lei 108 78
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O federalismo e seus princípios
... divisão do poder (“constitutional principle of division of power” 78 ), para empregar em termos precisos a lapidar expressão de H. Evans ... 108 O que resta claro, finalmente, ... 106 MANJÓN, D. F. (2001). La ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... formal e material, efeito próprio de verdadeira decisão judicial 78 ... Sobre o tema, esclarece Nucci sobre a impossibilidade de ser ... 108 ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... O CNMP (Conselho Nacional do Ministério ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ário quando determinada por órgão do Poder Judiciário (artigo 3º) 78 ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (artigo 4º, § 1º), que tem ... 108 DIREITO DE PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL ... – A Constituição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 78 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ... 108 23/02/19 09:45 ... DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 78. É vedado a qualquer elemento civil, ou organizações civis, o uso de ... Art. 108. O Oficial da ativa empossado em cargo público permanente, estranho à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0126021-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0126021-18.2020.8.19.0001 Recorrente: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A. Recorrido: WILSON LIBERMAN Origem: 6º Juizado Especial Cível - Regional da Lagoa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior VOTO Recorre a empresa ré buscando a reforma da sentença que a...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... 78 ... A fungibilidade do executor implica a possibilidade de substituir os ...
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Acórdão nº 0011308-55.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... 15, e o laudo de constatação definitivo (fls. 108 e 112), atestam que a materialidade do delito in casu restou devidamente ... 02, 04, 05 06) quanto em Juízo (fls. 78" - reprodução audiovisual). 2.REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4\xC2" ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Art. 78. As emendas, rasuras, omissões, espaços em branco, entrelinhas e ... Art. 108. Todo servidor, militar ou civil, investido em função, cargo ou encargo, ...
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Acórdão nº 2010/0114933-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, sobretudo quando não há indicação de dispositivos de lei federal tido por violados. Incidência da Súmula 284/STF.
... aos dispositivos da Lei 6.534⁄77, do Decreto-Lei 81.240⁄78 e das Leis Complementares 108⁄01 e 109⁄01, a recorrente não apontou ... -
Acordao N° 1606467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil e consumidor. Bancário. Empréstimo consignado - brbserv destinado a servidores públicos - condição não atendida pelo consumidor. Depósito em conta corrente - consolidação do contrato - estorno indevido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2. Nos termos do...
... 089.003.641-1, e uma conta salário na Agência 108, conta 108.008.030-6 (ID 36089832 - Pág. 3) ... Verifica-se que, em ... Editores, p. 78) ... 15. No caso, o requerente não demonstrou outros desdobramentos que ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... 78 74. MELO, Diogo Leonardo Machado de. Comentários ao Código Civil: ... Parentalidade sustentável, p. 107-108. 91. Op. cit., p. 108 ... ALIENAÇÃO PARENTAL: RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
- Processo nº 0053820-43.2016.8.19.0203 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Enero de 2018
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 78. É vedada e expedição de mais de um título de propriedade sôbre a ... Art. 108. Admitido o recurso e designado novo relator, o embargado terá o prazo de ...
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental na perspectiva do conceito fundamental de ação: o resgate de seu sentido constitucional
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Ética profissional
... 20/12/2022 10:04:55 ... ARTHUR TRIGUEIROS 78 ... A: incorreta. Nada há no Estatuto da OAB, Código de Ética ou ... 20/12/2022 10:04:58 ... ARTHUR TRIGUEIROS 108 ... o magistrado. Quanto ao primeiro processo, não há vedação ética ...