lei 108 78
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Decisão Monocrática Nº 0089030-90.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2019
Recurso Especial n. 0089030-90.2007.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Fabricio Zir Bothome (OAB: 21419/SC) e outrosRecorrida : Maria Ivonete Pereira de SousaAdvogados : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAFundação Sistel de Seguridade Social, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal,...
...109/2001; . 42 da Lei n. 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; . 457, § 1º, da CLT; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. ... -
Decisão Monocrática Nº 0125755-78.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2020
Recurso Especial n. 0125755-78.2007.8.24.0023/50002, Capital Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Fabrício Zir Bothomé (OAB: 44277/RS) e outrosRecorrida : Eliene NunesAdvogados : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão recorrido foi...
...109/2001; 42 da Lei n. 6435/77; 21 do Decreto n. 81240/78; 457, § 1º, da CLT; 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 108"/2001, além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicabilidade do regulamento do plano previdenciário vigente à data da aposenta\xC3"... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 78. Embalar ou processar produtos sem dispor dos documentos comprobatórios ... Art. 108...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...ARTIGO 78. Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no ...#Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003. ARTIGO 108. Aplica-se a multa de 50% (cinqüenta por cento) da diferença de imposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171300-30.2007.5.07.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal, 113 e 485 do Código de Processo Civil e 16 da Lei Complementar nº 109/01 e divergência jurisprudencial). Como o direito à complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que...
..., 3º e 267 do Código de Processo Civil e 8º do Decreto nº 81.240/78 e divergência jurisprudencial). A legitimidade é conferida àqueles ... Consolidação das Leis do Trabalho, 8º e 9º do Lei Complementar nº 108/01 e 13 da Lei Complementar nº 109/01). A legitimidade é conferida ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
...13, não excederá a um ano”. Art. 3º Os arts. 36, 44, 46, 74, 75, 78, 79, 98, 108, 111, 114, 118, 124, 128 e 132 da Lei nº 6.815, de 19 de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000599-31.2007.8.24.0007 do Terceira Vice-Presidência, 02-09-2020
Recurso Especial n. 0000599-31.2007.8.24.0007/50001, Biguaçu Recorrente : Fundação Sistel de Seguridade SocialAdvogados : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) e outrosRecorrido : Manoel João de SouzaAdvogados : Tatiana Coelho (OAB: 23641/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICAPreambularmente, com base no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que o acórdão
...6435/77; 20 do Decreto n. 81240/78; 6º e 7º da Lei Complementar n. 108/2001; além de divergência ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...Art. 78 - O policial-militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e ...Art. 108 - Fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato ou de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 12. 3. R$ 287,27. 24. 4. R$ 383,02. 24. 5. R$ 478,78. 36. 6. R$ 574,54. 48. 7. R$ 670,29. 48. 8. R$ 766,05. 60. ...108. A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021484920094058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002148-49.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno Santa Maria Normande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO REALIZADA POR PERITO JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS PARTES. FÉ...
...Citou os seguintes vícios: "microfissuras nos apartamentos 101 e 108 dos blocos 1 e 11; a ineficiência do sistema de impermeabilização; e a ...05, 06, 78, 79, 80, 104,105,109,110,115,116,117,118,119, 120,269,270,271,272,273,274) ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 78. Quando a declaração de importação se referir a mercadorias ...Art. 108. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...78 do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios: . I - serão ...ênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar no 109, de 29 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
...Art. 78. Para ingresso no QOBM/Cpl, no posto de Segundo-Tenente, o candidato ...Art. 108. Será transferido para a reserva remunerada, ex officio, o militar dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, far-se-á ...ênere, quando em desconformidade com o disposto na Lei Complementar no 108, de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar no 109, de 29 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
.... Art. 78". São pré-requisitos mínimos para promoção às classes do cargo de n\xC3".... Art. 108. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos cargos que integram o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-265/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Suscita a recorrente preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de o Regional não ter examinado a preliminar de nulidade dos acórdãos rescindendos e não ter enfrentado a denúncia de coisa julgada parcial, relativamente ao réu Dagoberto da Silva Lemos. Mesmo não tendo o Regional se pronunciado sobre as questões enfocadas no...
...108/109, no qual fora negado provimento ao segundo embargos de declaração ...1.633/78, a pretensão rescindente carece do devido prequestionamento do. Enunciado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 78. O Anexo VI da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar ... Art. 108. A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
.... CAPITULO IX. DE LA AUSENCIA . Artículo 78. Las medidas provisionales en caso de ausencia son de orden público ...Artículo 108. La propiedad industrial, la intelectual y los demás derechos análogos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - for observado o limite previsto no art. 75. Art. 78. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando ...Art. 107. (VETADO). CAPÍTULO XI. DA TRANSPARÊNCIA. Art. 108. Os órgãos dos Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ALÍQUOTAS. até R$ 287, 27. 8,0%. de R$ 287,28 até R$ 478,78. 9,0%. de R$ 478,79 até R$ 957,56. 11,0%. § 1º Os valores do ...110 a 112. Art. 108. A infração ao disposto no art. 103 sujeita o responsável à multa de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...Art. 78. Os bônus de subscrição poderão ter forma endossável ou ao portador. ... acionista, e os que com ele forem solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias devidas, servindo o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008. . § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ...II - os arts. 63 a 70 e o § 2o do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;. III - o inciso VI do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 78 O Anexo VI da Lei no 11.356, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo ... Art. 108 A Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 78. Nos estabelecimentos onde houver área específica, isolada e ...Art. 108...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas ...Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar ...