lei 10839 2004
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Acórdão, Processo nº 5012074-90.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Decisão monocrática Nº 1333677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 4. Embora o período do chamado "buraco negro" seja de outubro de 1988 a ...
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Prazo do INSS: art. 103-A da Lei n. 8.213/91
... 138, de 19.11.2003 (convertida na Lei n. 10.839, de 5.2.2004): instituiu o art. 103-A da Lei n. 8.213/91, estabelecendo prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148464-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, introduzindo o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, tenha alterado o prazo ...
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Decisão monocrática Nº 1414536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2022
... 4° da Lei n° 10.839/2004). A base de cálculo, de acordo com o contido no art. 5º da referida lei, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002450420144058312), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800245-04.2014.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ANA MARIA SENA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO....
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação) ... -
Decisões Monocráticas nº 854293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2014
... 138, de 19/11/03 (convertida na Lei n. 10.839/2004), a qual majorou o prazo decadencial novamente para dez anos e revogou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006833220154058300), 25-02-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência para realização do Juízo de Retratação, ante a Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em razão do Julgamento do Recurso Extraordinário nº 661.256 (Tema 503). II - Na hipótese, vinha me...
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 10.839/2004, sobre os pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação) ... -
Decisão da Presidência nº 1025834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... do direito a essa revisão, por meio da Medida Provisória nº 201/2004 ... Nas razões do extraordinário, o recorrente alega a violação do ...
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Decisão da Presidência nº 1189284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004 ... ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 1189284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004 ... ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1314272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... 138, publicada em 20/11/2003, posteriormente convertida na Lei 10.839/2004, fixou o prazo decadencial de 10 anos para a revisão administrativa, ...
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Decisão monocrática Nº 1470149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... , considerado o advento da MP n° 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. III - Ao segurado ex -combatente foi deferida aposentadoria por tempo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Pedido de Uniformização. (Processo0022536-84.2017.4.02.5151/01), 23-11-2017
... 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior e o ... prazo de dez ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0028778-97.2017.4.02.5106/01), 23-11-2017
... 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior e o ... prazo de dez ...
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Decisão da Presidência nº 1020601 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: [ ] Ocorre que ao julgar o RE nº 626.489 ...
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Acórdão, Processo nº 5076749-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, 13 de Marzo de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão da Presidência nº 968038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... novembro de 2003, convertida na Lei n° 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios ...
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Decisão da Presidência nº 968030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... MP nº 138, de 19-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05-02-2004, representa inovação em matéria de revisão do ato de concessão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010394220204058400), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801039-42.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA PATRICIA GOMES PEREIRA ADVOGADO: Antonio Carlos Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
... de R$ 1.081,50, de 06/98 a 12/98, e de R$ 1.869,34, de 06/2003 a 01/2004. Alega, ainda, que o STJ entende que, em se tratando de ação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5001774-36.2017.4.04.7113),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5013699-37.2014.4.04.7112),07-02-2018
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...