lei 10839 2004
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Acórdão nº 1.0079.05.184155-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008
... único, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, estão prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados ...
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Decisão da Presidência nº 987776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... A redação atual, estabelecida pela Lei 10.839/2004, assim prevê: Art. 103 ... É de dez anos o prazo de decadência de todo ...
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Introdução
... próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004) ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de ...
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Pensão por morte
... nº 138, de 19/11/ 2003).e (Redação dada pela Lei n 10.839, de 5// 2004 -DOU DE 6//02/2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1080787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 06/02/2004, não se aplica à revisão da renda mensal dos benefícios ...
- Acórdão, Processo nº 0040027-17.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Decisão monocrática Nº 1467896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o ...
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Decisão da Presidência nº 999450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
... ão do prazo pela MP 138/2003, posteriormente convertida na Lei 10.389/2004 ... E, atento à data de propositura desta ação revisional, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017849320134058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801784-93.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELANTE: FRANCISCA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Leonardo Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... "( ... ) A pensão por morte da apelada iniciou-se em 03 de abril de 2004 (que também é a data do óbito do instituidor) , indica o fundamento ... -
Acórdão, Processo nº 0004178-86.2017.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006093620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0800609-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ALTEREDO NASCIMENTO GARCEZ ADVOGADO: Evandro José Lago AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800628-72.2015.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) ... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo ... -
Acórdão Nº 1414536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... modo especial pela Lei n° 10.839/2004; trata-se de uma ... contribuição incidente sobre o domínio econômico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004053-24.2014.4.04.7202),10-04-2018
... (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.839, DE 2004) - sem o grifo no original. Segundo consta nos autos, a DIB do ...
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Decisão da Presidência nº 963655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... E, com a edição da Lei n. 10.839, de 05-02-2004 (conversão da Medida Provisória n. 138, de 19-11-2003), o prazo foi ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5046600-26.2016.4.04.7100), 18-09-2020
... objetiva a revisão de benefício previdenciário concedido em 23/07/2004 ... Julgada a ação pelo juízo a quo , houve a interposição de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.05.013785-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Decisões Monocráticas nº 1218670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5000229-81.2019.4.04.7008), 16-11-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5003132-96.2013.4.04.7009), 30-10-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5060715-86.2015.4.04.7100), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5008015-58.2014.4.04.7104), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5029037-47.2019.4.04.9999), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5012786-91.2014.4.04.7100), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5029038-32.2019.4.04.9999), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5029039-17.2019.4.04.9999), 18-09-2020
... (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 05/02/2004, resultante da conversão da MP nº 138, de 19/11/2003) ... O Plenário ...