lei 10839 2004
- Lei nº 10.839 de 05/02/2004. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004 ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de ...
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Acórdão nº 2010/0145335-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2004". PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI N.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1389450 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... , ACRESCENTADO PELA MP 183, DE 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839⁄2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS ... 1. Não se evidencia ...
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Acórdão nº 2009/0000240-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2009/0232783-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 10.839⁄2004. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE IMEDIATA ... 1. A via especial ...
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Acórdão nº 2010/0190529-7 de T6 - SEXTA TURMA
... convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 ...
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Acórdão nº 2014/0056738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e ...
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Acórdão nº 2011/0218257-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 10.839/2004 ...
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Acórdão nº 2014/0041049-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, ...
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Acórdão nº 2010/0153245-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 213⁄91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839⁄2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS ... 1. Segundo entendimento ...
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Acórdão nº 2012/0048378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... convertida na Lei n. 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ...
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Acórdão nº 2010/0012310-1 de T6 - SEXTA TURMA
... , instituído pela MP nº 138⁄2003, convertida na Lei nº 10.839⁄2004, que deu nova redação ao art. 103-A da Lei nº 8.213⁄1991, somente ...
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Acórdão nº 2010/0054447-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da Medida Provisória 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839⁄2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213⁄91 (LBPS) e fixou em 10 anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026419120174058200), 15-02-2022
PJE 0802641-91.2017.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADIMINISTRATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.
... No âmbito previdenciário, a Lei nº 10.839/2004 alterou a Lei nº 8.213/91 para incluir prazo decadencial para anulação ... -
Acórdão nº 1.0069.15.001120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANULATÓRIA DE DESCONTOS - APOSENTADORIA POR IDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SÚMULA 473 DO STF - CONCESSÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por...
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Acórdão nº 1.0069.15.001120-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE C/C ANULATÓRIA DE DESCONTOS - APOSENTADORIA POR IDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - SÚMULA 473 DO STF - CONCESSÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS - DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A Administração Pública tem o poder dever de anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, ou de revogá-los, por...
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Acordão do Primeira Turma, 07-12-2020
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃOADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA.1. A partir do advento da Lei n. 9.784/1999, o legislador fixou emcinco anos o prazo para a Administração revogar os seus atos embenefício dos administrados, cujo dies a quo deve ser a data de suaentrada em vigor no ordenamento (1º/02/1999), conforme decisão daCorte Especial (MS 9.112/DF).2. O entendimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080646120194058200), 25-01-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, I CPC/15, em face da ocorrência da prescrição do direito de a parte autora cobrar valores retroativos de benefício previdenciário. 2-...
... 103 da Lei nº 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004: ... "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.NORMAS INTERNAS. EXAME. DESCABIMENTO.1. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado pornegativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnadoapreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões deseu convencimento2. O entendimento
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052717320154058400), 01-12-2020
PJE 0805271-73.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. PRETENSÃO À RETIFICAÇÃO DE RMI. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por Daniel Eduardo Fernandes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... a edição da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004, o prazo decadencial foi reestabelecido para o decênio previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062594420174058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806259-44.2017.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZELIA CARNEIRO ARNAUD SEIXAS ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR: LIGIA MARIA ARNAUD SEIXAS PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos EMENTA:...
... 2. O art. 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 10.839/2004, estabelece que o direito da Previdência Social de anular os atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114006420214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811400-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA DE MATOS ANDRADE ADVOGADO: Diogo Doria Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO EM 19/08/1997. CESSADO EM 01
... , salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065755720174058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806575-57.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA MIRIAN PINHO PASCOAL ADVOGADO: Luiz Carlos De Araujo Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004 ... Nesse sentido já se pronunciou esta Corte: ... " PREVIDENCIARIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005209420204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800520-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: LUCIANA EVANGELISTA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI....
... Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ 1.200,00) e, após janeiro de 2004, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 41/2003 (R$ 2.400,00) ...