lei 10839 2004
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Decisão Monocrática nº 2010/0028112-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 10.839/2004. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. APLICABILIDADE ... Recurso especial ao qual ...
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Decisão da Presidência nº 860075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... 10.839, de 05/02/2004, razão pela qual entendo ser este o prazo decadência aplicável à ...
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Decisão da Presidência nº 987811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art. 103 ... É de dez anos o prazo de ...
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Decisão da Presidência nº 987773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art. 103 ... É de dez anos o prazo de ...
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Acórdão nº REsp 1248289 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n. 10.839⁄2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei n. 8.213⁄91 (LBPS) e fixou em 10 ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DABORRACHA). CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento...
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Acórdão, Processo nº 5288236-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... , com a edição da MP n.° 138/2003, convertida na Lei n.° 10.839/2004, que incluiu o art. 103-A, na Lei n. 8.213/91 ... Assim, sendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004243-55.2012.4.04.7202),27-04-2018
... âmbito administrativo . (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Esses dois marcos distintos são observados pelo INSS ...
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Decisão da Presidência nº 970181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... que o artigo 103 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.839/2004, somente poderia ser aplicado às relações jurídicas nascidas após o ...
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Acórdão, Processo nº 5005277-35.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-06-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão, Processo nº 5000887-06.2021.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão, Processo nº 0010803-03.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão, Processo nº 0014701-42.2012.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0191000-71.2017.4.02.5151/01), 07-04-2018
... a MP 138/2003 ... (convertida na Lei nº 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente ... anterior e o ... prazo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, Pedido de Uniformização. (Processo0009961-69.2016.4.02.5154/01), 03-08-2017
... na Lei nº 10.839/2004), que restabeleceu a redação imediatamente anterior ... prazo de dez ...
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Acordão da , 27-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÃTICA E JURÃDICA. AUSÊNCIA.1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissÃdio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes.2. Hipótese em...
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Acórdão, Processo nº 0002765-67.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-09-2022
... RECURSO DA PARTE AUTORA. BENEFCIO CONCEDIDO APS 23/07/2004 (MEDIDA PROVISRIA N 201/2004). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1 ...
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Acórdão, Processo nº 0052429-46.2013.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA ...
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Acórdão, Processo nº 0049654-45.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004) Os efeitos das normas que alteram prazos de prescrio e de decadncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016335020118150751), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001633-50.2011.8.15.0751 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DOS SANTOS ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RENDA MENSAL....
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em ... -
Acórdão, Processo nº 5008615-12.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004) ... Pargrafo nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Decisão monocrática Nº 1219533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, consolidou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028508520164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802850-85.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Marion Silveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0165917-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. OCORRÊNCIA ... 1. Tendo o ...
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Acórdão, Processo nº 5365503-57.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...