lei 10960 2003
- Em vigor Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
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Acórdão nº 1.0000.20.571964-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003(SUBITEM Nº 17.14) - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 10.960/2003 - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA - FATO GERADOR - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a Lei Complementar nº 116/2003, Código Tributário...
... Por seu turno, o art. 9º da Lei Complementar nº 116/2003 prevê que: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do ... - Versão original LEI ORDINÃRIA Nº 12379, DE 06 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Viação - Snv; Altera a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997; Revoga as Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 6.346, de 6 de Julho de 1976, 6.504, de 13 de Dezembro de 1977, 6.555, de 22 de Agosto de 1978, 6.574, de 30 de Setembro de 1978, 6.630, de 16 de Abril de 1979, 6.648, de 16 de Maio de 1979, 6.671, de 4 de Julho de 1979, 6.776, de 30 de Abril de 1980, 6.933, de 13 de Julho de 1980, 6.976, de 14 de Dezembro de 1980, 7.003, de 24 de Junho de 1982, 7.436, de 20 de Dezembro de 1985, 7.581, de 24 de Dezembro de 1986, 9.060, de 14 de Junho de 1995, 9.078, de 11 de Julho de 1995, 9.830, de 2 de Setembro de 1999, 9.852, de 27 de Outubro de 1999, 10.030, de 20 de Outubro de 2000, 10.031, de 20 de Outubro de 2000, 10.540, de 1o de Outubro de 2002, 10.606, de 19 de Dezembro de 2002, 10.680, de 23 de Maio de 2003, 10.739, de 24 de Setembro de 2003, 10.789, de 28 de Novembro de 2003, 10.960, de 7 de Outubro de 2004, 11.003, de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001145020198060059), 10-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carên
... precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000763820198060059), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos
... precisa comprovar o exercício da atividade rural no período de 2003 a 2018, que corresponde ao período anterior ao requerimento ... -
Acórdão Nº 0307215-12.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUTOR INSCRITO NA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 4º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 12.870/2004. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. FALTA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR O PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO DO CERTAME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
...10.960, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e ... -
Acórdão nº 1.0145.09.551817-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO - AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE - NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE QUE DEVIDA CADA PARCELA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - LEI 10.960/2009 - APLICAÇÃO A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 111 DO STJ - CUSTAS - ISENÇÃO DO INSS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE NO REEXAME NECESSÁRIO....
...Dispõe, a respeito, a Lei Estadual nº 14.939/2003, que versa sobre custas processuais no Estado de Minas Gerais. APELAÇÃO ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisão monocrática Nº 38630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
..., de processo FIDC de acordo das ações do BESC na forma do decreto 10960 de 2022, para em seguida contratação de empresa regulada pela CVM para ...2003). “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA ...
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Decisão monocrática Nº 1423614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
.... MÉRITO: Precatório expedido em 2003 - Cálculo que aplicou corretamente o IPCA-E (somente a partir de ...
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Decisão monocrática Nº 1394863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-07-2023
... “Conforme consta, houve o depósito do precatório EP nº 453/2003 pela DEPRE em 30/11/2020 (fl. 46/529), porém os ora agravantes impugnaram ...
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Legislação Complementar
...1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, . RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE SETEMBRO DE 1991 (DOU ...
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Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
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...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
...379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, in DJ de 17.02.2003). Recurso especial não conhecido." (REsp 449.000/PE, 2ª T., Rel. Min. ... -
Acórdão nº 0005345-15.2006.4.01.3801 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO CIVIL. GRUPO DOS ONZE. CARÁTER SUBVERSIVO. NÃO- OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, §6º, CF/88. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem como todo e qualquer direito ou
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