lei 10792 2002
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Acórdão nº 2015/0253296-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA LEI N. 10.792/2003. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... por defensor durante o seu interrogatório, realizado em 22/4/2002" ... 3. Conforme jurisprudência desta Corte, não há \xC2" ... -
Acórdão nº HC 151287 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRECLUSÃO. CONDUTAS CLARAMENTE DELINEADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INTERROGATÓRIO. TEMA NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO JUDICIAL OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.792/2003....
... 2002, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 10.792⁄2003, época em ... -
Acórdão nº 2007/0079093-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). PRISÃO EM FLAGRANTE. FLAGRANTE PREPARADO OU PROVOCADO. SÚMULA Nº 145/STF. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DE RÉU PRESO. ANTERIOR À LEI 10.792/2003. REQUISIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO...
... de Drogas), a par de ter revogado as Leis nº 6.368/76 e nº 10.409/2002, não prevê, como causa de aumento de pena, a associação eventual para ... -
Acórdão nº 2014/0230889-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Com o advento da Lei n. 10.792/2003, embora não mais se exija, de plano, a realização de exame...
... órdão estadual destacou que o paciente, em 2/8/2002, ao ser ... -
Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... nº 7.210, de 11.07.1984, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2002: Art. 112 ... A pena privativa de liberdade será executada em forma ...
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Das penas
... citados: HC 109.925-SP, DJe 27/9/2010; HC 21.449-GO, DJ 18/11/2002, e HC 55.899-DF, DJ 16/10/2006. HC 191.569-SP, Rel. Min. Og Fernandes, ...
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Direito processual penal
... Min. FELIX FISCHER, 3ª Seção, DJ 19/12/2002 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual a justiça competente para processar e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Penal, que prevê essa atenuante, foi derrogado pela Lei nº 10.406/2002 (Novo Código Civil) ... • Posição dominante do STJ: É certo que ...
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Teoria da pena
... atenuante não sofreu qualquer alteração com o novo Código Civil (2002), que passou a considerar como plenamente capazes para atos da vida ...
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Decisão da Presidência nº 96782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... tanto liminarmente, quanto no mérito a anulação do processo 876/2002, oriundo do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de São ...
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Decisão da Presidência nº 96782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2008
... tanto liminarmente, quanto no mérito a anulação do processo 876/2002, oriundo do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de São ...
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Decisão da Presidência nº 95234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2008
... , sendo que a sentença condenatória foi proferida em 1º de julho de 2002 (fl. 25). A Lei 10.792/03 modificou o art. 360 do CPP, passando-se a ...
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Decisão da Presidência nº 95234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2008
... , sendo que a sentença condenatória foi proferida em 1º de julho de 2002 (fl. 25) ... A Lei 10.792/03 modificou o art. 360 do CPP, passando-se a ...
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Acórdãos nº 2139951-48.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Agosto de 2018
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DOS ATOS EXTRAJUDICIAIS POR AUSÊNCIA DE CURADOR. Impossibilidade. Menoridade cessa aos 18 anos completos, conforme Código Civil de 2002. Aplicação das regras relativas ao interrogatório judicial no extrajudicial. Lei nº 10.792/2003 revogou expressamente o artigo 194, do CPP, que exigia curador ao menor de 21...
... aos 18 anos completos, conforme Código Civil de 2002. Aplicação das regras relativas ao interrogatório judicial ... -
Acórdão nº 2009/0032343-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 112 DA LEI DE...
... realização do exame criminológico, em virtude da Lei n.º 10.792/2002, que aboliu o aludido exame, bem assim a irretroatividade da Lei n.º ... -
Acórdãos nº 0002668-28.2013.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
Apelação Criminal – Tráfico ilícito – Recurso da defesa – Preliminares de nulidade do processo – Ausência de nomeação de curador na fase administrativa – Imprestabilidade dos laudos periciais – Insubsistência – A pessoa maior de dezoito anos é plenamente capaz para todos os atos da vida civil, consoante CC de 2002, estando apta, portanto, a prestar depoimento sem a assistência de qualquer pessoa –
... capaz para todos os atos da vida civil, consoante CC de 2002, estando apta, portanto, a prestar depoimento sem ... -
Acórdãos nº 0079723-83.2014.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
N/A (TJSP; Revisão Criminal 0079723-83.2014.8.26.0000; Relator (a): Hermann Herschander; Órgão Julgador: 7º Grupo de Direito Criminal; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/10/2016; Data de Registro: 26/10/2016)
... , verifica-se que o ato foi realizado em 18/01/2002, sendo certo que a Lei 10.792/03, que passou a exigir a ... -
Capítulo 8 - Direito penal do inimigo
... No Brasil, o TPI passa a viger apenas em 2002, a partir do Decreto 4.388/2002. O art. 7º do ADCT estabelecia que “O ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de 2015, dispõe sobre infrações ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... 7.210, 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2002, p. 124). Não sem razões, as Regras de Mandela, no seu preceito 106, ...
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Processo penal
... Neste cenário, surge a seguinte indagação: o art. 1.520 do CC/2002 2 - que prevê o casamento entre menores de 16 anos desde que "para evitar ...
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Decisões Monocráticas nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 21/6/2002, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO ...
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Decisão da Presidência nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ de 21/6/2002, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... HOMICÍDIO ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... Unidos da América); 3.875, de 23-7-2001 (Argentina); 4.107, de 28-1-2002 (Reino Unido e Irlanda); 8.813, de 18-7-2016 (Suriname) etc. (v. também ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ( ... )” (TRF4, ACR 2002.70.02.006666-0, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA ...