lei 10839 2004
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Acórdão, Processo nº 0024637-85.2012.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
...(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0011752-10.2009.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 18-12-2020
...(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 0109722-24.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-03-2022
... decenal pela Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. . A lei que criou o prazo decadencial não pode ter efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5013237-58.2015.4.04.7205),10-04-2018
...(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 5001853-19.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-01-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5002825-90.2014.4.04.7209),10-04-2018
...(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 2004) - sem o grifo no original. Segundo consta nos autos, a DER do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004053-24.2014.4.04.7202),10-04-2018
...(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 2004) - sem o grifo no original. Segundo consta nos autos, a DIB do ...
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Acórdão, Processo nº 5008497-75.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
...(Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004). Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que ...
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Acórdão, Processo nº 5003143-98.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022
...(Redação dada pela Lei n. 10.839, de 2004). No caso concreto, denoto que a parte autora pretende revisar o ato que ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.03.004809-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-09-2021
... o advento da Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004.O precedente acima citado, transitado em julgado em 02.09.2010, recebeu a ...
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Decisões Monocráticas nº 858635 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 02, 2015
...E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
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Acórdão, Processo nº 0001273-74.2018.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... meio da MP 138/2003, e posteriormente convertida na Lei nº 10.839/2004. A 2a Turma Recursal do Paraná manteve a sentença, negando provimento ao ...
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Prazo do INSS: art. 103-A da Lei n. 8.213/91
...138, de 19.11.2003 (convertida na Lei n. 10.839, de 5.2.2004): instituiu o art. 103-A da Lei n. 8.213/91, estabelecendo prazo ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0148464-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que a Medida Provisória nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, introduzindo o art. 103-A à Lei nº 8.213/91, tenha alterado o prazo ...
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Decisões Monocráticas nº 854293 de STF. Supremo Tribunal Federal, December 11, 2014
...138, de 19/11/03 (convertida na Lei n. 10.839/2004), a qual majorou o prazo decadencial novamente para dez anos e revogou a ...
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Acórdão, Processo nº 5303093-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-04-2022
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Decisão da Presidência nº 1189284 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 28, 2019
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ...
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Decisões Monocráticas nº 1189284 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 28, 2019
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ...
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Decisão da Presidência nº 1025834 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 24, 2017
... do direito a essa revisão, por meio da Medida Provisória nº 201/2004. Nas razões do extraordinário, o recorrente alega a violação do artigo ...
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Decisão da Presidência nº 1020601 de STF. Supremo Tribunal Federal, February 09, 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: [ ] Ocorre que ao julgar o RE nº 626.489 ...
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Acórdão, Processo nº 5076749-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
... é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, March 13, 2017
...138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, March 13, 2017
...138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão Monocrática nº 0000100-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Seção, March 13, 2017
...138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão da Presidência nº 968038 de STF. Supremo Tribunal Federal, August 23, 2016
... novembro de 2003, convertida na Lei n° 10.839, de 5 de fevereiro de 2004 - somente seria aplicável aos segurados que tiveram benefícios ...