lei 1048 2008
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 543-C ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o recurso extraordinário ou o ...
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Títulos de crédito . 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 313 e 314) ... 1048 QO, Relator(a): ...
- Acórdão Nº 0303620-03.2017.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
- Acórdão Nº 0303596-72.2017.8.24.0035 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
- Acórdão Nº 0303601-94.2017.8.24.0035 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
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Decisão da Presidência nº 832331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 832331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisão da Presidência nº 492306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 492306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisão monocrática Nº 1340828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ção Estadual de São Paulo e a Lei Complementar Estadual 1.048/2008 (Vol. 7, fls. 14-16) ... De fato, tais fundamentos têm sido ...
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Decisão monocrática Nº 1316704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... ção Estadual de São Paulo e a Lei Complementar Estadual 1.048/2008 (Vol. 7, fls. 14-16) ... De fato, tais fundamentos têm sido adotados ...
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Decisão da Presidência nº 782000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 782000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Diciembre de 2013
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 667323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisão da Presidência nº 667323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2014
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisão da Presidência nº 764004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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Decisões Monocráticas nº 764004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... 857/1999, a Lei Complementar n. 1.048/2008, a Lei n. 500/1974, o Decreto n. 25.013/1986, a Lei n. 10.261/1968 e a ...
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SAÚDE - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
... 45.281.379-7, Diretor I, Ref. 6, da E.V.C, da L.C. 1080/2008, do ... SQC-I-QSDUH, a partir de 22-5-2023, nos termos do inciso III, ... 213 da ... Lei 10.261-68, com redação dada pelo art. 1° da L.C. 1048-08, ... o gozo de 90 dias de licença-prêmio, sendo 30 dias relativos ...
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Decisão da Presidência nº 1062493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 62): Primeiramente, cabe aduzir que a Lei Complementar n. 1.048/2008, especialmente o seu artigo 3%, que apregoa que a indenização de ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado ... no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, ... 10261/68, LC 1015/2007 e LC 1048/2008 aos funcionarios ... abaixo identificados , 90 dias de licença ...
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Decisão da Presidência nº 980705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2016
... aos artigos 944 do Código Civil e 3º da Lei Complementar nº 1.048/2008, nem à Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal e ao princípio da ...
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Acórdãos nº 1001392-30.2015.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... (ADI 4357 e ADI 4425); e aplicação da LCE 1.048/2008 (servidor público estadual) – Não há pertinência ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
... 45.281.379-7, Diretor I, Ref. 6, da E.V.C, da L.C. 1080/2008, do ... SQC-I-QSDUH, a partir de 22-5-2023, nos termos do inciso III, ... 213 da ... Lei 10.261-68, com redação dada pelo art. 1° da L.C. 1048-08, ... o gozo de 90 dias de licença-prêmio, sendo 30 dias relativos ...