lei 10845 2007
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Acórdão nº 0019113-66.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I O art. 69 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº 10.845/2007) prevê que, "aos Juízes das Varas
...Bahia (Lei nº 10.845/2007) prevê que, "aos Juízes das Varas de. Relações de Consumo compete ... -
Acórdão nº 0010021-98.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA EDITAL SAEB/1/2012 ATOS PRATICADOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME ATRIBUIÇÃO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS A UMA...
...70, II, 'b', da. Lei nº 10.845/2007). Decisão mantida. Agravo regimental improvido. PODER JUDICIÁRIO DO ... -
Acórdão nº 0024168-93.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...
...DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº. 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A. QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ... -
Acórdão nº 0026697-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA. LEI Nº 7.176/97. ATO DE SUSPENSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO ACOLHIDA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO REITOR. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR. Verificado que a Universidade...
...70, II, 'b', da Lei nº 10.845/2007. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de ... -
Acórdão nº 0016287-94.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...
...131 E 84. DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA. ... -
Acórdão nº 0003650-82.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...
...131 E 84. DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA. ... -
Acórdão nº 80017583320188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Marzo de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001758-33.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM...
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Acórdão nº 0011664-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO QUE NÃO RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do Processo: 0011664-16.2
...ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA. VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE, PARA ... -
Acórdão nº 0301015-16.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO QUE NÃO RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PARA JULGAMENTO DO FEITO ( Classe: Conflito de Jurisdição,Número do
...ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº. 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR ... -
Acórdão nº 0014624-13.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DELITO QUE NÃO RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, ORA SUSCITANTE, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (
...RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 DA. LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA VARA. CRIMINAL COMUM. CONFLITO IMPROCEDENTE. PARA ... -
Acórdão nº 0016212-89.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 15 de Diciembre de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL(ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOS ARTS. 131 E 84 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA...
...131 E 84. DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO. JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA. ... -
Acórdão nº 0507867-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Enero de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RETIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA. MARCO INICIAL DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública, em face da decisão de incompetência prolatada pelo
...70, II, ga h c/c art. 130, ˜ 5º, II, da Lei nº. 10.845/2007 Lei de. Organização Judiciária do Estado da Bahia. Conflito de ... -
Acórdão nº 0310513-39.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Enero de 2014
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO RELATIVO À VARA CRIMINAL COMUM. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 131 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - O Denunciado foi...
...INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO. ÚNICO DO ART. 131 DA LEI Nº 10.845/2007 (LEI. DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO A QUE SE. JULGA ... -
Acórdão nº 0010116-02.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2014
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO GUERREADO ATRIBUÍDO A JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SALVADOR, ATRAVÉS PORTARIAS 006/2013 E 007/2013, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO DE CUSTÓDIA DE PRESOS DA 1ª E 5ª DELEGACIAS TERRITORIAIS, E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. EMBASAMENTO EM LEI FEDERAL Nº 7.210/84, ART.66, E
...EM LEI FEDERAL Nº 7.210/84, ART.66, E LEI ESTADUAL Nº. 10.845/2007, ART. 88. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ... -
Acórdão nº 0361810-31.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 7 de Enero de 2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 8ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DA 26ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E CÍVEIS DE SALVADOR. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FAPESB. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA À SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DA BAHIA. ART. 70, II, "A" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Movida a aç
...10.845/2007, independentemente do sujeito que integre o pólo ativo da. lide. CONFLITO ... -
Acórdão nº 0309525-98.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 22 de Marzo de 2014
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PECULATO. SENTENÇA PROFERIDA NA ESFERA PENAL. FATO NOVO. POSSIBILIDADE. ART. 279, CAPUT, DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA). ABSOLVIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE. Inexiste qualquer óbice a que o órgão julgador do recurso...
...POSSIBILIDADE. ART. 279, CAPUT, DA LEI. ESTADUAL Nº 10.845/2007 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DO ESTADO DA BAHIA). ABSOLVIÇÃO. ... -
Acórdão nº 0549596-19.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
...No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao. criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de. Vara, ... -
Acórdão nº 0565292-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INEPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
...No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os. cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, ... -
Decisao Nº 0565293-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ....
...2007. Todavia, trafegando em sentido contrário, os Decretos Judiciários nº ... -
Acórdão nº 0000235-98.2011.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Agosto de 2014
DIREITO PENAL. LEI 9.099/95. APELO MINISTERIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DA LEI 9.099/95 E DO ART. 107, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LEI 10.8
...JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (LEI 10.845/2007). DECLARAÇÃO EX OFFICIO, DE INCOMPETÊNCIA DESTE. EGRÉGIO TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 0311698-95.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Noviembre de 2016
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVASÃO FISCAL. OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO DESIDÉRIO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de impossibilidade jurídica do processo administrativo disciplinar. "A demissão do cargo,...
...10.845/2007) prevê a aplicação da pena de demissão para o servidor caso. fique ... -
Acórdão nº 0041674-09.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 7 de Mayo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO ESTADO PARA CUSTEAR O SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO. INTERESSE DA UNIDADE FEDERATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As Varas da Fazenda Pública são competentes para julgar, em matéria administrativa, as causas em que o Estado da Bahia figurar como interessado, conforme...
...de Organização Judiciária do Estado nº 10.845/2007. 2. Há contrato firmado por Sociedade de Economia Mista. Estadual após ... -
Acórdão nº 0002913-86.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PÚBLICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10.845/2007 (LOJ). RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
...INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA LEI Nº. 10.845/2007 (LOJ). RECONHECIDA A. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA. APRECIAR A ... -
Acórdão nº 0301269-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE LITÍGIO AGRÁRIO OU POR REFORMA AGRÁRIA. Desume-se dos dispositivos normativos reservados à matéria que a posse, que se busca proteger, seja agrária e verse sobre litígios coletivos rurais. Todavia, em se tratando de outras...
...e 91 da Lei de Organização Judiciária Lei Estadual. nº 10.845/2007, conheço do presente Conflito de. Competência, para declarar o juízo ... -
Acórdão nº 0301196-89.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 6 de Diciembre de 2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA VARA REGIONAL DE CONFLITO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E DE CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DE LITÍGIO AGRÁRIO OU POR REFORMA AGRÁRIA. Desume-se dos dispositivos normativos reservados à matéria que a posse, que se busca proteger, seja agrária e verse sobre litígios coletivos rurais. Todavia, em se tratando de outras...
...e 91 da Lei de Organização Judiciária Lei Estadual. nº 10.845/2007, conheço do presente Conflito de. Competência, para declarar o juízo ...