lei 1086 2008

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  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0520.17.001165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMARCA DE POMPÉU - LEI MUNICIPAL Nº 1.086/08 - LAUDO PERICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - EPI - NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Em Pompéu/MG, a Lei municipal nº 1.086/2008 prevê ser devido o pagamento do adicional de insalubridade ao...

    ... 12 da Lei n 1.608/2008, preconiza que a base de clculo do adicional de insalubridade ser o ...
  • Acórdão nº 1.0520.17.001165-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMARCA DE POMPÉU - LEI MUNICIPAL Nº 1.086/08 - LAUDO PERICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE - EPI - NEUTRALIZAÇÃO/ELIMINAÇÃO DA INSALUBRIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- Em Pompéu/MG, a Lei municipal nº 1.086/2008 prevê ser devido o pagamento do adicional de insalubridade ao...

    ... 12 da Lei n 1.608/2008, preconiza que a base de clculo do adicional de insalubridade ser o ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.002263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê

    ... perodo compreendido entre 1 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008. Logo, no caso concreto, a questo controvertida limita-se ...
  • Acórdão nº 1.0394.11.002263-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - VERBAS TRABALHISTAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê

    ... perodo compreendido entre 1 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2008. Logo, no caso concreto, a questo controvertida limita-se ...
  • Acórdão nº 1.0394.10.001573-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SIMONÉSIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PAGAMENTO INDEVIDO SOB PENA DE "REFORMATIO IN PEJUS".- No entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 765.320, com repercussão geral...

    ... pelo autor, no perodo de 01 de fevereiro de 2004 a 31 de dezembro de 2008, no Municpio de Simonsia. Em sua sentena (f. 92/94), a MM ...
  • Acórdão nº 1.0520.17.001165-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que...

    ... Fazenda Pblica, ou seja, a partir da vigncia da Lei municipal n 1.086/2008 (1/01/2009), deixo de modificar o termo inicial estabelecido, sob pena de ...
  • Acórdão nº 1.0520.17.001165-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE.- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição.- Ausentes os requisitos, cabível a rejeição dos Embargos, pois estes não se prestam à rediscussão da causa, ainda que...

    ... Fazenda Pblica, ou seja, a partir da vigncia da Lei municipal n 1.086/2008 (1/01/2009), deixo de modificar o termo inicial estabelecido, sob pena de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156200-88.2004.5.09.0658)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em 4 de outubro de 2006 (fls. 919-939), o ente público, ora agravante, interpôs recurso de revista em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho em 8 de junho de 2006 (fls. 865-893),

    ... 943). Em 26 de ... novembro de 2008 (fls. 971-983), a Segunda Turma do TST decidiu não conhecer do recurso de ...
  • Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
    ... , de 2 de agosto de 1984, e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a partir das cartas ...
  • Acórdão nº0000563-75.2017.8.17.3420 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 09-05-2023
    ... usufruiu de cinco meses de licena-prmio, trs meses de 01/06/2008 a 29/08/2008; um ms em 17/10/2015 at 15/11/2015 e um ms em 01/04/2016 a ... citar a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justia (TEMA 1086), que fixou entendimento no sentido de que o servidor federal inativo, sob ...
  • Acórdão nº 1.0090.09.026321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão em lei do Município de Brumadinho para o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores que trabalhem com habitualidade em...

    ... adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 1.608/2008, com alteraes promovidas pela Lei Municipal 1.785/2011; - Comprovado, por ...
  • Acórdão nº 1.0090.09.026321-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BRUMADINHO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Havendo previsão em lei do Município de Brumadinho para o pagamento do adicional de insalubridade aos seus servidores que trabalhem com habitualidade em...

    ... adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 1.608/2008, com alteraes promovidas pela Lei Municipal 1.785/2011; - Comprovado, por ...
  • Acórdão nº 1.0417.16.000430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MESQUITA - LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2011 - PAGAMENTO DEVIDO - LAUDO PERICIAL - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - O servidor municipal que no exercício de sua função se expõe a atividade de risco, consoante dá conta circunstanciado

    ... adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 1.608/2008, com alteraes promovidas pela Lei Municipal 1.785/2011; - Comprovado, por ...
  • Acórdão nº 1.0417.16.000430-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MESQUITA - LEI MUNICIPAL Nº 1.853/2011 - PAGAMENTO DEVIDO - LAUDO PERICIAL - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - O servidor municipal que no exercício de sua função se expõe a atividade de risco, consoante dá conta circunstanciado

    ... adicional de insalubridade foi regulamentado pela Lei Municipal 1.608/2008, com alteraes promovidas pela Lei Municipal 1.785/2011; - Comprovado, por ...
  • Acórdão nº 1.0520.15.000595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Confirmado por perícia especializada o direito ao adicional de insalubridade e havendo legislação no Município de Pompéu prevendo-o a favor de seus servidores (L

    ... 12 da LMP n 1.608/2008, alterado pela LM/P n 1.785/2011 (v. fls. 120/120v). Pois bem ...
  • Acórdão nº 1.0520.15.000595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Confirmado por perícia especializada o direito ao adicional de insalubridade e havendo legislação no Município de Pompéu prevendo-o a favor de seus servidores (L

    ... 12 da LMP n 1.608/2008, alterado pela LM/P n 1.785/2011 (v. fls. 120/120v). Pois bem ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11189-63.2015.5.15.0112) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tendo o Regional asseverado que a lei municipal que instituiu o auxílio alimentação "não estabelece expressamente a sua natureza, aplicando-se, portanto, as regras instituídas pelos arts. 457 e 458 da CLT", não se verifica a alegada violação da...

    ... (Lei Complementar Municipal n.º 980/2006, Lei Municipal n.º 1.020/2008, Lei Complementar Municipal n.º 1.086/2010, Lei Municipal n.º ...
  • Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
    ... 23/02/2021 14:55:44 ... 1086 MIGUEL KFOURI NETO E RAFAELLA NOGAROLI ... apoio na interpretação de ... Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. 101. Sobre a responsabilidade civil na LGPD, remete-se a DRESCH, Rafael ...
  • Acórdão Nº 190923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece...

    ... asp sob o código 80A4-FBC2-44C1-B440 e senha 22A9-10AF-C7F7-1086 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de ... Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse ... processo pelo DEPEN e outras ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1306-96.2013.5.15.0101)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 2X2. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO EM NORMA COLETIVA. 1. No regime "2x2", o trabalhador labora, em semanas alternadas, 48 ou 36 horas. Segundo o inciso XIII do artigo 7º da CF, a adoção de jornada especial de trabalho...

    ... TST-IRR-1086"-51.2012.5.15.0031 ... Diante de potencial contrariedade à OJ n\xC2" ... E-RR-960300-61.2008.5.09.0513, SBDI-1, DEJT-04/04/14) ... Inviável, por ...
  • Decisão monocrática Nº 43060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
    ... 2019.4.01.4300, onde se tomou a decisão reclamada, decorrente do INQ 1086-STJ (Operação Reis do Gado), melhor sorte não resta à demanda, senão ... Não por outra razão, ainda em 2008, o Conselho Nacional de Justiça editou a recomendação nº 18 a todos os ...
  • O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
    ... Direito civil ... Introdução. 7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 384 ... 3. BESSONE, Darcy. Do contrato ... Teoria geral. Rio de ...
  • Acórdão Nº 43060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... INQ 1086"-STJ (Operação Reis do Gado), melhor sorte não resta à demanda, ... sen\xC3" ... Não por ... outra razão, ainda em 2008, o Conselho Nacional de Justiça ... editou a recomendação nº 18 a ...
  • Direito Processual Penal
    ... 3. Agravo regimental não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: ... 20/12/2022 10:06:41 ... EDUARDO DOMPIERI 1086 ... tem o mesmo valor do documento original (art. 232, parágrafo ...

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