lei 10839 2004
-
Decisões Monocráticas nº 733689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
... /11/98, e nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5/2/2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Decisões Monocráticas nº 733689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Enero de 2020
... /11/98, e nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5/2/2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Decisão da Presidência nº 1031438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art ... É de dez anos o prazo de ...
-
Decisão da Presidência nº 1022824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... Medida Provisória nº 138/2003 (depois convertida na Lei nº 10.839/2004), vazado nos seguintes termos: 'Art ... É de dez anos o prazo de ...
-
Decisão da Presidência nº 1080787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839, de 06/02/2004, não se aplica à revisão da renda mensal dos benefícios ...
- Decisão Monocrática nº 5042892-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5042892-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática nº 5042892-25.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 7 de Octubre de 2016
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.83.006105-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
-
Acórdão, Processo nº 0009881-36.2010.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... pelo INSS, razão pela qual impetrou Mandado de Segurança em 08.07.2004, ocasião em que o Juiz Federal da 3ª Vara da Justiça Federal de ...
-
Acórdão, Processo nº 5011220-28.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... 8.213/1991, incluído pela Lei n. 10.839, de 05/02/2004, determina ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial para o INSS anular os ...
- Acórdão, Processo nº 0002267-59.2019.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
-
Acórdão, Processo nº 5000642-02.2020.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 8.213/91, ACRESCENTADO PELA MP 19.11.2003, CONVERTIDA NA LEI 10.839/2004. AUMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS. PARECER DO MINISTÉRIO ...
-
Pensão por morte
... e (Redação dada pela Lei n 10.839, de 05/02/2004 DOU DE 06/02/2004) ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a ...
-
Decisão da Presidência nº 1041412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... ção infraconstitucional (Leis nºs 8.212/91, 9.528/97, 10.839/2004 e 10.999/2004), o que torna incognoscível o apelo extremo ... Cabe ...
- Acórdão, Processo nº 6210015-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 04-08-2022
-
Acórdão, Processo nº 5002998-64.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... aposentadoria com o auxílio-acidente ocorreu a partir de março de 2004, não se tratando de inconstitucionalidade ou comprovada má-fé do ...
-
Decisão da Presidência nº 797446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02- 2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Decisão da Presidência nº 1053334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Decisão da Presidência nº 955054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2016
... 138, de 19-11-2003, convertida na Lei n. 10.839, de 05-02-2004 - somente é aplicável aos segurados que tiveram benefícios concedidos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal, ORGÃO ESPECIAL. (Processo I0808269-40.2011.4.02.5101), 08-02-2018
... de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores ... a 28/06/1997, ...
-
Decisão da Presidência nº 1209969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de 2003, convertida na Lei n.° 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 ... Ocorre que o instituto da decadência não pode atingir as relações ...
-
Decisões Monocráticas nº 1209969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... de 2003, convertida na Lei n.° 10.839, de 05 de fevereiro de 2004 ... Ocorre que o instituto da decadência não pode atingir as relações ...
- Acórdão, Processo nº 5004244-85.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-05-2022
-
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 245 DA TNU E TEMA REPETITIVO N. 214 DO STJ. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material,...