lei 10990

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO À REVISÃO DE ATO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR INATIVO, COM REFLEXOS PATRIMONIAIS NOS SEUS PROVENTOS. MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE SE PLEITEAR A REFERIDA VANTAGEM PERANTE O JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXAME INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE DA LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280/STF....

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS MILITARES DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO INDIRETA OU REFLEXA DA LEI FEDERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Versando a matéria sub...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 10.990/97. REVISÃO DE ATO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. 1. As ações ajuizadas pelos militares do Estado do Rio Grande do Sul com fundamento na Lei Estadual nº 10.990/97 visam à revisão do ato de reforma, com o enquadramento nos novos círculos e escala hierárquica, ensejando, em tema de prescrição, que se

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 10.990/97. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. I - A Lei nº 10.990/97 assegurou a promoção dos militares inativados cujas graduações foram extintas ao grau superior imediato, sem, porém, assegurar-lhe os mesmos vencimentos. II - Se a pretensão do militar não é obter a promoção ao grau hierárquico...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADISTA MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 10.990/97. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. LEI ESTADUAL 10.990/97. CONCESSÃO DE AUMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual 10.990/97 importou em concessão de aumento aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, configurando relaçã

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. LEI ESTADUAL 10.990/97. CONCESSÃO DE AUMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual 10.990/97 importou em concessão de aumento aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul, configurando relaçã

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. LEI ESTADUAL 10.990/97. CONCESSÃO DE AUMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual 10.990/97 importou em concessão de aumento aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul,...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. EXTINÇÃO DA GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 10.990/97 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE SE PLEITEAR A REFERIDA VANTAGEM PERANTE O JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1....

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. SERVIDOR INATIVO. CONCESSÃO DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES. 1. "A Lei Gaúcha n.º 10.990/97 que alterou a estrutura hierárquica da carreira militar estadual traduz-se em concessão de aumento, pelo que...

AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. SERVIDOR INATIVO. CONCESSÃO DE AUMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85/STJ. PRECEDENTES. 1. "A Lei Gaúcha n.º 10.990/97 que alterou a estrutura hierárquica da carreira militar estadual traduz-se em concessão de...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. LEI ESTADUAL N.º 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE SE PLEITEAR A REFERIDA VANTAGEM PERANTE O JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 10.990/97. EXTINÇÃO DE GRADUAÇÕES. RECLASSIFICAÇÃO. MILITARES INATIVOS. EXTENSÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora,...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECLASSIFICAÇÃO DE POSTOS. LEI ESTADUAL 10.990/97. CONCESSÃO DE AUMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À MP 2.180-35/01. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reclassificação de postos determinada pela Lei Estadual 10.990/97...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITARES DO RIO GRANDE DO SUL. REVISÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL 10.990/97. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – com fundamento na Lei 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITARES INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR N. 10.990/97 REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.073.976/RS, ocorrido em 26/11/2008 e processado nos termos do art. 543-C do CPC, decidiu que a Lei Complementar n. 10.990/97 promoveu verdadeiro reenquadramento dos militares, com a negativa do direito,