lei 10524 2002
- Decreto nº 4.571 de 14/01/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TRATA O ARTIGO 8 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 4.841 de 17/09/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII E IX DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, ALTERADO PELO DECRETO 4.708, DE 28 DE MAIO DE 2003, INCLUI AÇÕES QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA UNIÃO NO ANEXO DE QUE TRATA O ARTIGO 100 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 2002, se encontravam à disposição de órgãos da Administração direta. ...3° da Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002. § 3º Os procedimentos previstos no caput ...
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nº 2004.04.01.026116-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RPV. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. IPCA-E. UFIR. IGP-DI. CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. 1. A partir de maio/96, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IGP-DI, em substituição ao INPC, quando se tratar de correção de benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, hipóteses...
...23, § 6º da Lei nº 10.266/2001, art. 25, § 4º da Lei nº 10.524/2002 e art. 23, § 4º da Lei nº 10.707/2003). 3. Não são cabíveis juros de ... -
nº 2004.04.01.023647-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 28 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RPV. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS.IPCA-E. UFIR. IGP-DI. CONTROVÉRSIA SOBRE ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PRECATÓRIOS. JUROS DE MORA. 1. A partir de maio/96, o índice de atualização monetária a ser adotado é o IGP-DI, em substituição ao INPC, quando se tratar de correção de benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, hipóteses...
...23, § 6º da Lei nº 10.266/2001, art. 25, § 4º da Lei nº 10.524/2002 e art. 23, § 4º da Lei nº 10.707/2003). 3. Não são cabíveis juros de ... -
nº 2004.04.01.043024-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. IPCA-E. IGP-DI. PRECLUSÃO. 1. O erro material, que nunca transita em julgado, é o erro aritmético que importa em inclusão de parcelas indevidas ou a exclusão das devidas, por omissão ou equívoco. Nesse caso, a revisão dos cálculos pode ser feita a qualquer tempo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte contrária. Precedentes desta Corte. 2. A...
..., nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002, 2003 e 2004 (art. 23, §6º da Lei nº 10.266/2001 (LDO/2002), art. 25, ... -
nº 2003.04.01.041851-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO. INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ART. 515 DO CPC. JULGAMENTO IMEDIATO NESTA CORTE. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DOS PRECATÓRIOS. 1. Não tendo o Juízo a quo examinado a questão da atualização monetária, tendo a mesma sido suscitada e discutida no processo, e...
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ... -
nº 2003.04.01.030536-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL DO CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PRECATÓRIO. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Corrigidos, de ofício, os erros materiais para que o cálculo em questão do precatório complementar tome como valor devido da conta original de liquidação, em junho de 1996, R$ 3.827,80 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e...
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ... -
nº 2003.04.01.024250-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 1 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL. SENTENÇA OMISSA. INDEXADORES OFICIAIS. A correção monetária do débito judicial segue os índices determinados pela sentença, ou sendo essa omissa, pela Lei 6.899/81, isto é, segundo os critérios oficiais aplicáveis para cada período (ORTN, de 10/64 a 02/86; OTN, de 03/86 a 01/89; BTN, de 02/89 a 02/91; INPC, de 03/91 a 12/
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ... -
nº 2004.04.01.013198-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Diciembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL. PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. IPCA-E. - A correção monetária do débito judicial segue os índices determinados pela sentença, ou sendo essa omissa, pela Lei 6.899/81, isto é, segundo os critérios oficiais aplicáveis para cada período (ORTN, de 10/64 a 02/86; OTN, de 03/86 a 01/89; BTN, de 02/89 a 02/91;
... Resolução CJF nº 239/2001 revogada pela Resolução CJF nº 258/2002, bem como o disposto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, ... -
nº 2004.04.01.031532-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 19 de Enero de 2005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. UFIR. INAPLICABILIDADE. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. IGP-DI. 1. A UFIR é medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos na legislação tributária, não podendo ser utilizado como fator de correção monetária. Precedentes do Superior
..., nos termos das Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002", 2003 e 2004 [art. 23, § 6º da Lei nº 10.266/2001 (LDO/2002), art. 25, \xC2"... -
nº 2003.04.01.014318-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 15 de Septiembre de 2004
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SALDO REMANESCENTE. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PRECATÓRIOS. 1. Não são devidos juros moratórios apenas no período de tramitação do precatório, que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público referente ao...
...18 da Lei nº 8.870/1994, até dezembro de 2002 e, a partir daí, o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, conforme resolução nº ... -
nº 2003.04.01.058273-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 10 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. IPCA-E. 1. Consoante decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 298616), não se incluem juros de mora na atualização de saldo remanescente de precatório, desde que o pagamento tenha se dado até o final do exercício financeiro seguinte a sua expedição (Constituição Federal, art. 1
... atualização monetária dos precatórios, a partir do exercício de 2002, deve-se dar com base nos índices de variação do IPCA-E, conforme ... -
nº 2004.04.01.031471-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 19 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é cabível a adoção do IGP-DI, a partir de 05/1996, para o período anterior à inscrição do débito em precatório. 2. A atualização monetária dos precatórios, a partir do exercício de 2002, deve-se dar com base nos índices de variação do IPCA-E, conforme dispõ
... atualização monetária dos precatórios, a partir do exercício de 2002, deve-se dar com base nos índices de variação do IPCA-E, conforme ... -
Decreto nº 4.568 de 02/01/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2003.
... resultado primário estabelecida na Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002", na execução da Lei Orçamentária de 2003,. DECRETA:. \xC2"...
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Decreto nº 4.591 de 10/02/2003. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002",. DECRETA:. Art.1º A movimentação e o empenho de dotações orçament\xC3"...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
...8.1. A partir da Lei Federal 10.524/2002 (Lei. de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2003), o SINAPI ... -
Acórdão nº 2008/0095747-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTRINGIR OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA À PARTE CONTROVERTIDA DA EXECUÇÃO. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INCRA, com fundamento no art.
...p/ acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 2.9.2002). Com efeito, o art. 184 da Constituição Federal de 1988 é categórico ... - Decreto nº 4.594 de 13/02/2003. DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NO EXERCICIO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 10.773 de 21/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Decreto nº 4.894 de 25/11/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.591, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,. DECRETA:. Art. 1º Os Anexos I, II, ...
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Decreto nº 4.847 de 25/09/2003. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO 4.591. DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002,. DECRETA:. Art. 1º Os Anexos I, II, ...
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Lei nº 10.759 de 11/11/2003. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.625.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 25.625.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte ...
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Lei nº 10.810 de 12/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 69.588.967,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002", no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais);. \xC2"...
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Lei nº 10.802 de 10/12/2003. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA E DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 548.716.251,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2002, no valor de R$ 15.261.245,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um ...