lei 10839 2004
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 245 DA TNU E TEMA REPETITIVO N. 214 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material,...
- Acórdão, Processo nº 0000263-24.2016.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050208820204058300), 26-05-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DIB 03/10/1989. REAJUSTE. ART. 144 DA LEI N° 8.213/91. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N° 8.213/91. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 1-Apelação em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor...
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... ... -
Decisões Monocráticas nº 830422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2014
... E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05- 02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
- Acórdão, Processo nº 0024637-85.2012.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5001155-97.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0011752-10.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 5176148-91.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004 ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5013237-58.2015.4.04.7205),10-04-2018
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
- Acórdão, Processo nº 5001853-19.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
- Acórdão, Processo nº 0109722-24.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
- Acórdão, Processo nº 0008855-33.2014.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
- Acórdão, Processo nº 5027416-03.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002825-90.2014.4.04.7209),10-04-2018
... (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 2004) - sem o grifo no original. Segundo consta nos autos, a DER do ...
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Acórdão, Processo nº 5008497-75.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0039620-77.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
- Acórdão, Processo nº 5003143-98.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 10-08-2022
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
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Acórdão nº 1.0348.13.000423-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ACIDENTÁRIOS, COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM 1996. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA EM 1998. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. AÇÃO DE 2013. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO EX...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.03.004809-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-09-2021
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Decisões Monocráticas nº 858635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
... E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
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Acórdão Nº 1401510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... modo especial pela Lei n° 10.839/2004; trata-se de uma ... contribuição incidente sobre o domínio econômico, ...
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Acórdão, Processo nº 5001757-10.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Acórdão, Processo nº 5001893-77.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
- Acórdão, Processo nº 5005365-10.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022