lei 108 78
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 10-11-2015) ... DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTOS DE FLS. 107/108, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE APENAS REITERAM O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0901971-06.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0901971-06.2015.8.24.0008 de Blumenau Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Flávio Duarte de Souza (Promotor)Recorrido : Luiz Augusto Velloso ViannaDef. Público : Arthur Herman Calábria Lundgren de Albuquerque (Defensor Público)Recorrido : Gilson GargiuloAdvogados : Luiz Carlos de Azevedo...
... Apresentadas as contrarrazões (fls. 78-84 e 108-115) e mantida a decisão por seus próprios fundamentos (fl ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 10-11-2015) ... DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO. DOCUMENTOS DE FLS. 107/108, MENCIONADOS NA SENTENÇA, QUE APENAS REITERAM O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 78. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as ... Art. 108. O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o § 3o ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Trotta: Madrid, 2014. p. 289 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 78 03/02/2021 15:51:44 ... ) em função do pleno desenvolvimento da dignidade da pessoa.” 108 Neste contexto, as interações humanas ocorrem de forma completamente ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Art. 78. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria e ... 1.15 5,04 - - 43 216,72 CCE 1.13 3,84 - - 111 426,24 CCE 1.10 2,12 - - 108 228,96 CCE 1.07 1,39 - - 49 68,11 CCE 1.05 1,00 - - 10 10,00 CCE 2.15 5,04 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 78. Apresentado o pedido, será procedido o exame formal preliminar e, se ... Art. 108. Os recursos previstos neste Código serão decididos pelo Presidente do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 150-11.2011.5.05.0008)
... 41 e 42 do RPB da Petros; 444 e 468 da CLT; Decreto 81.240/78; 16, §2º, 17 e 68, §1º da LC 109/2001; 6º, §1º da LICC ... 108/2001; Decreto 81.240/78; Lei 6.435/77 ... - divergência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0009362-04.2015.8.19.0064 COMARCA DE VALENÇA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação, às fls. 113/139, manejada por MARCELO BATISTA DA SILVA, assistido pela Defensoria Pública, em face da r.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0253229-53.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0253229-53.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VALTER CABRAL DE SOUZA POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO PARA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO ¿ GRETPM ¿ PARA O PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78). 66. Levando ao extremo essa afirmação, Berliri afirma que as ... , de competência comum, e, por fim, de competência residual, 108 traço que a ... 108. Lembremos a classificação da competência, ...
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Conflitos de interesses no âmbito das associações
... 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2014, p. 73-108. 47 MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: Direito ... humanas ou coletivas, que possuem situações jurídicas complexas 78 com o objetivo de exercer atividades 79 sem fins lucrativos subjetivos, 80 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 2.108, de 24.12.1996) ... §1º Para a classificação das propostas, serão ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 177 ... RE 1070522 / PE ... Pernambuco, submetendo-se às regras dos ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 78 - O recolhimento das contribuições dos itens I e II do artigo 76 deve ... Art. 108 - A entidade arrecadadora de cota de previdência deve cobrá-la ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... 78 Essa teorização remete às medidas de perilização e à ... chega a propor caminhos para que se construa uma (super)inteligência 108 artiicial apta a projetar as condições iniciais para que possamos gerar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
Apelação Processo nº 0000283-76.2019.8.19.0026 Apelante: JOSÉ ANTÔNIO FREITAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. RECURSO DA DEFESA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. SÚMULA 70 TJ/RJ. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONDUTA HABITUAL. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 78 Da mesma forma, nos casos estritos definidos no ECA, de ofício, numa ... 108" ... Os dois ramos da justiça criminal tratam de muitas diferenciaç\xC3" ...
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Da advocacia
... 25 do Regulamento Geral - p. 316 ... · Vide Provimento n. 42/78 - p. 471 ... Se o advogado muda de domicílio profissional, a hipótese ... 108 do Regulamento Geral exige o quórum de 2/3 dos Conselheiros da ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 108, serão automaticamente extintos após o encerramento de sua vigência ... Art. 78. Para fins do disposto no art. 30, serão cobrados direitos ...
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DECRETO Nº 11.024, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Art. 78. Os Ministros de Segunda Classe, os Conselheiros, os Primeiros ... 102.4 2,30 10 23,00 - - FCPE 102.3 1,26 48 60,48 - - FCPE 102.2 0,76 108 82,08 - - FCE 1.17 3,76 - - 7 26,32 FCE 1.15 3,03 - - 37 112,11 FCE 1.14 ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... implicitamente – especialmente pelos parágrafos único do artigo 7º 78 e 25º e §1º 79 do CDC – já se tenha tal possibilidade ... 2.3.2 ... dos muitos casos de repercussão de atuação da Defensoria Pública 108 , pois só a prática é capaz de nos mostrar verdadeiramente a diferença ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 78-114 www.redp.uerj.br ... 41 ... 18 PORTUGAL – Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Diário da República: I Série-A [Em linha]. 111 ...