lei 10973 2003
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem habilitar-se ao Retid ... § 7° O Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015 ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003 ... d) finalísticas do Hospital das Forças Armadas; ...
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Em vigor
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991. Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
... III - em quinze por cento, de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2003; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.176, de 2001 ... IV - em ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... 3.da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelos adquirentes, em relação às vendas realizadas por Subsidiária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao RECOM ... § 3º A fruição do RECOM fica ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da ...
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Trabalho e educação: algumas considerações sobre as mudanças no mundo do trabalho e a expansão do ensino superior da rede privada de Manaus/AM
texto trata das mudanças no mundo do trabalho a partir das últimas décadas do século XX, a expansão do ensino superior na rede privada da cidade de Manaus e a absorção da mão de obra no setor produtivo das indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM). O ensaio é de caráter bibliográfico e foi produzido à luz das leituras e debates propiciados pela disciplina Trabalho, Educação e Novas...
... , recebendo continuidade no governo de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010) quando da aprovação da Lei nº 10.973 de 2 de dezembro de 2004 que ... -
Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... Art. 19. Fica revogado o Decreto no 4.928, de 23 de dezembro de 2003 ...
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O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10.973/2004
Este artigo parte da premissa de que o caso Embraer representa uma antecipação efetiva dos mecanismos legais de incentivo à inovação presentes na Lei nº 10.973/2004. O objetivo é compreender por um raciocínio indutivo como a Embraer se tornou uma referência em inovação sem que existisse um aparato legal estruturado neste sentido, encontrando caminhos muito semelhantes aos hoje institucionalizados.
... O caso Embraer como uma antecipação efetiva da Lei nº 10973/2004. Revista de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 12, ... TRIPS (Trade Related Intellectual Property Rights Agreement) (SELL, 2003) ... Além disso, observa-se que a Lei nº 10.973/2004 prevê a ... - Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... 21 de junho de 1993, Decreto Estadual nº 11.261, de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores, Lei Federal 10.973 de 12 de fevereiro de 2004, ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... 8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos especializantes: ... - Conceder, aplicar ou ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003 (Cadernos de Direito IBMEC) ... Revista Novos Estudos Jurídicos - ... -
RESOLUÇÃO CVM Nº 181, DE 28 DE MARÇO DE 2023
... , de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.196, de 21 de ...
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Extrato de Contrato
... º 13.303/2016, Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.456/1997, Lei nº 10.711/2003 e Lei nº 10.973/2004; Vigência: 04/12/2019 a 04/12/2020; Código da ...
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Ordem social
... Teoria Pura do Direito. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003; MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20 ed. Rio ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... , 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ...
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RESOLUÇÃO CVM Nº 187, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... , de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, na Lei nº 11.196, de 21 de ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... mercados, novas formas de organização industrial” (Schumpeter, 2003, p. 83, tradução livre) são responsáveis pelo impulso do ... -
Decisões Monocráticas nº 1224768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2019
... INAPLICABILIDADE. 1 ... As Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que disciplinam o PIS e a COFINS não-cumulativos, respectivamente, ...
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Breves considerações sobre as Instituições Científicas e Tecnológicas (ICT) como instrumento de promoção tecnológica: evolução e fortalecimento legislativo
... Ele foi arquivado por despacho da Presidência em 15/01/2003, razão de questões regimentais (BRASIL, 2000b; BARBOSA, 2006, p. 19). O ...
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Legislação
... 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO DE ALTO CUSTO MULTIPROFISSIONAL BOBATH. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÃFICA QUE DETERMINE AO MENOS O QUE SEJA ESSE MÉTODO, E NÃO Hà TAMBÉM CERTIFICAÇÃO QUE GARANTA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS NACIONAL APONTANDO A NATUREZA CLARAMENTE EXPERIMENTAL DA TERAPIA VINDICADA. COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA.1. No...