lei 108 78
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Decisão Monocrática Nº 0077169-73.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 17-12-2019
... 6437/77; 20, V, e 31, VIII, § 2º, do Decreto n. 81240/78; 1º, 7º, 9º, 18, "caput", e § 3º, 19, e 21 da Lei Complementar n. /2001; 6º da Lei Complementar n. 108/2001, além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ... à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038595-68.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, OBJETIVANDO A CORRETA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.833/2014. DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLPOL - COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1) Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Sindicato dos...
... 2º, "c", do seu Estatuto Social (fls ... 78/108 dos autos originais). Precedentes deste e. TJRJ: Agravo de ... -
Decisão Monocrática Nº 0011010-46.2007.8.24.0036 do Terceira Vice-Presidência, 14-01-2020
... 114 e 1026, § 2º, do CPC/2015; 6º da Lei Complementar n. 108/2001; 1º, 6º, 7º, 9º, 17, 18, "caput", e § 3º, 19, 21, e 68, § 1º, ... 109/2001; 42 da Lei n. 6437/77; 20, II, III, e IV, do Decreto n. 81240/78, além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ... à ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 78. Ato do Conselho Diretor do IBGE definirá, em conformidade com a ... Art. 108. Os cargos vagos de nível superior e intermediário do Plano de Carreiras ...
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Decisão Monocrática Nº 0012640-53.2007.8.24.0064 do Terceira Vice-Presidência, 02-07-2019
... 8.213/91; 20, I, II, III, e IV, do Decreto n. 81.240/78; 1º, 6º, 7º, e 10º, § 1º, I, da LC n. 108/2001; 3º, III, 7º, 18, e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 714286px;}.y27{bottom:32.857143px;}.y0{bottom:51.914286px;}.yfc{bottom:78 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 173 ... Voto - MIN. LUIZ FUX ADI 427 5 / DF partir das lições ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075417-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE HOMICÍDIO E A CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RELAÇÃO AO MESMO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que,...
... exordial, em regra, nos termos do art. 78", inciso I, do CPP, o crime conexo deve ser ... processado e julgado pelo J\xC3" ... Também neste sentido o ... art. 108, §1º do CPP: Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... E=699996 e N=7517877; ponto 77, de c.p.a. E=699979 e N=7517898; ponto 78, de c.p.a. E=699965 e N=7517910; ponto 79, de c.p.a. E=699956 e N=7517915; ... E=699482 e N=7517990; ponto 108, de c.p.a. E=699450 e N=7517979; ponto 109, de c.p.a. E=699428 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... por policiais rodoviários federais por transportar aproximadamente 58,78 kg de maconha proveniente do Paraguai , assim como 12 (doze) munições ... 108. Regime inicial: em face da pena aplicada fixo o regime inicial ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0108139-14.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 1º, INCISOS II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU: 1) POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2) POR ATIPICIDADE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU APELANTE, O QUAL NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO AO FISCO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3)...
... sumular nº 78 do TRF4. Precedentes jurisprudenciais ... Na hipótese dos autos, importa ... de pagamento (DIP) de fls. 82, 85, 90, 93, 96, 99, 102, 105, 108, ... 111, 114, 117, 122, 125, 128, 131, 134, 137, 142, 145, 148, 152, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Neste quadro, VICENTE DE PAULO BARRETTO afirma que 78 ... "a complexidade da sociedade cosmopolita evidencia, de antemão, ... 108 ... Vale lembrar que a UNESCO proclamou, em 27 de janeiro de 1978, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0009791-13.2002.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 31-01-2020
... 108/2001; 1º, 7º, 9º, 15, 18, §§ 2º e 3º, e 19, da LC n. 109/2001; 1º, ... 6.435/77; 20, II, III, e IV, do Decreto n. 81.240/78; 53, I, da Lei n. 8.213/91; 90 do Decreto n. 4.942/2003, além de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Voto Vista ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Creio que devemos avançar a partir dessa ... Antecipação ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Entendo, realmente, que nesta questão se ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... :60.209231pt;}.ws509{word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ... São Paulo: Saraiva, 2004. p. 107 – 108. 6. Acórdãos de nº 3401-003. 171; 3401-004.396; 3401-004.427 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Tal dispositivo se encontra na Seção VI ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 108 de 219 ... RE 1067086 / BA ... Cabe esclarecer, inicialmente, que o ... -
Acórdão nº 0366859-87.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... 202, da CF/88, as Leis ... Complementares nº. 108 e 109, a Lei nº. 6.435/77 e o Decreto 81.240/78. Isso, todavia, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 703-66.2010.5.20.0011) 16-05-2018
... ": " ( ... ) III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de ... 31 da Lei 108/01; 68 da Lei 109/2001; 4º do Decreto 81.240/78 ... Insurge-se a recorrente contra o acórdão regional que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0100630-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-07-2020
PROCESSO Nº 0100630-95.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BRAYAN MOTTA NOVO EMENTA: FUNDO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM MANTER A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DIANTE DA RESTITUIÇÃO DAS QUATIAS PAGAS. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de RECURSO INOMINADO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 235-20.2010.5.20.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO . EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. REVISÃO DA SÚMULA N.º 288 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "LEADING CASE". PRETENSÃO DE OBTER O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. JULGADO EM QUE NÃO SE...
... Alertam que a Lei Complementar nº 108/2001 dispõe que o benefício da complementação de ... ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2001 e o ART. 78 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 ... " ... Nesse ... -
Decisao Nº 0500043-02.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-08-2021
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. APREENSÃO DE 03 BARRAS DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 2.529,98G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR REFERENTE AO "TRÁFICO PRIVILEGIADO". AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE
... II - O Apelante, em sede de Razões de Apelação (fls. 108/117), sustentou a ausência de provas a lastrear a condenação, uma vez ... 78), concluindo pela presença da substância benzoilmetilecgonina ... - Processo nº 0044839-83.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Febrero de 2017
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema tributário a ... valores e harmonizando-lhes as comparações intersubjetivas.” 108 Misabel Derzi reconhece que desde tempos mais longínquos a ideia de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 (Criminal), 29-08-2022
Processo nº 0001626-08.2014.8.19.0051 Apelante: CARLOS ALBERTO DA CRUZ ROQUE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 129, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer a nulidade do feito ante a não designação de audiência preliminar e, no mérito, a absolvição do Réu, ante insuficiência de provas....
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 78. 33. NALINI, José Renato. Ética geral e profissional ... 2. ed. São ... peculiaridades mais notáveis desta lei diz respeito ao seu artigo 46 108 , que prevê o dever geral de segurança da informação e pavimenta o ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a ... Art. 108. O art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar ...