lei 10431 2006
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON ... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., atualmente ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... jurídica, em conformidade com a Resolução nº 14, de 6 de novembro 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público ... Art. 24. As ...
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Capital - 1ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE SALVADOR CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DJE 0006127-29.2006.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... , bem assim a regulamentação teria ocorrido com o Decreto n.° 9.967/2006, que disciplinou a concessão dos adicionais de insalubridade e ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... fulcro no art. 45, da Lei Estadual 10.431/2006, a Licença Unificada (LU) ou ... Licença simplificada é “concedida ...
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Capital - 5� vara da fazenda p�blica
... 192, inciso III da Lei Estadual 10.431/2006, e ao art. 259, inciso III, do Decreto Estadual 14.024/2012 garante o ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 192, inciso III da Lei Estadual 10.431/2006, e ao art. 259, inciso III, do Decreto Estadual 14.024/2012 garantem ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... administrativo violou os artigos 192, III, da Lei Estadual 10.431/2006 e o artigo 259, III, do Decreto Estadual 14.024/2012, bem como os ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de juazeiro
... 2º da Lei Estadual 10.431/2006, que instituiu a Política Estadual de Meio Ambiente; ... CONSIDERANDO ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... Lei Complementar Estadual nº 24/2006; Lei Estadual n° 12.209/2011(Processo ... Administrativo Estadual) Lei ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... CONSIDERANDO que a ... Lei Estadual nº 10.431/2006, no artigo 199, em consonância com o artigo 19 da ... Resolução CONAMA ...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... /2012 - Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... de ajuizamento de ação, no prazo do § 3º, artigo 11 da Lei 11.419/2006 ... Art. 8. Diante da previsão da Resolução nº 199/2019 do Conselho ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça > promotoria regional de simões filho
... 07.10.2022; ... CONSIDERANDO ... que a Lei Estadual nº 10.431/2006, no artigo 199, em consonância ... com o artigo 19 da Resolução CONAMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10431-40.2015.5.03.0073)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... , assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006” ... Escandindo a documentação encartada, constata-se que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10431-42.2015.5.01.0058)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24/11/2006; MS 27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172292/SP, 1ª Turma, Rel ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10431-54.2013.5.01.0012)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10431-61.2015.5.03.0163 )
... à análise da prova oral: ... `que trabalha na ré desde 1997; que trabalhou com o autor por cerca de 4 anos, a partir ... de 2006/2007; que entrava pela mesma portaria que o autor e registravam ponto no ... mesmo lugar; que da portaria até o local de marcação de ponto, e ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 2006, aprovado pelo Decreto Estadual 11.235 de 10/10/2008, gerando a ...
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Minist�rio p�blico - Procuradoria geral da justi�a > comiss�o de concurso para membros
... novembro de 2006, e suas alterações, nas Resoluções do Conselho Superior do ...
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Acórdão nº 0300359-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - SEMA E INEMA. ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO IMPROVIDO.
... o Meio Ambiente (RIMA) nos termos do art 38 e seguintes da Lei 10.431/2006 e que, não tendo o empreendimento significativo impacto ambiental, como o ... -
Acórdão nº 0300359-42.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENÇAS AMBIENTAIS CONCEDIDAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DO ESTADO DA BAHIA - SEMA E INEMA. ATOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO IMPROVIDO.
... o Meio Ambiente (RIMA) nos termos do art 38 e seguintes da Lei 10.431/2006 e que, não tendo o empreendimento significativo impacto ambiental, como o ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... 6º, inciso II, c/c art. 265, ambos da Lei Complementar Estadual 26/2006) ... No tocante à nota fiscal apresentada, poderá a fazenda pública, ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ARTIGO 234 DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA ... I - Cinge-se a ...