lei 10724
- Lei nº 10.724 de 20/08/2003. CONCEDE PENSÃO ESPECIAL A MARIO KOZEL E TEREZINHA KOZEL.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera o Valor da Pensão Especial Concedida a Mario Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei 10.724, de 20 de Agosto de 2003.
- Decreto nº 10.724 de 17/06/2021. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
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Acórdãos nº 1001084-21.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DIREITO A COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. 1. Glosa de créditos em razão de constatação de aproveitamento indevido. Fazenda Estadual que reputa inábil a documentação fiscal emitida por empresa que veio a ser, posteriormente, declarada inidônea em procedimento administrativo. 2. Provas...
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Acórdãos nº 2007025-69.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Denegação – Agravante que é entidade beneficente, sem fins lucrativos, e que, notoriamente, se encontra em situação de grave crise financeira, o que lhe impossibilita de arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades essenciais – Demonstração do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça à agravante –...
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Acórdão nº 2007/0142513-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS. CMED. COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP). LEI 10.742/2003. RESOLUÇÃO 4/2006. LEGALIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do MS 12.730/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, decidiu que a Resolução CMED 4/2006, que determinou a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) a diversos produtos...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.724 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-62.2018.5.03.0151)
- LEI - LEI 11665
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Acórdão nº 2007/0068561-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUESTÕES PROCESSUAIS – INTERVENÇÃO ESTATAL NA ATIVIDADE ECONÔMICA – CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CEMED – COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) – LEI 10.742/2003. 1. Legitimidade da associação autora, constituída há mais de ano e devidamente autorizada a agir por decisão da assembléia geral. 2. Inexistência de ofensa ao art. 20 do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-45.2015.5.03.0029) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula nº 218 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10724-91.2016.5.09.0013) 03-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A pretensão recursal ostenta nítido caráter infringente, porquanto a decisão embargada refutou expressamente a indicação de ofensa aos dispositivos oportunamente invocados, equacionando a controvérsia em harmonia com o entendimento consubstanciado na SDI-1 desta...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
...Caxambu, 2017. Disponível em: https://anpocs.com/index.php/encontros/papers/41-encontro-anual-da-anpocs/gt-30/gt13-17/10724-maternidade-e-universidade-desafios-para-a-construcao-de-umaigualdade-de-genero/file. Acesso em: 22 dez. 2018. . BRASIL. [Constituição (1988)]. ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10724-22.2014.5.15.0037)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-54.2018.5.03.0089)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-88.2017.5.03.0089)
- Decisão monocrática Nº 37537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
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Acórdãos nº 2038148-22.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2018
Habeas Corpus – Progressão de regime – Inadequação da via eleita – Inteligência do art. 197 da Lei 7.210/94 (Lei de Execução Penal) – Não conhecimento da impetração. (TJSP; Habeas Corpus 2038148-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Alberto Anderson Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº 2038148-22.2018.8.26.0000 -Voto nº 10724 2 Habeas Corpus nº 2038148-22.2018.8.26.0000 Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Paciente: Jocimar Aparecido Sampaio ... - Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-25.2013.5.01.0044 )
- Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-87.2015.5.18.0171 )
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-89.2017.5.15.0013)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10724-65.2015.5.03.0087)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10724-61.2017.5.03.0098)
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10724-27.2015.5.01.0053) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. Conforme a diretriz contida no item I da Súmula 338 deste Tribunal Superior do Trabalho, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo Reclamante na petição inicial, podendo ser...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10724-30.2014.5.01.0031) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS PELA EMPREGADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A reclamada foi desonerada do cumprimento de seu ônus em apresentar os cartões de ponto em razão do não...