lei 10449 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-93.2015.5.03.0030)
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-12.2015.5.15.0143)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-06.2014.5.18.0000)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdãos nº 0021055-37.2012.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0021055-37.2012.8.26.0050; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 08/11/2013)
... Apelação nº 0021055-37.2012.8.26.0050 - Voto nº 10449 (GB030913) - p. 2/7 (art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº ... 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-23.2015.5.03.0021)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10449-34.2015.5.18.0141)
... VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) - Res. 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Outro ponto destacado pela doutrina uruguaia é que a nova lei de 2006 ampliou a prescrição para abranger não só as ações condenatórias, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10449-52.2016.5.03.0000) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Constatada omissão a respeito da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade Lei Complementar nº 4/1994 - circunstância importante na definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar a reclamação trabalhista originária - merecem provimento os embargos de declaração para sanar o...
... questão com maior percuciência me parece que razão não assiste ao demandado: Mediante a Emenda Constitucional n.º 51, de 14 de fevereiro de 2006, foram acrescentados os parágrafos 4.º, 5.º e 6.º ao artigo 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS ... -
Decisões Monocráticas nº 33229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 33229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão da Presidência nº 33399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1280-07.2011.5.09.0014)
... Citam-se como precedentes: RO 10449-2011-028-09-00-3, Rel. Exmo. Des. Tobias de Macedo Filho e RO ... (Código de Processo Civil Comentado. 9. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 588 - sublinhou-se) ... Diante do exposto, reforma-se a r. sentença ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006) SIM 00GY Financiamento Imobiliário para o ...
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Decisão da Presidência nº 27141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas; JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de Direito Constitucional Positivo, ...
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Acórdão Nº 0148191-56.2014.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIADA PREFACIAL DE REVELIA LEVANTADA PELA PARTE AUTORA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE REVELIA DA DEMANDADA. ARGUMENTO DE DECURSO DE PRAZO SEM QUE FOSSE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. EXTEMPORÂNEA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA AOS EFEITOS DA REVELIA. PLURALIDADE DE RÉUS. DEMANDADOS QUE...
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Decisões Monocráticas nº 33399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2019
... CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema ...
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Acórdão Nº 0800021-25.2013.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS CUMULADA COM NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARGUMENTO CENTRAL DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ORIGINOU A ORDEM JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. CABO DA AERONÁUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ACOLHIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SOB
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Decisão da Presidência nº 26670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... a presente execução versa sobre parcelas devidas no período de 7/2006 e 8/2013, correta a r ... sentença que determinou a manutenção da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10677-33.2021.5.03.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os...
... do Trabalho, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ... parcialmente conhecido e desprovido" (AIRR-10449-69.2013.5.03.0093, 8ª Turma, Relatora ... Ministra Maria ... -
Acórdãos nº 1052810-77.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Transporte privado individual de passageiros. Município de São Paulo. Art. 7º, III, da Resolução n. 16/17 do Comitê Municipal de Uso do Viário, que exige Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no Município de São Paulo para que o motorista possa obter o Cerificado de Segurança do Veículo de Aplicativo, documento...
... 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). Sujeitam-se à ... -
Processo nº 0010449-13.2009.8.19.0029 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Octubre de 2017
Ementa: Tributário. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município de Magé. Iptu Referente Aos Anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. Ação Ajuizada No Prazo Prescricional. Exequente Diligente. Paralisação Dos Autos. Culpa Da Máquina Judiciária. Prescrição. Inocorrência. Incidência Da Súmula 106 Do Stj a Ação para Cobrança Do Crédito Tributário Prescreve Em 5 (cinco) Anos, Contados Da Data Da Sua Constituição...
... 10449"-13/2009-0029 (T) ... APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ... APELADO: H\xC3" ... 2006, 2007 e 2008. AÇÃO ... PRESCRICIONAL. ... EXEQUENTE ... -
Acórdão Nº 0003000-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada de forma clara, lógica e expressa. 2. Havendo equívoco na aplicação de norma apontada pelo embargante, deve ele manejar o recurso apropriado a promover a revisão do julgado,...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Prestação de contas
... No ano de 2006, porém, o Condomínio come-çou a enfrentar problemas com várias ... do Processo: 1997.001.07658 Data de Registro: 03/04/1998 – Folhas: 10449/10451 Órgão Julgador: OITAVA CÂMARA CÍVEL – Votação: Unânime – ...
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Acórdão, Processo nº 0000984-23.2014.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... da empresa "Cerâmica Chiarelli S.A.", relativos aos anos de 2006/2007 e 2007/2008, bem como a existência de diversas ações contra aquela ... (TRF-4 - ACR: 10449 SC 2002.72.00.010449-0, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de ...