lei 10839 2004

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  • Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ...#Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004. II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza ...
  • Acórdão nº 2010/0145335-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FUNCIONÁRIO DA SABESP. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI N. 10.839/2004. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. OBSERVÂNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 280/STF. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 6º, LICC. CONTORNOS CONSTITUCIONAIS. I - A Lei n. 8.213/91, em sua...

    ...10.839/2004".  PRAZO  DECENAL.  TERMO  INICIAL.  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.\xC2"...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389450 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. 1. Não se evidencia qualquer afronta ao comando do art. 11, § 3º, da Lei n. 10.666/03, haja vista as instân

    ..., ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839⁄2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. 1. Não se evidencia qualquer ...
  • Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ART. 103-A DA LEI 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.8

    ... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
  • Acórdão nº 2009/0232783-0 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 10.839/2004. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. É assente nesta

    ...IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 10.839⁄2004. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. A via especial ...
  • Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA, EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA VIGÊNCIA DA CITADA LEI. PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. MÁ-FÉ DO SEGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA SUA CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

    ...convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e . ...
  • Acórdão nº 2010/0190529-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INFRINGENTE. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 4.297/63. INAPLICABILIDADE DA LEI 5.698/71. 1. Quanto à revisão de benefício...

    ...convertida  na  Lei  10.839/2004,  que  acrescentou  o  art.  103-A  à  Lei  8.213/91 . ...
  • Acórdão nº 2011/0218257-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESP N. 1.114.398/AL, JULGADO SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

    ...10.839/2004...
  • Acórdão nº 2014/0041049-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo...

    ...10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, . ...
  • Acórdão nº 2010/0153245-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. 1. Segundo entendimento firmado pela Corte Especial deste Tribunal, os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela

    ....213⁄91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839⁄2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. 1. Segundo entendimento ...
  • Acórdão nº 2012/0048378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO INSS. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/

    ...2004.  Assim,  o  prazo  de  decadência  passou  a . ...
  • Acórdão nº 2010/0012310-1 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 E ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça acabou por assentar a compreensão de que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração poderia rever os...

    ..., instituído pela MP nº 138⁄2003, convertida na Lei nº 10.839⁄2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213⁄1991, somente ...
  • Acórdão nº 2010/0054447-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103-A DA LEI 8.213/91. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Antes de decorrido o prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99 para a Administração revogar os seus atos, a matéria passou a ser tratada em âmbito...

    ... da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839⁄2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213⁄91 (LBPS) e fixou em 10 anos ...
  • Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃOADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA.1. A partir do advento da Lei n. 9.784/1999, o legislador fixou emcinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos embenefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de suaentrada em vigor no ordenamento (1º/02/1999), conforme decisão daCorte Especial (MS 9.112/DF).2. O entendimento

  • Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.NORMAS INTERNAS. EXAME. DESCABIMENTO.1. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado pornegativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnadoapreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões deseu convencimento2. O entendimento

  • nº 2004.04.01.048592-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 19 de Janeiro de 2005

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10839/2004. SEGURANÇA JURÍDICA DO BENEFICIÁRIO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o...

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.04.01.048592-7/PR. EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10839/2004. SEGURANÇA JURÍDICA DO BENEFICIÁRIO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, ...
  • nº 2007.01.00.017686-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 06 de Maio de 2008

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.839/2004. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 1. Tendo sido ajuizada demanda objetivando o...

    ...103, da Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Requer o INSS a desconstituição do julgado rescindendo e o reexame da ...
  • Acórdãos nº 1005152-53.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Setembro de 2016

    Acidente do trabalho – Cessação administrativa de auxílio-suplementar por cumulação indevida com aposentadoria previdenciária – Decadência – Ocorrência – Lei nº 9.784/99 e art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 – Precedentes – Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código...

    ...2004 Precedentes Entendimento pacificado do Superior ...
  • Acórdãos nº 0019136-98.2015.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2016

    Acidente do trabalho – Cessação administrativa do auxílio-acidente por cumulação indevida com aposentadoria previdenciária – Decadência – Ocorrência – Lei nº 9.784/99 e art. 103-A, da Lei nº 8.213/91, acrescentado pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 – Precedentes – Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de...

    ... nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 Precedentes Entendimento pacificado do Superior ...
  • Apelação - Restabelecimento de pensão por morte e cancelamento de débito
    ...(Incluído pela Lei. n. 10.839, de 2004). § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...
  • Acórdão nº 1.0223.11.007631-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIDOS - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/97, na Lei 9.528/97, na Medida Provisória 1.663-15/2003, na Lei 9.711/98, na Medida Provisória 138/2003 e na Lei 10.839/2004 se aplicam aos benefícios concedidos após as vigências das referidas espécies normativas....

    .../2003, na Lei 9.711/98, na Medida Provisória 138/2003 e na Lei 10.839/2004 se aplicam aos benefícios concedidos após as vigências das referidas ...
  • Acórdão nº 0005126-34.2005.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julho de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. INTEGRA-SE A SENTENÇA PROFERIDA EM REEEXAME NECESSÁRIO. 01. Requer o acionante o revisão do valor do benefício percebido, no percentual de 39,67, corresponde ao índice de reajuste do salário mínimo no mês de fevereiro de 1994

    ...Salvador/BA. srnt-2. Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o artigo 103-A à Lei nº. 8.213/91, agora prevendo em 10 ...
  • Processo judicial previdenciário
    ...(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) . Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
  • Recursos
    ... Agravo regimental improvido.” (STJ – EDcl-AgRg-AI 643.770/MG – (2004/0168930-5) – 6ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 1 ...

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