lei 1083 2003
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-84.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I) AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO -PROVIMENTO. Comprovada a regularidade da representação processual da parte, de se superar o óbice eleito no despacho agravado. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - RURÍCOLA - ART. 5º DA LEI 5.889/73 - APLICABILIDADE DO ART. 71, § 4º, da CLT. Esta Corte Superior Trabalhista já pacificou o seu...
...Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ de 29/10/09; E-RR-685/2003-058-15-00.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ de 27/03/2009; ... de que se conhece em parte e a que se nega provimento" (TST-ED-E-RR-1083/2004-120-15-00.7, Rel. Min. Brito Pereira, DEJT de 20/03/09) . "INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/2003-465-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SUPRESSÃO SALARIAL. REFLEXOS. O art. 3º, §2º, da Lei n.º10.101/00, determina que é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. O fato da parcela ser paga mensalmente efetivamente
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Recurso Extraordinário. (Processo0119399-58.2017.4.02.5101/01), 22-11-2017
...INCABÍVEL INCORPORAÇÃO. LEIS N.º 10.697/2003 E 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE 13,23%. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-121-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal é que sustenta a preliminar argüida, sendo certo que não restaram configuradas as demais violações legais e constitucionais apontadas, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte Superior. 2 - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREMISSA AFASTADA PELA CORTE REGIONAL COM BASE EM EXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível modificar a moldura fática...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A discussão acerca da inconstitucionalidade e da irretroatividade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 carece do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988
...A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: -. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1083/2003-465-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE. BIS IN IDEM. FACTUM PRINCIPIS. A OJ-SBDI-I n.º341 firmou o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento de diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007118120164058100), 19-08-2020
PROCESSO Nº: 0800711-81.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO RONEY DIAS RIBEIRO ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elise Avesque Frota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO....
... . ii) a justificativa do PL nº 1083/2003; a Exposição de Motivos Interministerial nº. 145/2003 e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018856220204058302), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0801885-62.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOSE CARLOS DE MOURA ADVOGADO: Nicole Paes Alves ADVOGADO: Waléria Souza Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA:...
... obrigação de fazer concernente à averbação do período de 19/11/2003" a 30/06/2019, como laborado em condições especiais, com a devida convers\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062343320194058500), 28-02-2023
PJE 0806234-33.2019.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. REDISCUSSÃO. ACLARATÓRIOS DO PARTICULAR. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular apenas para reconhecer como laborados em condições especiais os períodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06
...íodos de 14/02/1986 a 19/06/1987, 13/07/1987 a 28/02/1988 e 19/11/2003 a 10/06/2014, e negou provimento ao apelo do INSS. . Sustenta o INSS, em ... Nível de Exposição Normalizado (NEN), o STJ, no Tema Repetitivo 1083, fixou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
...Em sequência, no intervalo de 06/03/1997 a 31/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por ... Oportuno consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1083, firmou a seguinte tese: " O reconhecimento do exercício de atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055394520204058500), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0805539-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO JOSE DOS REIS ADVOGADO: Carlos Eduardo Reis Cleto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... do processo, porque os acórdãos que julgaram o Tema Repetitivo 1083/STJ ( REsp 1886795/RS e REsp 1890010/RS ) " .. ainda não transitaram em ...2003 ( NHO-01 ); 3) não foram extrapolados os limites ligais referentes ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08025913520214058100), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802591-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DAVID FACANHA ARAUJO ADVOGADO: Renan De Araujo Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
...ão observarem a metodologia da NHO1 da Fundacentro a partir de 18/11/2003. Contrarrazões apresentadas. É o que havia de relevante para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140641820214058100), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814064-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO FELIX MACIEL ADVOGADO: Wilton Izaias De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNC
... no acórdão omissão, uma vez que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 o agente nocivo ruído se encontra dentro do limite legal, consoante PPP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003035120204058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800303-51.2020.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FRANCISCO SANTOS ADVOGADO: Jorsuleide Lima Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
.... . Somente a partir do Decreto nº 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico ..., o STJ firmou a seguinte tese objetiva, em matéria repetitiva ( Tema 1083 ), no julgamento dos REsp 1886795/RS e 1890010/RS, em 18/11/2021 ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
...2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico ...1.039 do CPC, o STJ firmou a seguinte tese (Tema 1083):. . "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008724820194059999), 21-11-2019
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEPÓSITOS A DESCOBERTO. RECIBOS DE VENDA DE ANIMAIS. INVERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO RECHAÇADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173314820194058300), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 1.Sentença não submetida ao reexame necessário porque, embora ilíquida, o proveito econômico não atingirá o montante de mil salários-mínimos, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc.
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Intervenção política na sentença do direito ? os fundame ntos culturais da pena mínima
Este texto visa suprir uma lacuna na literatura sobre a "pena mínima". Mais especificamente, este trabalho busca contribuir à reflexão sobre o conceito de pena mínima e sobre os fundamentos culturais desta prática legislativa. As questões centrais que norteiam este texto são as seguintes: (i) como observar e definir as penas mínimas? (ii) Quais são as justificativas que fundam essa prática...
. Issn Eletrônico 2175-0491 . Doi: 10.14210/nej.v21n2.p1042-1083 ᆀ . Intervenção polítIca na sentença do dIreIto? os ...V. (2003). P f . I L. V. B k y (E .), Mandatory Minimum Sentencing: ... -
Decisão monocrática Nº 54597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... processos trabalhistas desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em 2003, a qual dispunha: . “O responsável solidário, integrante do grupo ...
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Decisão monocrática Nº 1331436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-07-2021
... jurídico próprio, o que foi ressalvado inclusive pela EC nº 41/2003, e, nesse regime, existe regra específica dizendo que a contribuição da ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Comentários ao Código Penal . 2. ed., . 2003, p. 514. . motivos. A ratio da qualificadora é o móvel de lucro, ...) responsáveis por conceder à pessoa atributos masculino ou feminino 1083 . . O grande problema da utilização do critério psicológico ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, no. Decreto nº 46.975, de ...vértice 1083, (Longitude: -36°25'51.639" e Latitude -08°17'20.558"); 279°49' e ...
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COVID. Legislação correlata
...10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), na Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da ...1083) . IDENTIFICAÇÃO . SÚMULAS DO TST . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ...