lei 10839 2004
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Acórdão nº 1.0702.07.388290-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2008
... único, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Acórdão, Processo nº 0003276-91.2008.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... da Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 ... É o relatório.APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003276-91.2008.4.03.6126 ...
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Acórdão, Processo nº 0001166-54.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... da Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 ... É o relatório.APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº ...
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Acórdão, Processo nº 0011473-04.2008.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... da Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004 ... É o relatório.APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº ...
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Acórdão, Processo nº 0007985-43.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... 103 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 10.839/2004, mantida pela lei n. 13.846/2019, que tem a seguinte redação: Art. 103 ...
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Acórdão nº 1.0702.07.354113-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2008
... único, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5027115-05.2018.4.04.9999), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5057003-97.2015.4.04.7000), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000716-37.2017.4.04.7003), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5006872-57.2016.4.04.7009), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5035577-34.2012.4.04.7000), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002756-32.2016.4.04.7001), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5030597-68.2017.4.04.7000), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000149-28.2017.4.04.7028), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5015043-27.2016.4.04.7001), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000229-81.2019.4.04.7008), 16-11-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5029318-03.2019.4.04.9999), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5009476-59.2014.4.04.7009), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5057003-97.2015.4.04.7000), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisões Monocráticas nº 1109167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão da Presidência nº 965181 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisões Monocráticas nº 1112654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... /2003, o governo editou a MP 138, convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004, que alterou novamente o artigo 103 da Lei 8.213/91, aumentando esse prazo ...
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Decisão da Presidência nº 1112654 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... /2003, o governo editou a MP 138, convertida na Lei 10.839, de 05/02/2004, que alterou novamente o artigo 103 da Lei 8.213/91, aumentando esse prazo ...
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Decisão da Presidência nº 1057131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão da Presidência nº 1030808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...