lei 10636 2002
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... § 2º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a ...
- Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de ...
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Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela Lei 10.636/2002") dispõe expressamente que 'o contribuinte poderá, ainda, deduzir\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0144132-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 do CPC; 5º e 8º da Lei 10.336/2001 (com redação da Lei 10.636/2002); 14 da Lei 10.636/2002; e 1º e 2º do Decreto 5.060/2004 ... 2 ...
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Lei nº 13.724 de 04/10/2018. Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
... -combustíveis, de que trata a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, na forma determinada em regulamento; ... III - dotações específicas ...
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Acórdão Nº 3970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... E VI, E 6º DA LEI Nº 10.636/2002. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ... NOS TERMOS DO ART. 177, § 4º, DA ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 3.754, de 2021 (nº 261, de 2018 no Senado Federal), que 'Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973'.
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Lei nº 10.336/2001
... § 2º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... A Lei 10.636/2002 (BRASIL, 2002) dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/2002-011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 2004
MASSA FALIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida incidem juros de mora de acordo com o disposto nos artigos 39 da Lei nº 8.177/91 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, no processo do trabalho os juros de mora são devidos e contados a partir do ajuizamento da ação, nã
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Referências
... Direito Ambiental na sociedade de risco ... Rio de Janeiro: Forense, 2002 ... _____. A proteção jurídica das futuras gerações na sociedade ...
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Uma análise da contribuição de intervenção no domínio econômico. Condecine-licença (caput do art. 32 da MP 2.228-1/2001) à luz do princípio da proporcionalidade
... 170. Gustavo Miguez Mello (2002, p. 186) 13 corroborando a hipótese ao descrever que: "(•••) neste ...
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Decisão da Presidência nº 1268697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... VIII - A Lei nº 10.636/2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da ...
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Decisões Monocráticas nº 1268697 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... VIII - A Lei nº 10.636/2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da ...
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... em Açailândia e Imperatriz, o que para dados históricos de 1998 a 2002, na obra deste autor, guarda a seguinte proporção: ... Principalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 850310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2013
... a cobrança da CIDE, implementada pelo Governo Federal (Lei 10.636/2002), se configurou ilegítima ... Assim, defende sua legitimidade ativa ao ...
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Lei nº 10.866/2021
... 6º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.» “Art. 1º-B Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com ...
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Decisão da Presidência nº 850310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2013
... a cobrança da CIDE, implementada pelo Governo Federal (Lei 10.636/2002), se configurou ilegítima ... Assim, defende sua legitimidade ativa ao ...
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A política nacional de pagamento por serviço ambiental. Um retrocesso?
... Aliás, a Lei n. 10.636/2002, enunciando acerca da destinação dos valores recolhidos por este meio, ...
- Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
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A Cide-combustível
... 5° da Lei n. 10.336/2001, alterada pela Lei n. 10.636/2002, trazendo as seguintes alíquotas: a) gasolinas e suas correntes, ...
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Leis não autorizam desvio de finalidade de recursos da Cide-Combustível, diz STF
Leis não autorizam desvio de finalidade de verba da Cide-Combustível
... No seguinte, entrou em vigor a Lei 10.636/2002, que tratou da aplicação desses recursos, com quotas de distribuição ...