEBBAS, Vera ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 20/12/2006 Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 192, III, da Lei Estadual nº 10.431/2006, e art. 259, III, do Decreto Estadual 14.024/2012 ... Ademais, afirma ...
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Decisão Monocrática Nº 8000190-67.2018.8.24.0900 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇARecurso Extraordinário n. 8000190-67.2018.8.24.0900/50000, de Tribunal de Justiça Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Gladys Afonso (Procuradora de Justiça)Recorrido : Governador do Estado de Santa CatarinaProcurador : Juliano Dossena (OAB: 9522/SC)Recorrido : Assembleia...
... de licença semelhante instituída pela Lei Estadual nº 10.431/2006 da Bahia ... Nesse contexto, em razão da ... -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8002/2022 - SEPLAN
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7028/2019- SEINFRA
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7.029/2019- SEINFRA
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7.030/2019- SEINFRA
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7032/2019
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 14.007/2020 - SEDES
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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Belmonte - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Decreto nº 14.024/2012 que aprovou o Regulamento da Lei nº 10.431/2006 e da Lei 11.612/2009, supostamente praticado(s) por REU: ARLINDO TEDESCO, ...
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Acórdão nº 0006253-04.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS COMPETÊNCIA PARA LICENCIAR DA SUPERINTENDÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SALVADOR RECONHECIDA PELO INEMA DA REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTUDOS DE IMPACTO REALIZADOS AGRAVO PROVIDO ( Classe: Agravo de...
... legal estabelecido pela Constituição estadual, a Lei 10.431/2006, ... em matéria de licenciamento, assim dispõe: ... "Art. 159: Compete ... -
Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 0006696-12.2006.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de itaberaba
... 2º da Lei 10.431/2006"; CONSIDERANDO que a coleta, o transporte, o tratamento e o destino dos res\xC3" ...
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Jacobina - 1ª vara cível
... de Recursos Hídricos (www.seia.ba.gov.br), nos termos da Lei 10.341/2006, do Decreto 14.024 de 06 de junho de 2012 ou qualquer outra norma ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... , como "processo piloto", o feito tombado sob nº 0117629-70.2006.8.05.0001, que se tornou, nesta forma, o chamado "leading case" ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... /1990; o artigo 191, da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; o artigo 83, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e o artigo 395, do ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de jequi�
... para o Meio Ambiente – FERFA, criado pela Lei Estadual n.º 10431/2006 ... E por ser o presente termo de acordo e ajustamento de conduta ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... , no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... CONSIDERANDO que a Lei 11.346/2006 criou o ... Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 14007/2020 - SEDES
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 33006/2019 - SEPLAN
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 7015/2020
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 14008/2020 - SEDES
... 2006 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e ainda Com fulcro ...