lei 10839 2004
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Acórdão, Processo nº 5062595-32.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , como o caso da MP n 138, de 19.11.2003, convertida na Lei n 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadncia para dez anos, que havia sido ...
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Decisão monocrática Nº 1312561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004". 2. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuiç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1202230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1202230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... 103, da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato ...
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Decisões Monocráticas nº 1039692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004; eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ...
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Decisão da Presidência nº 1039692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 103, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004; eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a ...
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Acórdão, Processo nº 0000501-63.2014.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Decisão da Presidência nº 1125034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004 (fl. 102, Vol. 3) ... Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto ...
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Decisão monocrática Nº 1401541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, consolidou o ...
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Decisão monocrática Nº 1377966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, pois o Supremo Tribunal Federal, no RE 564.354/CE, consolidou o ...
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Acórdão, Processo nº 0007708-67.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0016332-70.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTRIO PBLICO ...
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Acórdão, Processo nº 5000534-53.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 02-02-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão, Processo nº 0000455-97.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 01-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)No entanto, nos termos do Tema 120 da TNU, o prazo revisional de dez anos ...
- Acórdão, Processo nº 0002273-61.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0008603-56.2017.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004) ... Dito isto, lembro que a reviso dos benefcios previdencirios na forma ...
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Acórdão, Processo nº 0000234-86.2017.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 6162705-27.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 5259540-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0002892-66.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004)Pargrafo nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ...
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Acórdão, Processo nº 0018912-40.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 03-08-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 5003178-36.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004 ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0078529-79.2007.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... (Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004) Pargrafo nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ...
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Acórdão, Processo nº 5003780-78.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 10-12-2022
... Redao dada pela Lei n 10.839, de 2004 ... Pargrafo nico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0014752-06.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...