lei 10839 2004
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Apelação - Restabelecimento de pensão por morte e cancelamento de débito
... (Incluído pela Lei ... n. 10.839, de 2004) ... § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 1192547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
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Decisão da Presidência nº 1192547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
... E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
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Acórdão nº 1.0024.08.175661-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2010
... 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Recursos
... Agravo regimental improvido.” (STJ – EDcl-AgRg-AI 643.770/MG – (2004/0168930-5) – 6ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 1 ...
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Recursos
... Agravo regimental improvido.” (STJ – EDcl-AgRg-AI 643.770/MG – (2004/0168930-5) – 6ª T. – Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – DJU 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08007127720184058300), 05-12-2018
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato...
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)" ... No caso dos autos, cumpre distinguir a revisão do ato de ... -
Decisões Monocráticas nº 1182023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Enero de 2019
... (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004). § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...
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Acórdão, Processo nº 5000478-97.2021.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... E a Lei n 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A Lei n 8.213/91, estabeleceu um prazo maior - de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08019321820154058300), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0801932-18.2015.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SEVERINA LOPES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO...
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)" ... No caso dos autos, cumpre distinguir a revisão do ato de ... -
Acórdão, Processo nº 5005034-57.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... , relativo às parcelas devidas do benefício entre 05/06/2002 a 30/04/2004, com a inclusão das contribuições previdenciárias das competências de ...
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Decisão monocrática Nº 1309889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) ... Registra-se, ainda, que, o prazo decadencial instituído pela ...
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Acórdão, Processo nº 5003752-87.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... (Includo pela Lei n 10.839, de 2004) ... 1 No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo decadencial ...
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Acórdão, Processo nº 0011039-41.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 04-08-2022
... (g.n.) (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial ...
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Acórdão, Processo nº 5001344-52.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-11-2022
... , Relator Ministro Gilson Dipp, DJe 03/03/2008).E a Lei nº 10.839/2004, incluindo o artigo 103-A à Lei nº 8.213/91, estabeleceu um prazo maior ...
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Acórdão, Processo nº 0009030-70.2019.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... (Includo pela Lei n 10.839, de 2004) 1o No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo decadencial contar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003914720154058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-47.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARGARIDA MARIA ACIOLY DE SOUTO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)" ... No caso dos autos, cumpre distinguir a revisão do ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050985820154058300), 01-07-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou...
... Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (em dezembro de 1998 e janeiro de 2004), obtendo-se o valor da RMA; condenar o INSS ao pagamento das diferenças, ... -
Decisões Monocráticas nº 1144957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2018
... 10 ... Inaplicável, in casu, a Lei n.º 10.839/2004, uma vez que tal diploma trata do instituto da decadência e o que foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053648320174058200), 13-08-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa...
... aplicados aos benefícios previdenciários), em 16/12/1998 e 31/12/2004, os novos tetos previstos nas ECsnºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012760420194058500), 15-10-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... nominal do limitador dos benefícios, fenômeno que perdurou até 2/2004, quando os índices foram uniformizados, conforme se demonstra a seguir: ... -
Legislação para consulta
... óprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004). II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza ...
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Decadência e prescrição
... A Medida Provisória n. 138 foi convertida na Lei n. 10.839/2004" (DOU de 6.2.2004) e a redação por ela conferida ao art. 103 permanece at\xC3" ...
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Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991
... (Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão nº 1.0079.05.236628-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
... 2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...