lei 10431 2006
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ de 24-11-2006; ADI 551, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, DJ de ...
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Acórdão Nº 3201-009.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.720 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de...
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.718 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de...
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de...
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Acórdão Nº 3201-009.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/10/2008 a 30/12/2008INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de...
... Lei nº 10.431/2006, que instituiu a Política de Meio Ambiente e de Proteção à ... -
Tributação das entidades de previdência complementar
... , nas comercializações efetuadas a partir de 1º de janeiro de 2006, reduzido a 0% (zero por cento).” (BRASIL, Resolução CNSP nº 139, de ...
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ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
... , prefeito do município de Bragança/PA (períodos de gestão: 9/3/2006 a 31/12/2008 e 2009-2012), e do Sr. João Nelson Pereira Magalhães, ... Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 10431/2019 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo TC-013.737/2015-5. 2. Grupo: II - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000100-89.2020.5.02.0313)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
... Agravo desprovido " (Ag-AIRR-10431-65.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relator Ministro Jose ... Roberto ... Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006", Segunda Turma, ... DJ de 1º/12/2006); \" ... A prestaç\xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.431 do Mato Grosso do Sul, 09-03-2021
... I - no Brasil: Lei Federal nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria ... mecanismos para prevenir ...
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Decisão monocrática Nº 0033066-04.2010.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
Requerente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Requerido(s): DONAIDE MARTINS ALVES I. Cuida-se de Agravo Interno, voltado contra a decisão de fls. 165-169-TJPR, que na forma do artigo 557, caput, do CPC, negou provimento ao recurso da Petrobras, mantendo a decisão em fase de cumprimento de sentença em caráter provisório, fixou honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da...
... Consigno que será observado, por analogia, o v. Acórdão 10.431/2006 do Conselho ... da Magistratura. Dessa forma, os alvarás serão ... -
Acórdão Nº 5005888-24.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO COMINATÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR.DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO AXIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PERFIL DESABONADOR A...
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Acórdão Nº 5002070-56.2020.8.24.0034 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO". TOGADO DE ORIGEM QUE JUGLA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DO BANCO.CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DA AUTORA QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA REGRESSIVA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS" N. 5001374-18.2020.8.24.0067. MATÉRIA TRAZIDA À BAILA QUE TRATA...
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Acórdãos nº 0006416-51.2018.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Julio de 2019
Apelação – Tráfico de drogas – Recurso do Ministério Público – Autoria e materialidade bem comprovadas – Pedido de afastamento da causa de redução de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 – Impossibilidade – Réu primário – Ausência de provas de que ele se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa – Pena e regime confirmados - Substituição da pena privativa...
... Apelação Criminal nº 0006416-51.2018.8.26.0196 -Voto nº 10431 2 Voto n. 10431 (digital) Apelação n ... prevista no artigo 40, inciso III, da lei nº 11.343/2006. Readequação das penas, diante da ampla devolutividade ... -
Sentença nº 1000899-43.2022.5.02.0708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... tempo e modo e, considerando que a parte autora foi admitida em 04/03/2006 e propôs a ação em 18/07/2022, pronuncio a prescrição quinquenal ...
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Acórdãos nº 2247457-83.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2019
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE OLÍMPIA – IPTU – EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001 – Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal – Recurso da executada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alteração do polo passivo – Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra a agravante – Inteligência da Súmula 392 e...
... de Instrumento nº 2247457-83.2018.8.26.0000 -Voto nº 10431 2 VOTO Nº: 10431 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2247457-83.2018.8.26.0000 ... de partilha dos bens deixados pelo executado ocorrida em agosto de 2006, com sentença ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... -
Sentença nº 1001060-75.2023.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006; e art. 14, "caput", da Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de ... 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10431-32.2015.5.03.0108, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0059929-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. LUIZ FUX, DJ 13/2/2006) ... Com efeito, no que tange aos dispositivos infraconstitucionais ...
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Decisão Monocrática Nº 0300898-13.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... III da referida norma interna, verifica-se:899 - Direito Civil, 10431 - Responsabilidade Civil, 10433 - Indenização por Dano Moral, 10435 - ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000915-07.2012.5.06.0141), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Constituindo-se a regularidade de representação um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, a inobservância a tal requisito conduz o apelo interposto ao não conhecimento, não sendo devida, no estágio recursal, qualquer medida saneadora a propiciar a regularização do mandato.
... Min Marco Aur é lio pub 31/03/2006) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDIN Á RIO - ... -
Acórdão nº 0011241-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 18 de Abril de 2018
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. CONTROLE DIFUSO DO ARTIGO 89 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI Nº 548/2002 DO MUNICÍPIO DE RIO REAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL
... 0000564-88.2006.8.05.0216 ... A ação originária é proposta com fins a assegurar, em ...