lei 10646 2007

326 resultados para lei 10646 2007

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-14.2015.5.03.0106) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10646-73.2014.5.15.0119)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10646-03.2015.5.15.0131) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o...

    ...Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR - 83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-18.2015.5.03.0137) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 85, IV, DO C. TST. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, diante da incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da consonância da v. decisão regional com a Súmula 85, VI, do c. TST, não há como reformar o r.

  • A caracterização do trabalho do psicólogo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina

    A pesquisa objetivou traçar o perfil do psicólogo atuante no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, caracterizar as atividades realizadas, verificar o reconhecimento de sua função, analisar as condições de trabalho e compreender os desafios de sua prática profissional. A metodologia utilizada teve um enfoque quantiqualitativo, exploratório e transversal com uma amostra de 26 psicólogos efetivos....

    ... de seus alicerces teóricos e de suas funções sociais (ROVINSKI, 2007). Historicamente, existe uma grande lacuna temporal entre as duas áreas, ...2011. Disponível em file:///C:/Users/usuario/Downloads/10646...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-93.2015.5.18.0171) 06-12-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. MANEJO DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. OJ 173, II, DA SBDI-1/TST. A decisão regional, em que determinado o pagamento do adicional de insalubridade em razão de o empregado trabalhar em atividade exposta ao calor excessivo, acima dos limites de tolerân

    ....      EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT QUANTO À FIXAÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10646-32.2015.5.15.0089) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. CRITÉRIOS USADOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10646-53.2017.5.18.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES (SÚMULA 417, I, DO TST). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.os 54 E 92 DA SBDI-2, AMBAS DO TST. Existindo medida processual própria para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade coatora, como a inclusão no...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10646-37.2016.5.03.0087) 04-04-2018

    INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO EM FACE DA PREJUDICIALIDADE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO

  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10646/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-09-2016
    ...45, caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput e § ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 10646 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-08-2021
    ... 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com ...
  • Acórdãos nº 1001646-39.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 09 de Maio de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. Retardamento injustificado na concessão de aposentadoria. Enriquecimento sem causa do ente público. Indenização por danos materiais devida, observados, contudo, os valores já percebidos a título de abono permanência. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMUM VOLUNTÁRIA. Integralidade e paridade. Direito à integralidade e à...

    ...26/09/2007") No mesmo sentido são os julgados deste E. Tribunal, em casos an\xC3"...
  • Acórdãos nº 2195791-77.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Novembro de 2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição por cautelares alternativas, ou prisão domiciliar. Descabimento. 1. Prisão preventiva. Necessidade. Adequação. Arts. 312 e 313, I, c/c art. 282, caput, do CPP. Prática, em tese, de delito equiparado a hediondo (além do...

    ... Corpus nº 2195791-77.2017.8.26.0000 - Bilac - VOTO Nº 10646 – 2/20 HABEAS CORPUS Nº 2195791-77.2017.8.26.0000. Impetrante: ... mera alteração textual promovida pela Lei nº 11.464/2007, pela qual houve a exclusão da expressão “ e liberdade ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10361-97.2016.5.15.0123) 21-11-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os fundamentos jurídicos relacionados ao tema de mérito do recurso denegado,...

    ...TST:. AIRR-2271-48.2014.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT-03/07/17, . AIRR-10646-37.2014.5.18.0007, 3ª Turma, DEJT-03/07/17. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ...Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-99040-37.2007.5.05.0133, Relator ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002243-51.2017.5.02.0056)

    RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO...

    ...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. . (RR-10646-04.2013.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10349-52.2016.5.18.0171) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os...

    ...INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ...Agravo de instrumento não provido" (TST-AIRR-10646-93.2015.5.18.0171, 5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020641-31.2019.5.04.0026)

    I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR...

    ...Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela ...Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (..)" (RR-10646-49.2017.5.15.0093, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 611-37.2011.5.05.0281) 11-10-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO ÀS MATÉRIAS INVOCADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS NA NORMA COLETIVA 1. Erige-se em dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se...

    ... Trabalho , por ocasião do julgamento do Processo nº E-RR-205900-57.2007.5.09.0325 , adotou como ratio decidendi a tese de que , "em sistemas ...: 9/8/2017, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 18/8/2017; AIRR-10646-28.2016.5.03.0090, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10551-92.2017.5.18.0171) 10-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. trabalhador rural. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Trata-se de insurgência da reclamada contra a decisão em que foi condenada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição do trabalhador ao agente calor acima dos limites legais. Nos termos do...

    ...: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/08/2012; RR - 30400-54.2007.5.15.0019, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT ...Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 10646-93.2015.5.18.0171, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, data de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10336-98.2016.5.15.0086) 08-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE. Ante a possível violação ao § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008 deve ser provido o agravo de instrumento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTRACLASSE....

    ....     (ARR - 10646-71.2015.5.15.0076 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12244-30.2015.5.15.0086) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei 4.167/2011, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho

    ...Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 10646-71.2015.5.15.0076, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1747-28.2015.5.17.0012) 21-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA CARACTERIZADA. A norma do art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/1993, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da...

    ...              E neste Tribunal Superior: E-RR - 99700-88.2007.5.15.0121, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de ...10646...
  • Acórdãos nº 1001321-78.2014.8.26.0126 de 37ª Câmara de Direito Privado, 09 de Dezembro de 2014

    Declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel residencial. Processo extinto sem resolução do mérito com fundamento da no artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Decisão interlocutória proferida em execução que não se submete ao fenômeno da coisa julgada. No entanto, a situação enseja reconhecer o fenômeno da preclusão "pro iudicato", a inviabilizar rediscussão da matéria. Sentença

    ... executados na execução, processo nº 0007976-30.2007".8.26.0126, onde realizada penhora que recaiu sobre im\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10806-07.2015.5.03.0149) 10-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do art. 2º da Lei 4.167/2011, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas...

    ...Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (ARR - 10646-71.2015.5.15.0076, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1145-70.2017.5.21.0007)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014, DO CPC DE 2015 E DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO DENTRO DO PRAZO. RESTANTE DA REMUNERAÇÃO PAGA A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de...

    ... autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10646-29.2013.5.15.0145 , Relator . Ministro: Márcio Eurico Vitral ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT