lei 10845 2007
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Decisao Nº 0565506-52.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, ... -
Decisao Nº 0564807-61.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 09-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). CARGO DE ASSESSOR DE JUIZ E DIRETOR DE SECRETARIA DE VARA. PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DECRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONTROLE ADMINISTRATIVO DO CNJ. IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO EM LEI. RESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL...
... A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de Vara, ... -
Acórdão nº 0137522-86.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... 2007, por força da Lei 10.845, fora alterada a ... competência para processar ...
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Acórdão nº 0022486-69.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Julio de 2014
... DE VEÍCULO. ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007 ... COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM ... CONFLITO IMPROCEDENTE PARA ...
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Acórdão nº 0301013-46.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Agosto de 2014
... RESULTA DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ART. 84 ... DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA ... VARA CRIMINAL COMUM. CONFLITO ... IMPROCEDENTE PARA ...
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Acórdão nº 0563297-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... pedido. MÉRITO. A Lei de Organização Judiciária ... nº 10.845/2007, ao criar os cargos de Assessor de ... Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Decisao Nº 0009246-68.2020.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 02-07-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0009246-68.2020.8.05.0110 RECORRENTE: GILBEILZA SOUZA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: BRAULIO BATISTA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECÊ JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE ANUIDADE REFERENTE A CARTÃO DE...
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Acórdão nº 0564790-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... 1. A Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao criar os ... cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Acórdão nº 0305737-73.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
... Lei Estadual nº 10.845/2007 que dispôs sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da ...
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Acórdão nº 0322326-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... 34/2009, e do art. 70, § 1º, da ... Lei Estadual nº. 10.845/2007, que asseguravam a prerrogativa de intimação pessoal dos ...
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Acórdão nº 0300689-22.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Noviembre de 2014
... DESCONFORMIDADE COM O PRECEITO DO ART. 84 DA ... LEI 10.845/2007. CONFLITO A QUE SE JULGA ... IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0009386-54.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 29 de Enero de 2015
... alegado direito líquido e certo, baseado no art. 204 da Lei 10.845/2007 ... (LOJ), de receber o pagamento de diferenças salariais ... Vistos, ...
- Acórdão nº 80051021920188050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0000019-93.1997.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2014
... Ocorre, entretanto, que em novembro de 2007, foi ... sancionada a nova LOJ, Lei 10.845/2007, que ... redirecionou a ...
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Acórdão nº 0014543-13.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
... 70, II, “a”, da LOJ – LEI ESTADUAL nº 10.845/2007. 4. AGRAVO PROVIDO. I- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de ...
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Acórdão nº 0017231-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. 1. A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento, pois a Lei nº 10845/2007, que modificou a competência das varas da Fazenda Pública,
... de incompetência do juízo não merece acolhimento, pois a Lei nº 10845/2007, que modificou a competência das varas da Fazenda Pública, foi ... -
Acórdão nº 0017231-74.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. 1. A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento, pois a Lei nº 10845/2007, que modificou a competência das varas da Fazenda Pública,
... de incompetência do juízo não merece acolhimento, pois a Lei nº 10845/2007, que modificou a competência das varas da Fazenda Pública, foi ... -
Acórdão nº 0348614-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... visto que a Apelada tornou-se servidora pública somente em 09/08/2007 e a aposentadoria em ... 18/02/2008. Logo, menos de 05 (cinco) anos de ...
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Acórdão nº 0014015-59.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 4 de Enero de 2014
... ART. 84 DA LEI Nº 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA ... VARA CRIMINAL COMUM ... CONFLITO IMPROCEDENTE PARA ...
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Acórdão nº 0565290-91.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao ... criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Acórdão nº 0564818-90.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... No mérito, a Lei de Organização Judiciária nº 10.845/2007, ao ... criar os cargos de Assessor de Juiz e Diretor de Secretaria de ...
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Acórdão nº 0011727-58.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2014
... ART.70, II, "B" C/C ART. 130, §5º DA LEI 10.845/2007. COMPETÊNCIA DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. O ...
- Acórdão nº 80146325020188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 7 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 0004961-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... MANUTENÇÃO. IMPERIOSIDADE. I– A Lei Estadual nº 10.845/2007 dispõe que o Município que for criado após a sua publicação, passa a ...
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Acórdão nº 0015666-46.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2014
... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (LEI 10.845/2007) AO DISPOR SOBRE A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA NÃO FEZ ...