lei 10992 2001
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Acórdãos nº 1059035-16.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... nº 10.705/2000, alterada pela Lei Estadual n° 10.992/2001, a inexistência de Lei Complementar Federal inviabiliza a ...
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Acórdãos nº 1019573-57.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que não determina o valor patrimonial da quota a ...
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Acórdãos nº 1001247-56.2015.8.26.0201 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001. Recurso da Fazenda improvido. Recurso das autoras acolhido ...
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Acórdãos nº 1026338-45.2016.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... 6º, II, “d”, da Lei Estadual nº 10.992/2001 Para se aferir se incide ou não a isenção tributária, ...
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Base de cálculo
... Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, (30 de maio de 2001), NBR – 14653-1, Rio de Janeiro, RJ, Brasil ... Base de cálculo ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (Com as alterações da Lei 10.992 de 21/12/2001) ... Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa ...
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Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
... de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 (Com as alterações da Lei 10.992 de 21/12/2001) ... Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa ...
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Instituições religiosas e imunidade tributária
... seus objetivos filantrópicos, de acordo com a lei paulista 10.992/2001, que será comentada pormenorizadamente no item próprio ... 2. História ...
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Atualização da base de cálculo
... 15 pelo inciso III do art. 1º da lei 10.992 de 22-12-2001; DOE 22-12-2001; efeitos a partir de 01-01-2002). § 1º. O valor venal de ...
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Inventário e partilha
... 3.199/81. De 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2001, aplica-se a Lei Estadual n. 10.705/2000. E a partir de 1º de janeiro de ...
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Não incidências legalmente previstas
... tem a mesma natureza dos seguros de vida (Lei Complementar 109/2001, artigos 1º, 2º e 73). II. Seja por não se caracterizarem como ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... 9º, IV e 14, I, na redação da Lei Complementar nº 104/2001): ... I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; ...
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Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
... 9º, IV e 14, I, na redação da Lei Complementar nº 104/2001): ... I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios; ...
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Decisão da Presidência nº 1088975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... 2001; DOE 22-12-2001; efeito a partir de 01-02-2002). (eDOC 3, p. 97-98) Assim, ...
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Decisão da Presidência nº 1126973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Estadual 10.705/2000, Lei Estadual 10.992/2001, Decreto Estadual 46.655/2002 e Decreto Estadual 55.002/2009) ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 1126973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... aplicável à espécie (Lei Estadual 10.705/2000, Lei Estadual 10.992/2001, Decreto Estadual 46.655/2002 e Decreto Estadual 55.002/2009) ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 1105878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... pela Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que estabelece, em seu artigo 9º, a base de cálculo do tributo ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Utilizamos aqui a alíquota paulista, estabelecida pela Lei 10.992/2001", art. 16, ... DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA ... Analisemos a Constitui\xC3" ...
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Arrolamento
... nº 10.705, de 28/12/2000, com vigência desde 1º de janeiro de 2001, o imposto causa mortis sofreu radicais modificações. Passou a nova lei ...
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Modelos
... pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 e do Provimento CNJ nº 100/2020, do Conselho Nacional de Justiça, ...
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Decisões Monocráticas nº 1141635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
... pela Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que estabelece, em seu artigo 9º, a base de cálculo do tributo ...
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Direito Tributário
... (Cartório/DF – 2001 – CESPE) Com relação ao imposto sobre a propriedade de veículos ...
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Modelos
... 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico com prova ...
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Decisões Monocráticas nº 1116797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... é a Lei Estadual nº 10.705/00, com alterações da Lei nº 10.992/2001, que determina o quanto segue: ...