lei 10839 2004
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Acórdão, Processo nº 5001862-71.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Decisão da Presidência nº 5048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Decido ... Aplico, ao presente caso, o procedimento abreviado do art. 12 ...
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Decisões Monocráticas nº 5048 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Decido ... Aplico, ao presente caso, o procedimento abreviado do art. 12 ...
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Decisão da Presidência nº 885682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Julio de 2015
... 138, posteriormente convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004, que ampliou o prazo de decadência para dez anos, e os dias atuais, ...
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Decisão da Presidência nº 1105216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... º 138, de 19/11/2003 (convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004) ... É que a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado ...
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Decisões Monocráticas nº 1105216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
... º 138, de 19/11/2003 (convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004) ... É que a última alteração legislativa ocorreu antes de consumado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060305720174058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806030-57.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO ALVES LIMA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE...
... máximo aquele fixado pelas ECs 20/1998 e 41/2003, após 12/1998 e 01/2004, respectivamente, com o pagamento das diferenças respectivas ... -
Decisão da Presidência nº 820631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... 10.839/2004 ... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR ...
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Decisões Monocráticas nº 820631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... 10.839/2004 ... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR ...
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Decisões Monocráticas nº 663021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004) ... Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação ...
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Decisão da Presidência nº 663021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Julio de 2014
... MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004) ... Esta Corte vem afastando a incidência da decadência em relação ...
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Acórdão, Processo nº 0005514-82.2013.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... da aposentadoria por invalidez que vinha recebendo desde 25.11.2004 (ID 119651374, p. 93), a qual foi precedida de auxlio-doena, este, por sua ...
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Decisão Monocrática nº 5001805-21.2010.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 7 de Octubre de 2016
... previdencirio pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o ...
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Decisão da Presidência nº 1022071 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art. 103 ... É de dez anos o prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038525120204058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803852-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAR JOSE PINTO DA SILVA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa...
... parte autora junto à MUSASHI DO BRASIL LTDA no período de 01/01/2004 a 04/02/2015 ; bem como converter o benefício de Aposentadoria por ... -
Decisão da Presidência nº 940768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
... por força da MP nº 138, de 19/11/2003 (convertida na Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei nº 8.213/91). 3 ... O Acórdão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0122830-22.2016.4.02.5106/01), 09-11-2017
... conversão desta MP na Lei n.° 10.839/2004, senão, vejamos: ... Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Acórdão, Processo nº 5002367-69.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-03-2020
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão, Processo nº 0000046-21.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Direito Previdenciário
... (D) A partir da Lei n. 10.839/2004, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/1991, prescreve em dez ...
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Acórdão, Processo nº 5008909-64.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... de 2003, convertida na Lei n.º 10.839, de 05 de fevereiro de 2004, nos seguintes termos: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de ...
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Decisão da Presidência nº 1020440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... 103-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 10.839/2004), a contar da publicação da EC 41/2003 (31/12/2003). 4 ... A EC 41/2003 ...
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Decisões Monocráticas nº 791995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2015
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisões Monocráticas nº 789973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2014
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão da Presidência nº 789973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2014
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...