lei 108 78
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, nos termos do Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do ... II - os arts. 63 a 70 e o § 2.do art. 78 ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ARTIGO 78 ... Além da prestação ou tomada de contas anual, quando ... ARTIGO 108 ... Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... 78, § 1º, e 87, § 1º), exceto quando receba remuneração específica ... 118) ... CAPÍTULO III Dos tribunais de alçada ... ARTIGO 108 ... Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Art. 78. - ... Art. 108. - ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 78. Os estabelecimentos sob SIF não podem receber produto de origem animal ... Art. 108. Animais com sinais clínicos de paralisia decorrente de alterações ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Da intimação do procurador da fazenda nacional ... ARTIGO 78 ... Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das ... Dos efeitos da declaração de compensação ... ARTIGO 108 ... A Declaração de Compensação entregue à Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 78 ... As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante ... ARTIGO 108 ... Cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, o ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Seção VIII ... Do Auxílio-invalidez ... Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, ... 108 da Lei nº 6.880, de 1980, será reformado com proventos calculados com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... 78, acarretará para as pessoas jurídicas, a perda de direito de opção ... Art. 31. Substitua-se o § 3º do art. 108 do dec. nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947 pelo seguinte: ... ?§ 3º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: ... I - ... Art. 108. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários ...
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 78 ... Se os donos ou possuidores dos prédios marginais atravessados ... ARTIGO 108 ... A todos é lícito apanhar estas águas ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... SUBSECÇÃO II. Do procedimento ... ARTIGO 78 ... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora ... CAPÍTULO I. Das informações nas fontes ... ARTIGO 108 ... Até 30 de abril de cada ano, as pessoas físicas e jurídicas,são ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 78 ... O acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos ... ARTIGO 108 ... O funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 78, inciso I, desta Lei, que, no caso do Poder Executivo, constará do ... ARTIGO 108 ... As unidades responsáveis pela execução dos créditos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 1993 66 meses ... 1994 72 meses ... 1995 78" meses ... 1996 90 meses ... 1997 96 meses ... 1998 \xC2" ... 108" meses ... 2000 \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105540-53.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ágrafo único, do CPC, EC nº 20/98 e EC nº 45/04, Decreto no 81.240/78, Lei no 6.435/77, LC no 108/2001 e 109/2001 ... Agravo de instrumento ...
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Decisão Monocrática Nº 0123569-82.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
... 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001; 86 do CPC/2015, ...
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Decisão Monocrática Nº 0004755-60.2009.8.24.0082 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... 109/2001; 42 da Lei n. 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-79.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... , §5º, da CF, 42, §5º, da lei nº 6.435/97, 23 do Decreto nº 81.240/78, 28, §9º, alínea 'j', da Lei nº 8.212/91 e 13, caput e §4º, do ... nº 109/01, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 108/2001, 42, §5º, da Lei nº 6.435/97, 23 do Decreto nº 81.240/78 e 41 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2860900-91.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Civil, 42, §2º, da Lei nº 6.435/77, 21, §2º, do Decreto nº 81.240/78 e 49 e 52 do Estatuto da PREVI de 1980 e às Leis Complementares nºs ... e 49 e 52 do Estatuto da PREVI de 1980 e às Leis Complementares nºs 108"/01 e 109/01 e por divergência jurisprudencial; 6) compensação - correç\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 78 do regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS) ... § 10 ... Art. 108. As demais infrações a dispositivos deste regulamento, para as quais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à ... IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei ... Art. 108 - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... DOS REQUISITOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA BEBIDA ... Art. 78. A bebida deverá atender aos seguintes requisitos de identidade e ... Art. 108". As infrações previstas nos incisos de I a XIX do art. 107 serão pass\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0025372-58.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2019
... 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; ... 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108/2001; 1º, 18, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 78. Observado o disposto nesta Seção, os procedimentos e os prazos ... Art. 108. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a ...