lei 10667 2003
- LEI 10667 de 14/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, DA LEI 10.470, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, CRIA CARGOS EFETIVOS, CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...c). #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003. d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas;. #Alínea acrescida ...
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Em vigor
Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
...árias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 ...
- Versão original Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
- Decreto nº 10.993 de 14/03/2022. Dispõe sobre as condições para a concessão da Gratificação Temporária Sipam, criada pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11204, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios; Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003; Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, ...
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Acórdão nº 2015/0091134-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO EM QUE A SERVIDORA GOZAVA LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. RECOLHIMENTO RETROATIVO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 21, § 1º,
...ART. 21, § 1º, DA LEI 10.667/2003". PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. . SÚMULAS 282/STF, APLICADA \xC2"... - Em vigor Lei Nº 14.204, de 16 de setembro de 2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 21 DE JULHO DE 2005. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, Autoriza a Prorrogação de Contratos Temporarios Firmados Com Fundamento No Artigo 23 da Lei 10.667, de 14 de Maio de 2003, Altera o Artigo 4 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... que as atividades descritas são as mesmas dispostas na Lei 10.667/2003 e no Decreto 8.653/2016; (b) a prova testemunhal também atestou que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... Com base nos termos do art. 6º da Lei 10.667/2003 e no Edital 01/2003, defendem os autores que estão em desvio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006966420204058103), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800696-64.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARDONIO DA COSTA LIMA ADVOGADO: Thays Moreira Ximenes Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes
...6.Nesse contexto, nos moldes do disposto no art. 6º, I, da Lei nº 10667/2003, não resta dúvida de que a autor exerceu as atividades inerentes ao ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 12/09/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 259, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE 'ALTERA A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 23 DA LEI 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1003, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, APARTIR DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11526, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Fixa a Remuneração Dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional Revoga Dispositivos das Leis 10.470, de 25 de Junho de 2002, 10.667, de 14 Maio de 2003, 9.650, de 27 de Maio de 1998, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355 de 19 de Outubro de 200...
- Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n° 18, de 2021 (Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021), que 'Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de...
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Decisão Monocrática N° 07361201520228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor, SERGIO PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, o recorrente defende a procedência dos seus pedidos iniciais, no sentido de que o desconto de sua contribuição para a pensão militar deva ser limitado a 7,5%, conforme prevista na Lei nº 10.667/2003, até que seja...
... militar deva ser limitado a 7,5%, conforme prevista na Lei nº 10.667/2003, até que seja editada lei específica, com o reconhecimento da ... -
LEI 13027 de 24/09/2014 - LEI ORDINÁRIA. CRIA FUNÇÕES COMISSIONADAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - FCPRF; CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS; E ALTERA A LEI 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.
...árias SIPAM - GTS, criadas pela Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 ...
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Decisão Monocrática N° 07096039820218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
DESPACHO Em atenção ao art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para se manifestar sobre eventual ocorrência de inovação recursal ou violação ao princípio da dialeticidade, quanto ao pedido constante do recurso, para aplicação do art. 17 da Lei n. 10.667/2003. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 27 de outubro de 2022. LUIS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA...
...17 da Lei n. 10.667/2003. Após, tornem os autos conclusos. Brasília/DF, 27 de outubro de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12898, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas do Dnit - Fcdnit, No Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, e da Outras Providencias.
...árias SIPAM - GTS criadas pela Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata a Lei nº 11.355, de 19 ...
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Decisão da Presidência nº 1046223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
...Posteriormente, a Lei 10.667, de 2003, veio a criar 3.800 cargos efetivos no quadro de pessoal do INSS, ...
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Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
...VIII – o art. 19 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003";. IX – o art. 10 da Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;. X – o § 3\xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12274, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação das Funções Comissionadas do Inpi - Fcinpi, a Extinção de Cargos em Comissão do Grupo Das, e Altera a Lei 11.526 de 4 de Outubro de 2007, para Dispor Sobre a Remuneração das Fcinpi.
...árias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS de que trata a Lei no 11.355, de 19 ...
- Decreto nº 4.736 de 11/06/2003. DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORARIAS SIPAM - GTS, CRIADAS PELO ARTIGO 15 DA LEI 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, DESTINADAS A SERVIDORES REQUISITADOS OU DESIGNADOS PELA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO AMBITO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZONIA - SIPAM.
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Terceirização
...11.784, de 2008 Vigência) c) (Revogada pela Lei n. 10.667, de 2003) d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; (Incluído pela Lei n. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 375, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Fixa a Remuneração Dos Cargos e Funções Comissionadas da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
...árias SIPAM - GTS, criadas pela Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei no 11.355, de 19 ...