lei 10460 2002
- Lei nº 10.460 de 15/05/2002. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DE MINAS E ENERGIA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 805.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Decisão monocrática Nº 762298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2024
... 10.460/1988, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI 14.210/2002, E DECRETO 5.629/2002 DO ESTADO DE GOIÁS. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO ...
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Decisão da Presidência nº 1034870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
... o pagamento indevido, e a partir da vigência do NCC Lei 10.460/2002 deve incidir exclusivamente a taxa da SELIC por corresponder aos juros ...
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Decisão da Presidência nº 2501 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... 14.210, de 08/07/2002, e Decreto n. 5.629, de 30/07/2002) que teria restado declarado ...
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Decisão da Presidência nº 2482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc ... X, com a redação dada pelo Decreto n ...
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Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
... Lei Estadual nº. 14.275/2002, e é parte integrante do processo seletivo, de forma que não há direito ...
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Acórdão nº 2010/0226640-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc. X, com a redação dada pelo Decreto n. 5.641, ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4609 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5.629, de 30.07.2002, conforme o art. 1º, inc. X, com a redação dada pelo Decreto n. 5.641, ...
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Sentença com número 5501022-94.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 23-05-2023
... 36, inciso ... III, da Lei Estadual nº 14.373/2002 c/c Artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996) ... Contudo condeno o ente ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
... 12 e Lei nº 10.460, de 2002, arts; 356 e 357.Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ...
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Relatório e Voto com número 5114496-06.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... 36, ... inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.(3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ROZANA FERNANDES ... CAMAPUM- ...
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Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 ... 14. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter ...
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Processo nº 0002675-52.2015.8.19.0212 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 1.345 do Código Civil/2002", in verbis: ... “Art. 9º Os proprietários, promitentes\xC2" ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... 36, ... inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. 19. Advirto que na eventual ... oposição de Embargos de Declaração, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10460-86.2014.5.15.0107) 29-08-2018
... 5º, V, da CF/88 tem aplicação na hipótese. Incidência do art. 5º, X, da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, e 84, da Lei 4.117/62 ... É da essência do dano moral ser este compensado financeiramente a partir de uma ...
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Relatório e Voto com número 5491889-94.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... 36, inciso ... III, da Lei Estadual nº 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ...
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Relatório e Voto com número 5541564-28.2020.8.09.0149 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº ... 14.376/2002.(3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ROZANA FERNANDES CAMAPUM- ...
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Decisão Monocrática nº 0002981-67.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 4 de Abril de 2011
... 70 da Lei 10.460/2002), o que afasta consideraes acerca do domiclio definido para outros fins - ...
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Relatório e Voto com número 5121756-76.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 ... (Recurso 5001394-59.2021.8.09.0174, Relator Fernando Ribeiro ...
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Decisão com número 5211845-43.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002), dele ... VI. É Incontroverso o exercício do cargo de Escrivão de ...
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Relatório e Voto com número 5420843-79.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 ... 21. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, ...
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Relatório e Voto com número 5425924-09.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-02-2023
... art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 ... 21. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, ...
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Relatório e Voto com número 5371102-70.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 ... 21. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, ...
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Acordão nº 20120330207 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2012
... 2.028 (Código Civil de 2002). Recurso Ordinário provido ... Inconformado com a sentença de fls ...
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Relatório e Voto com número 5259028-48.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
... cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 ... Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são ...