lei 10451 2002
- Em vigor Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos industrializados ... SEÇÃO I ...
- Em vigor Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
- Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 2002 ... § 1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.451, de 2002 ... § 4º Considera-se também país ou dependência com ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11116, DE 18 DE MAIO DE 2005. Dispõe Sobre o Registro Especial, Na Secretaria da Receita Federal do Ministerio da Fazenda, de Produtor Ou Importador de Biodiesel e Sobre a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Sobre as Receitas Decorrentes da Venda Desse Produto; Altera as Leis 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11....
-
DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
... 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 ... Art. 6º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2017: ... I - ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
-
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 93; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de ...
-
Acórdão nº 2007/0211370-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VI, da Lei n.º 9.250/95 (com redação dada pela Lei n.º 10.451/2002), e 39, inciso XXXIV, do Decreto n.º 3.000/99, extensiva aos ...
-
Acórdão nº 2006/0092286-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VI, da Lei n.º 9.250/95 (com redação dada pela Lei n.º 10.451/2002), e 39, inciso XXXIV, do Decreto n.º 3.000/99, aos funcionários ...
- Versão original LEI 10451 de 10/05/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 10.451 de 10/05/2002. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 2006/0081299-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º, II e IV, da Lei 9.250/95, com a redação dada pela Lei 10.451/2002 ... 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035619720094058000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0003561-97.2009.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE: ESTADO DE ALAGOAS. ADVOGADO: FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA. EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL. EMBARGADO: PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ADVOGADO: ADRIANA ALVES DOS SANTOS. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
... 1º da Lei nº. 10.451/2002, vigente à época do fato gerador. Entendeu o magistrado que, em sendo os ... - Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- LEI 13265 de 01/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016; E 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, PARA PRORROGAR A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS.
- Medida Provisória nº 227 de 06/12/2004. DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Lei nº 10.828 de 23/12/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL.
... 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 14/03/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE 'DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23 DE MARÇO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Acórdão nº 102-48540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2007
- Lei nº 13.265 de 01/04/2016. ALTERA AS LEIS NºS 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016; E 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, PARA PRORROGAR A ISENÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ESPORTIVOS.